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Embargos De Declaracao CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Geraldo Euclides Araujo Xavier
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Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0001-43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
CNPJ 46.***.***.0001-06
JOAO RIBEIRO
CPF 077.***.***-91
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