Apelação Cível 5005356-93.2023.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

Z.A. DIGITAL DE SAO PAULO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO S.A.

CNPJ

Autor

SAEPART SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PARKING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(110)

Z.A. DIGITAL DE SAO PAULO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO S.A.

CNPJ

Autor

SAEPART SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PARKING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

CNPJ

Autor

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

Terceiro

ESTAPAR

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/10/2024, 13:50

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 10:48

Juntada de ato ordinatório

25/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/09/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:51

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2024, 15:40

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 15:40

Todas as movimentações(91)

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/10/2024, 13:50

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 16:36

Ato ordinatório

•25/09/2024, 10:48

25/09/2024, 10:48

Juntada de ato ordinatório

25/09/2024, 10:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/09/2024, 18:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/09/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:51

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2024, 15:40

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/08/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:58

Juntada de certidão

13/08/2024, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 21:25

Juntada de certidão de julgamento

22/07/2024, 21:09

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 11:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 10:01

Conclusos com embargos de declaração

18/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

15/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 15:58

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:08

Conhecido o recurso de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. - CNPJ: 60.537.263/0001-66 (APELANTE) e não-provido

01/04/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2024, 12:51

Juntada de certidão de julgamento

26/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de PRIMEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de SAEPART SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de Z.A. DIGITAL DE SAO PAULO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO S.A. em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de PARKING TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2023, 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2023, 20:38

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

16/06/2023, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 16:17

Recebidos os autos

07/06/2023, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2023, 17:49

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 17:49

Ato ordinatório

•25/09/2024, 10:48

Decisão

•04/09/2024, 11:51

Decisão

•03/09/2024, 15:40

Acórdão

•25/07/2024, 09:48

Acórdão

•23/07/2024, 19:00

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:55

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:55

Acórdão

•04/04/2024, 13:08

Acórdão

•26/03/2024, 19:15

Decisão

•11/07/2023, 12:28

Decisão

•10/07/2023, 20:38

Despacho

•12/04/2023, 14:59

Sentença

•14/03/2023, 17:38

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/09/2025, 16:36

Ato ordinatório

•25/09/2024, 10:48

Ato ordinatório

•25/09/2024, 10:48

Decisão

•04/09/2024, 11:51

Decisão

•03/09/2024, 15:40

Acórdão

•25/07/2024, 09:48

Acórdão

•23/07/2024, 19:00

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:55

Ato ordinatório

•15/04/2024, 15:55

Acórdão

•04/04/2024, 13:08

Acórdão

•26/03/2024, 19:15

Decisão

•11/07/2023, 12:28

Decisão

•10/07/2023, 20:38

Despacho

•12/04/2023, 14:59

Sentença

•14/03/2023, 17:38

Sentença

•14/03/2023, 17:38

Outras peças

•07/03/2023, 19:40

Outras peças

•07/03/2023, 19:40