Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2470782/SP (2023/0316847-7)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: TALITA LEIXAS RANGEL - SP430735
AGRAVADO: TRYOGRAF EDITORA LTDA
ADVOGADOS: VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275
SOLANGE GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA - SP300175
DANIEL GALVÃO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA - SP422988
INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de São Paulo em face de decisão da Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto aos seguintes fundamentos: (I) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 1.068); (II) aplicação da Súmula 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos; e (III) não caracterização de violação às normas legais enunciadas. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que: (i) "tal posicionamento do Tribunal de origem demonstra uma clara usurpação da competência do Tribunal Superior, já que somente compete à Corte de origem o juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, jamais a apreciação do mérito" (fl.1.075); e (ii) "O recurso cujo trâmite se pretende destrancar não visa a reexaminar provas, não incidindo, portanto, o óbice constante da Súmula nº 07 do STJ" (fl. 1.075). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, a saber, (I) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 1.068); e (II) "não caracterização de violação às normas legais enunciadas" (fl. 1.068). Logo, considerando que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.") Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. P/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA