Procedimento Comum Cível 1021300-08.2023.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1021300-08.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811644/SP (2024/0442700-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAMILLA TOME DA SILVA PITELLI ADVOGADO: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS - MG044243 AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 FRANCISCO KASCHNY BASTIAN - SP306020 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KAMILLA TOME DA SILVA PITELLI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, PAIA CONTA DE TERCEIROS, CUJA ORIGEM ESTE AFIRMA DESCONHECER - APROVAÇÃO DE OPERAÇÃO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTA, A QUAL, PELO ALTO VALOR E TRANSFERÊNCIAS EM SEQÜÊNCIA, DEVERIA TER DESPERTADO A ATENÇÃO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - TEORIA DA CONFIANÇA E JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA N° 479 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE ERA DE RIGOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, arts. 6º, VI e VIII e 14, parágrafo único do CDC, no que concerne à ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista que houve falha no dever de segurança da instituição financeira, tornando desnecessária a demonstração de qualquer ofensa à sua moral, que se presume diantes dos fatos, trazendo a seguinte argumentação: É evidente, no caso dos autos, a violação ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor que prevê expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor de serviços – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Ora, Ilustres Ministros, conforme demonstrado em todo o tramitar processual o presente caso retrata de forma evidente e clara a FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, visto que se trata de contrato reconhecidamente fraudado por terceiros, tanto é que foi declarado nulo, o que comprova a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA INEGAVELMENTE ACARRETA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, o que enseja o dano moral in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, pois, o próprio fato já configura o dano. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão acerca do dano moral ter natureza in re ipsa não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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