Agravo em Recurso Especial 9049324-74.2019.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9049324-74.2019.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2026 Petição Nº 515977/2025 - AgInt nos EDcl no

24/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:59

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0515977 - AgInt nos EDcl no AREsp 2095222 - Publicação prevista para 24/03/2026

19/03/2026, 20:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00515977/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2095222/RS

18/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:15

Incluído em pauta para 12/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00515977/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2095222/RS

18/02/2026, 18:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

05/08/2025, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/06/2025 e término em 04/08/2025, para GIULIA MARTINS ANDRADE apresentar resposta à petição n. 515977/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 860.

05/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/06/2025 e término em 04/08/2025, para GABRIELA MARTINS ANDRADE apresentar resposta à petição n. 515977/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 860.

05/08/2025, 12:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/06/2025 Petição Nº 515977/2025 -

10/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/06/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 515977/2025. Publicação prevista para 10/06/2025)

06/06/2025, 08:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2095222/RS (2022/0070247-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: KATIA DAL MORO - RS044322 AGRAVADO: GIULIA MARTINS ANDRADE AGRAVADO: GABRIELA MARTINS ANDRADE ADVOGADO: MICHEL MALLMANN - RS092824 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 610): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POST MORTEM DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVADORA DO DIREITO DOS AUTORES NÃO AFASTADA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO INFORTUNÍSTICA COM A PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER VITALÍCIO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE DESCENDENTE. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §5º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN, e art. 35 do Decreto 9.580/2018, argumentando que: Não há dúvida de que o ato, expressamente, mandou excluir da pensão infortunística a parte da pensão previdenciária, não se tratando, portanto, de uma pensão integral indenizatória cumulada com outra pensão integral previdenciária. [...] E é exatamente o referido ato datado de 02/10/2013 que a parte recorrida pretende revisar para que possa receber duas pensões integrais. Tem-se, então, que a pretensão da parte autora refere-se à retificação do ato de concessão do benefício indenizatório de 02/10/2013, tratando-se de um invocado direito novo, posterior ao ato de concessão do benefício de pensão infortunística à demandante. [...] Nesse compasso, se o ato de concessão da pensão indenizatória é datado de 02/10/2013 e a ação só foi distribuída em 12/07/2019 (quase 7 anos depois), portanto, mais de 05 anos após o ato que pretendem revisar, prescrito está o próprio fundo de direito (fls. 738-739). Defende que "a legislação infraconstitucional instituiu o tributo, e previu várias hipóteses de isenção tributária, dentre as quais não se encontra o pensionamento ora em discussão" (fl. 741). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Incialmente, cumpre destacar que o Tribunal de origem não emitiu manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados — arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN e 35 do Decreto 9.580/2018 — motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do recurso especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. De outra parte, verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas quanto ao período anterior a cinco anos da propositura da Ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO INFORTUNÍSTICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. (...) 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.033.800/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/12/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABIMENTO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças remuneratórias, como no caso, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes do STJ. V. Registre-se, outrossim, o precedente desta Corte, em sede de recursos repetitivos, no qual restou firmado que: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional" (Tema 1.017). VI. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.483.356/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2023). Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00