Monitória 0007814-83.2019.8.17.2480 - STJ

Monitória 0007814-83.2019.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794524/PE (2024/0415676-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO ADVOGADOS: DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PB024295 DANIELLE KARINE NUNES DOS SANTOS - PE061410 AGRAVADO: KATIA MARIA BEZERRA SILVA AGRAVADO: JEOVASIO ALMEIDA LIMA ADVOGADOS: JEOVÁSIO ALMEIDA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PE009265 JOÃO ALMEIDA LIMA NETO - PE024553 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Além disso, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme restou consignado na decisão de fls. 257/258. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KATIA MARIA BEZERRA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEOVASIO ALMEIDA LIMA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAYO JEFFERSON HELI CAVALCANTE PIANCO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEOVASIO ALMEIDA LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA BEZERRA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEOVASIO ALMEIDA LIMA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA BEZERRA SILVA em 31/03/2025 23:59.

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legal

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