Procedimento Comum Cível 0308382-59.2017.8.24.0036 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308382-59.2017.8.24.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796574/SC (2024/0432635-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: IMOBILIARIA LEIER LTDA ADVOGADOS: HUMBERTO PRADI - SC002706 EDSON STOLF - SC033082 BRUNO SLAVIERO - SC040202 AGRAVADO: ADRIELI BUBINSKI LINHARES ADVOGADOS: KESLEY DE MORAES SILVA - SC030490 DANIEL DE MELLO MASSIMINO - SC027807 ANDERSON DOS SANTOS - SC040231 RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH - SC059199 JESSICA VIDAL BACHMANN - SC068341 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IMOBILIARIA LEIER LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (art. 393 do CC), Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ (arts. 186 e 927 do CC) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2019 Teor do ato: Ante o exposto, (1) reconheço a ilegitimidade passiva da ré Vitória Real Incorporação Imobiliária Ltda., e, por isso, excluindo-a do feito, decreto a extinção do processo, nesse particular, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios, que são fixados em R$ 900,00 (novecentos reais). (2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, em relação às rés FRV Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Imobiliária Leier Ltda. ME, para o fim de: a) decretar a rescisão do contrato de 'promessa de venda e compra de imóvel projetado e a ser construído e incorporado', havido entre as partes, com o retorno destas ao status quo ante; b) condenar as rés a restituírem à autora os valores por ela pagos, com correção monetária (INPC), desde a data de cada desembolso/pagamento, e com juros de 1% ao mês desde a citação; c) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a contar desta data, e acrescido de juros legais, estes a contar da citação (relação contratual). Houve sucumbência recíproca (o pedido de restituição em dobro não foi abrigado). Condeno a autora no pagamento de 20% das custas processuais e as rés no pagamento do remanescente (80%). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e as rés no pagamento da importância correspondente a 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada. Decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma preconizada no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Humberto Pradi (OAB 2706/SC), Edson Stolf (OAB 33082/SC), Kesley de Moraes Silva (OAB 30490/SC), Da

08/08/2019, 19:18

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123

Terminativa - Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 106

Todas as movimentações(128)