Cumprimento de sentença 0702338-53.2022.8.07.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0702338-53.2022.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814307/DF (2024/0443481-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA ADVOGADOS: ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA DE QUEIROS - DF070399 MARIA ANGELICA REIS NETA - DF074249 AGRAVADO: SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: BENEDITO DO NASCIMENTO - DF009189 ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF031245 ISABELA CRISTINA ARAUJO - DF041235 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATAS SEM FORÇA EXECUTIVA E NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ART. 700 DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. EVIDÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do arts. 1º, 2º, 15 e 20 da Lei n. 5.474/1968, no que concerne à necessidade de reconhecimento das “notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias como documentos hábeis para instruir a ação monitória”, trazendo a seguinte argumentação: Estes artigos estabelecem a necessidade de comprovação de entrega das mercadorias para a validade da duplicata. As notas fiscais e comprovantes de entrega claramente demonstram a entrega e aceitação das mercadorias pela parte devedora, configurando assim a obrigação de pagamento. A decisão recorrida, ao não reconhecer a validade desses documentos como suficientes para estabelecer a dívida, contraria a lei federal que rege as duplicatas. [...] Portanto, negar a eficácia desses documentos, que demonstram o recebimento das mercadorias e consequentemente a obrigação de pagamento, configura uma interpretação legal errônea e uma violação direta da lei federal, prejudicando a segurança jurídica e o direito do credor à recuperação do crédito. Este recurso busca, assim, a correção dessa interpretação para garantir a aplicação correta da legislação e a justiça do caso concreto (fls. 711/713). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Portanto, na hipótese, ao se analisar a origem do crédito embargado (contrato de prestação de serviços advocatícios) constata-se que o contrato não é válido, pois assinado por pessoa que não era representante legal da credora originária. Assim, por falta de comprovação de relação jurídica válida entre a credora originária (IASS) e o embargado, está ausente a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória contra o devedor/embargante. Assim, deixando o Embargado de tomar as precauções devidas no sentido de assegurar a formalização do negócio jurídico com quem detinha poderes para tanto, não pode ser a Embargante obrigada a pagar por serviço, cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade. Desse modo, deve ser mantida a integralidade da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad casuam arguida pela parte Embargante para extinguir o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC. (fl.574). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(80)