Procedimento Comum Cível 5006035-41.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2022674/MS (2022/0268779-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: EUSTAQUIA MARTINEZ DE SOUZA ADVOGADO: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por EUSTAQUIA MARTINEZ DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família. - Benefício de Prestação Continuada devido a partir de 01/12/2019, ocasião em que caracterizada a deficiência, restando, assim, preenchidos os requisitos legais à sua outorga. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Apelação do INSS parcialmente provida (fl. 205). Os embargos de declaração foram rejeitados pelo acórdão de fls. 228-236. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: i) arts. 10, 141 e 492 do CPC, vez que, "o v. acórdão extrapolou os limites objetivos dos fundamentos postos na apelação do Recorrido (INSS), configurando julgamento ultra petita, bem como violou o princípio da não-surpresa" (fl. 271); ii) arts. 20 da Lei 8.742/1993 e 60, §1º, da Lei 8.213/1991, pois "o reconhecimento da data do início do benefício na data do requerimento administrativo nada mais é do que a aplicação dos consectários legais já firmados e existentes; seja porque dali nasceu a resistência do Recorrido ao pedido, seja porque caso o Recorrido tivesse concedido o benefício desde aquele momento, não haveria “acumulados” a receber" (fl. 373). Requer, ao final, o provimento do recurso. Não apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 305-306). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à análise dos arts. 10, 141 e 492 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Por outro lado, melhor sorte assiste à recorrente. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. II - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.864.367/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020; e REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019. III - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 30/8/2018, após o decurso do prazo prescricional de 5 anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 11/2/2012, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. IV - No tocante a divergência, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso, com base nessa alínea do permissivo constitucional, não bastando a simples transcrição de ementas e fragmentos de votos. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp n. 1.965.066/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA DESTE, DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício assistencial deve ser concedido na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na da citação. 2. No caso dos autos, a controvérsia foi apreciada nos limites em que apresentada, não havendo falar em julgamento ultra petita. 3. o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firmada no sentido de que o pleito da parte deve ser interpretado em conformidade com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça apresentada pela parte autora não implica julgamento ultra ou extra petita. 4. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.897.242/RN, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022). No caso, o Tribunal de origem, sobre o termo inicial, em descompasso com a jurisprudência, determinou que, "na hipótese vertente, contudo, a benesse há de ser concedida a partir de 01/12/2019, ocasião em que caracterizada a deficiência, restando, assim, preenchidos os requisitos legais à sua outorga" (fl. 199). Portanto, dever ser provido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/08/2020, 14:30

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 12:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/02/2025, 00:00