Cumprimento de sentença 5019224-85.2018.4.04.7200 - STJ

Cumprimento de sentença 5019224-85.2018.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26720016494 processada no TRF4 com o no. 50444108720264049445/TRF (ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO)

30/04/2026, 09:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26720016609 processada no TRF4 com o no. 50001142520264049333/TRF (INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO)

30/04/2026, 09:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26720016494

17/04/2026, 10:09

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26720016609

17/04/2026, 10:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 113

17/04/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 113 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

06/04/2026, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 112

06/04/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/04/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/04/2026, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/03/2026, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

31/03/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

31/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

31/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 02:01

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2019, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2019, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805128/SC (2024/0450871-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: OSVALDO CEDÓRIO DOS SANTOS JÚNIOR - SC032626 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POR MEIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. DANO. POLUIÇÃO. MULTA. DECRETO № 6.514/2008. VALOR PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 10 e 492 do CPC; e 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, no que concerne à nulidade da decisão por ser extra petita e violar o contraditório, pois em momento algum a recorrida pleiteou a reabertura do processo administrativo para que se decidisse acerca da conversão da multa em prestação de serviço, e, ao sentenciar assim, valeu-se de fundamento novo do qual a autarquia não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Aduz: O tribunal local rechaçou a tese da autarquia referente à nulidade da sentença por vício extra petita ao fundamento de que "Um dos pedidos da parte autora foi precisamente a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços, o que consta no item "IV.4" da inicial (fl. 34 e seguintes), de modo que, na situação vertente, o julgador singular não concedeu pedido diverso daquele postulado pelo autor. " Ocorre que na processualística pátria vigora, como regra, o princípio da congruência, segundo o qual há a necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes. Esse princípio está expressamente previsto no art. 492 do CPC, nos seguintes termos: [...] No caso em apreço, temos que o magistrado sentenciante, ratificado pelo TRF4, ao decidir pela determinação de que o ICMBio procedesse à reabertura do processo administrativo derivado dos autos de infração ns. 031330-A e 035170-B, a ?m de decidir, fundamentadamente, acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o fez sem que houvesse pedido expresso da parte ora recorrida para tanto, decidindo o feito de forma extra petita, concedendo ao autor algo além do rol postulado. Segundo se depreende da leitura dos pedidos formulados pela parte adversa na peça inicial (ev. 1 - INIC1 do feito originário), os pedidos formulados foram feitos nos seguintes termos: [...] Com efeito, percebe-se que em momento algum a parte ora recorrida pleiteou a reabertura do processo administrativo derivado dos autos de infração ns. 031330-A e 035170-B, a fim de que o ICMBio fosse compelido a decidir administrativamente acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo a parte autora, apenas e tão somente, pugnado pela decretação da nulidade do auto de infração aplicado pelo ICMBio ou, então, pela eventualidade, a redução da multa fixada. Desta maneira, entende a autarquia que tendo o magistrado sentenciante decidido a lide no sentido determinar que o ICMBio procedesse à reabertura do processo administrativo derivado dos autos de infração ns. 031330-A e 035170-B, a fim de decidir, fundamentadamente, acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, fez de forma extra petita, devendo tal nulidade ser reconhecida pelo E. STJ. Na mesma linha de raciocínio, entende a autarquia que o julgado regional contrariou o disposto no artigo 10 do CPC na medida em que o juízo a quo, ao proferir a sentença, o fez em flagrante violação ao contraditório, valendo-se de fundamento novo, do qual a autarquia federal em momento algum se manifestou nos autos. Assim dispõe o art. 10 do CPC: [...] A regra insculpida no referido artigo impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, conceda, antes da prolação da sentença, prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação do decisium, sob pena de invalidade do ato. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, ao decidir pela determinação de que a autarquia procedesse à reabertura do processo administrativo derivado dos autos de infração ns. 031330-A e 035170-B, a ?m de decidir, fundamentadamente, acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, além de ter decidido de forma extra petita, como já exposto acima, também o fez em desrespeito ao contraditório, violando o disposto no art. 10 do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta da sentença de primeiro grau. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a necessidade de se reconhecer que "no processo administrativo houve a análise e o indeferimento fundamentado do pedido formulado pela parte ora recorrida no sentido de que a multa fosse convertida em prestação de serviços, motivo pelo qual o julgado regional merece reforma" (fls. 1.321). Aduz: Caso não sejam acatadas as preliminares acima, pedimos seja analisada a questão de mérito. Segundo o tribunal local "não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa." Conforme consta da pg. 78 do processo administrativo (juntado no evento 01, procadm6), o pedido formulado na seara administrativa, no sentido de que a multa fosse convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente foi devidamente analisado e indeferido, de maneira fundamentada, pelo ICMBio. Ocorre que tal pretensão já foi objeto de análise pela autarquia conforme consta no item "H" - Conversão de Multa" da decisão administrativa de 1º Grau, que assim decidiu (p. 78 do arquivo procadm6 do feito originário): [...] Com efeito, diferentemente do entendimento do TRF4, no processo administrativo houve a análise e o indeferimento fundamentado do pedido formulado pela parte ora recorrida no sentido de que a multa fosse convertida em prestação de serviços, motivo pelo qual o julgado regional merece reforma. (fls. 1321). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Um dos pedidos da parte autora foi precisamente a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços, o que consta no item "IV.4" da inicial (fl. 34 e seguintes), de modo que, na situação vertente, o julgador singular não concedeu pedido diverso daquele postulado pelo autor. Tampouco há violação aos princípios da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e do contraditório, pois a parte autora formulou no processo administrativo perante o ICMBio o pedido de conversão da penalidade, o qual foi devidamente examinado naquela seara. Além disso, a autarquia ré ofertou contestação na qual não houve manifestação sobre o pedido de conversão ou sobre a falta de motivação suficiente para o seu indeferimento pelo ICMBio. (fls. 1299). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08, com redação vigente à época do processo administrativo, in verbis: [...] No caso, o julgador singular, entendeu caracterizada nulidade da decisão administrativa que sequer analisou o pedido de conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Correta a sentença, no ponto, porquanto carente de motivação a decisão do ICMBio que homologou os autos de infração, no capítulo "H" da decisão, ao indeferir o pedido em epígrafe (evento 1, PROCADM7, fl. 152 de 294): [...] Em conclusão, a negativa do ICMBio, limitada às disposições da Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 2009, não atende à exigência mínima de motivação, nos moldes do art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, que regula o procedimento administrativo. [...] À vista de tais considerações, e levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (fls. 1.305-1.306. Grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

—