Procedimento Comum Cível 0800740-58.2022.8.14.0075 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800740-58.2022.8.14.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 30/06/2025

16/07/2025, 14:43

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 30/06/2025 23:59.

10/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:46

Juntada de despacho

14/04/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794803/PA (2024/0425772-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ ADVOGADOS: NICANOR MORAES BARBOSA - PA019492 BEVERLY BARROS PEREIRA DA SILVA - PA028251 JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR - PA008945 ROSIMAR MACHADO DE MORAES - PA009397 AGRAVADO: ROSINALVA OLIVEIRA PAIVA ADVOGADOS: FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH - PA025071 HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA - PA011192 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 20:53

Juntada de Certidão

04/12/2023, 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:46

Outras Peças

•20/03/2025, 01:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(23)