Procedimento Comum Cível 1001217-61.2023.8.26.0097 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001217-61.2023.8.26.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816305/SP (2024/0476728-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEUSA ELIAS DA SILVA ADVOGADO: PABLO BATISTA REGO - SP486771 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NEUSA ELIAS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NEUSA ELIAS DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 15:19

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816305/SP (2024/0476728-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEUSA ELIAS DA SILVA ADVOGADO: PABLO BATISTA REGO - SP486771 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NEUSA ELIAS DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NEUSA ELIAS DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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