Apelação Cível 1001815-88.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 180.075,80

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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APARECIDA DE FATIMA LISBOA

CPF 271.***.***-68

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:48

Negado seguimento a Recurso

10/06/2025, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

04/06/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/06/2025, 10:35

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:35

Recebidos os autos

04/06/2025, 09:25

Juntada de certidão

04/06/2025, 09:25

Juntada de certidão

04/06/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2024, 08:55

Juntada de Informação

17/07/2024, 08:55

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:55

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:24

Juntada de contrarrazões

18/06/2024, 15:19

Documentos

TipoProcessoDocumento#650

•10/06/2025, 15:48

DECISÃO

•02/04/2024, 08:54

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legal

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DECISÃO

•31/03/2024, 18:47

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 12:08

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 19:42

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 19:42

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 19:42

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 19:42

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 08:49

SENTENÇA TIPO B

•14/11/2022, 14:56