Cumprimento de sentença 1000692-28.2021.8.11.0013 - STJ

Cumprimento de sentença 1000692-28.2021.8.11.0013 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814283/MT (2024/0443255-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 AGRAVADO: DANIELA MOTA FRANCA ADVOGADOS: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT006358O EDUARDO BARBOSA AJALA - MT026847O JESSIKA LOPES BORGES - MT017409O INTERESSADO: OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUITAÇÃO COM 04 (QUATRO) DIAS DE ATRASO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL - ATRASO ÍNFIMO - MULTA INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA- SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. NO CASO, O ATRASO DE 04 (QUATRO) DIAS NO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SE MOSTRA ÍNFIMO, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MUITA POR ATRASO, MORMENTE EM RAZÃO DE TER SIDO DEMONSTRADO O ÂNIMO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC (fl. 3.178). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 397, 398, 408 e 409 do CC, no que concerne à necessidade de fixação de multa penal em desfavor da parte recorrida, em razão de descumprimento do pagamento de honorários no prazo estipulado em contrato, trazendo a seguinte argumentação: O objeto do presente recurso, como será minuciosamente tratado neste tópico, cinge-se em debater se seria possível relativizar a mora, ou seja, afastar a incidência da multa penal mesmo sendo incontroverso (conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias) o atraso do pagamento. [...] Com efeito, sob qualquer ponto de vista, se as partes convencionaram uma data para pagamento dos honorários e tal prazo não foi respeitado pela recorrida, por fato não atribuído ao credor, é de rigor a aplicação da multa contratual pelo inequívoco descumprimento do acordo; multa esta que, do mesmo modo, foi pactuada pelas partes de forma livre e desimpedida. Não há, portanto, razão alguma para que a recorrida não responda pelo atraso no pagamento (descumprimento do acordo). Ponderar a quantidade de dias de atraso no pagamento, todavia, não afasta o fato de que a recorrida descumpriu frontalmente o acordo pactuado entre as partes, autorizando-se assim a cobrança do título. A ausência de pagamento na data aprazada, por si só, institui a recorrida Daniela em mora perante o recorrente, inexistindo qualquer razão lógica para afastar a cobrança da multa. Se o acordo homologado judicialmente impôs expressamente a data de 25/11/2022 para pagamento dos honorários ao escritório recorrente e, de forma inadvertida e injustificada, a recorrida quitou sua dívida apenas em 29/11/2022, a mora é evidente, automática e inafastável. [...] Por todo o exposto, requer-se seja o presente recurso recebido, processado e, ao final, provido, reformando o acórdão recorrido, na forma e pela fundamentação desenvolvida, a fim de que seja aplicada a multa penal pactuada no acordo firmado pelas partes, conforme a correta aplicação dos artigos 394, 397, 408 e 409 do Código Civil. Decisão essa que, ainda nessa oportunidade, importará em medida de Direito e Justiça (fls. 3.199/3.204). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, em que pese às alegações do apelante, o certo é que o valor devido pela apelada foi transferido para sua conta bancária em 29.11.2022 (id. 210949267), ou seja, apenas 04 (quatro) após o prazo estipulado. Desse modo, não se desconhece que a multa moratória se trata de uma obrigação acessória, pela qual o devedor se obriga a uma determinada prestação, desde que, culposamente, deixe de cumpri-la ou se constitua em mora, nos termos do art. 408, do C. Civil. [...] Entretanto, não se pode fechar os olhos para o fato de que o atraso ínfimo de 04 (quatro) dias não justifica a aplicação da penalidade que representa a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor prevista no acordo, até porque, houve a tentativa de pagamento na data do vencimento, qual seja, em 25.11.2022, conforme documento de id. 210949264, que somente não ocorreu por motivos alheios a vontade da apelada. Com efeito, embora não tenha sido obedecida rigorosamente a data prevista para o pagamento do valor devido pela apelada, verifica-se que o referido montante foi depositado tão logo em sua integralidade, o que demonstra a real intenção da mesma em adimplir com a obrigação. Nessa trilha, tenho que o condutor do feito andou bem ao asseverar, verbis: “O acordo entabulado entre as partes previa o pagamento de valores no importe de R$ 10.277.000,00, acrescidos de honorários advocatícios no importe de R$ 383.000,00 (PRADO DE CARVALHO, ORMELEZA E GIORGIO ADVOGADOS) e R$ 383.000,00 (RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS). O termo para pagamento dos honorários a PRADO DE CARVALHO ORMELEZA E GIORGIO ADVOGADOS era 25/11/2022 (sexta-feira). O comprovante de transferência do TED anexado com a impugnação demonstra que o pagamento ocorreu no dia convencionado, ID. 115032837. Na terça-feira, dia 29/11/2022, o advogado/credor informou que os valores não foram creditados, o que fez com que a devedora novamente realizasse a operação, desta vez, com sucesso. Desta forma, percebe-se um atraso de apenas 4 dias corridos ou 2 dias úteis para o adimplemento, por um estorno/imprevisto ocorrido na transação bancária de valores, cuja culpa não pode ser suportada pela executada/impugnante. Ademais, o atraso foi justificado, com o qual teve ciência o credor, sobretudo por ter sido duplamente notificado sobre o pagamento realizado no dia 25/11/2022 (e-mail e WhatsApp). A conduta da devedora demonstra boa-fé, o que merece ser prestigiado pelo Poder Judiciário, vez que no exato momento em que soube do imprevisto bancário, se disponibilizou a promover nova operação com o desiderato de sanar o ocorrido. Por outro lado, a pretensão do credor não tem amparo frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se verificando na conduta do devedor causa a gerar inadimplemento contratual. Gize-se que a cláusula penal visa incentivar e compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, o que foi feito pela devedora, demonstrando compromisso com o princípio da preservação do contrato. Desta forma, considerando a desproporcionalidade na cobrança da cláusula penal, cuja obrigação foi efetivamente cumprida em prazo razoável, a procedência da impugnação e consequente extinção da execução é medida de rigor.” (id. 210949272 – negritei e grifei). Não obstante, vale ressaltar que a multa estabelecida no acordo firmado entre as partes refere-se à inadimplência no cumprimento da obrigação de pagar, e não ao atraso no pagamento, razão pela qual o atraso de 04 (quatro) dias, reafirma-se, não enseja o pagamento da referida cláusula penal. Nesse contexto, o indeferimento da multa requerida pelo apelante atende aos princípios da equidade, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais autorizam a valoração das normas de maneira razoável com o escopo da preservação da finalidade perseguida, de modo a se utilizar o bom senso e evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido, além do enriquecimento ilícito da parte. [...] À vista disso, repiso que a cláusula penal é uma obrigação acessória, que tem como objetivo forçar o devedor ao cumprimento do quanto pactuado e não para aumentar o crédito do exequente, principalmente quando patente o pagamento da obrigação, consoante observado no caso em voga. (fls. 3.180/3.182). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LAYO SOARES ROLIM DALLA LIBERA em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DE RESENDE em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA DOTTO ANTUNES em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS JOAQUIM GRELLA em 20/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(26)