Agravo Interno Cível 0803256-03.2022.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS 019507·CPF·Representa: Autor

DEISE GALVAN BOESSIO

OAB/RS 037736·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 3

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/05/2026, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/05/2026, 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/05/2026, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA

01/04/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

01/04/2026, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

Todas as movimentações(153)

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

05/05/2026, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

05/05/2026, 10:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

04/05/2026, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA

01/04/2026, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

Documentos

Outros

•18/12/2023, 10:24

Outros

•18/09/2023, 11:55

01/04/2026, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2026, 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2026, 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 15:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2026, 13:16

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

06/03/2026, 06:32

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

06/03/2026, 06:32

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

06/03/2026, 06:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/02/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

05/02/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2026, 09:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 08:00 ATÉ 05/03/2026 23:59

05/02/2026, 09:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

04/02/2026, 12:31

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

04/02/2026, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/02/2026, 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/02/2026, 08:15

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

03/02/2026, 08:15

OUTRAS DECISÕES

02/02/2026, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/01/2026, 10:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/01/2026, 10:21

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

13/05/2025, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA

13/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2025, 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/05/2025, 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/04/2025, 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 08:45

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

18/03/2025, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

11/03/2025, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

11/03/2025, 09:14

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

11/03/2025, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

10/03/2025, 09:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2025, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA

30/01/2024, 00:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

29/01/2024, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/01/2024, 08:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/12/2023, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/12/2023, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19/12/2023, 11:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

19/12/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2023, 10:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2023, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

15/12/2023, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/12/2023, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

15/12/2023, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/10/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

18/10/2023, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

18/10/2023, 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2023, 12:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

18/09/2023, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

04/09/2023, 07:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/09/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

01/09/2023, 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 07:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/07/2023, 20:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2023, 20:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

06/07/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

06/07/2023, 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/06/2023, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/06/2023, 12:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/06/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 09:05

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/06/2023, 13:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

01/06/2023, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/05/2023, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/05/2023, 19:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2023, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2023, 15:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/05/2023, 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/05/2023, 15:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/06/2023 09:00

24/05/2023, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2023, 10:15

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

24/05/2023, 10:15

RETIRADO DE PAUTA

24/05/2023, 10:15

CONCEDIDO O PEDIDO

24/05/2023, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/05/2023, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/05/2023, 00:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 08:00 ATÉ 01/06/2023 23:59

03/05/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2023, 12:36

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

03/05/2023, 12:18

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

03/05/2023, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

03/05/2023, 08:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2023, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/05/2023, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 07:46

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/04/2023, 14:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

13/04/2023, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2023, 08:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/04/2023 09:00

13/03/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 11:53

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/03/2023, 11:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/03/2023, 11:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

13/03/2023, 11:52

RETIRADO DE PAUTA

13/03/2023, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 15:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 08:00 ATÉ 23/03/2023 23:59

28/02/2023, 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 23:20

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

28/02/2023, 12:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/02/2023, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/02/2023, 08:48

PROCESSO DESARQUIVADO

27/02/2023, 08:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2022, 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 08:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2022, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

22/09/2022, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

22/09/2022, 10:36

Acórdão

•02/06/2023, 13:16

Outros

•26/05/2023, 10:17

Outros

•24/05/2023, 10:00

Outros

•03/05/2023, 12:18

Acórdão

•13/04/2023, 14:22

Outros

•28/02/2023, 12:39

Outros

•22/09/2022, 14:03