Procedimento Comum Cível 1000283-05.2023.8.26.0356 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000283-05.2023.8.26.0356 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788120/SP (2024/0418594-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIA MARIA DA TRINDADE ADVOGADO: DENIS VICTOR DA SILVA - SP444872 AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 THAIS CARDOSO TEIXEIRA - SP428567 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIA MARIA DA TRINDADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA № 297 DO STJ E ART. 17 DO CDC - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC e da Lei n. 8.078/1990, no que concerne à majoração do valor arbitrado a título de danos morais, eis que fixado em valor irrisório, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, em consideração as circunstâncias do caso presente, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$3.000,00), pelo juízo “a quo”, se mostra por demais irrisório e insuficiente, não atingindo, especialmente, a sua função punitiva e compensatória, haja vista a comprovação, por perícia grafotécnica, da falsificação da assinatura da autora, idosa – de idade avançada (76 anos) e de pouca instrução. Ora, em tais circunstâncias se mostra adequado a rigidez na aplicação da lei àquele que lhe causar mal injusto, no caso, o Banco Itaú Consignado. Portanto, ante as peculiaridades do caso concreto o valor arbitrado, a título de danos morais (R$3.000,00 - três mil reais), revela-se, além de irrisório, insuficiente para compensar o dano causado à autora e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ato ilícito. [...] Portanto, no caso em comento, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), se mostrou irrisório, não refletindo os fatos ocorridos, sendo certo que no momento do arbitramento do valor da indenização deve o magistrado verificar todos os elementos e circunstâncias em que ocorrem os fatos, e as consequências advindas, não podendo fixar valor irrisório que não permita impor uma sanção ao causador do dano (fls. 290-293). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, por ofensa à Lei n. 8.078/1990, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Patente o direito à reparação, cabe manifestação acerca do montante a ser estabelecido, já cimentado que este deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, coadunando-se com as finalidades sancionatória, protetiva, preventiva e compensatória do dano moral. Em vista disso e da especificidade do caso concreto, reputa-se equilibrada a quantia arbitrada, não comportando reparo ou majoração, em que pesem as alegações recursais, inexistente impugnação específica quanto ao termo inicial da correção e juros incidentes sobre as quantias reparatórias (fl. 279). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

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