Procedimento Comum Cível 1041394-10.2020.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1041394-10.2020.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2291275/SP (2023/0036171-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: EUROCABOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ SANTOS ROSA - SP234466 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TATIANA FREIRE PINTO - SP159666 DECISÃO Em análise, petição apresentada por EUROCABOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., na qual informa que "optou por aderir à Transação por Adesão nos termos Art. 43, da Lei Estadual nº 17.843/2023 e para tanto formalizando o Requerimento Eletrônico (doc. 01) à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e optando ao pagamento à vista" (fl. 1631). Ponderou que o art. 6º, da Lei 17.843/2023, exige que os valores depositados em Juízo sejam liberados à recorrida para completude e finalização do parcelamento por adesão. Entende que houve perda do objeto recursal, requerendo o retorno dos autos ao Juízo Singular para demandar os procedimentos necessários ao à liberação das importâncias depositadas em garantia do Juízo, nos termos do art. 6ª da Lei nº 17.843/2023, convertendo-os em renda, nos termos do inciso VI, do art. 156, do CTN. Devidamente intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou às fls. 1649, requerendo o indeferimento do pedido de extinção do feito e intimação da recorrente para adotar as providências administrativas cabíveis para regularização da situação. É o relatório. Passo a decidir. A requerente aderiu ao parcelamento da dívida tributária por Transação com fundamento no art. 43, da Lei Estadual 17.843/2023, e requereu o reconhecimento da perda de objeto do recurso, conforme relatado. Diante desse contexto, nos termos informados pela recorrente, não subsiste mais a utilidade e a necessidade do provimento judicial buscado por meio do presente recurso, razão pela qual deve ser reconhecida a perda de objeto. Isso posto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, devendo os autos retornarem à origem, para que haja análise dos pedidos da requerente quanto ao valores depositados e providências para a concretização do acordo. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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