Cumprimento de sentença 1025525-94.2019.8.11.0041 - STJ

Cumprimento de sentença 1025525-94.2019.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709444/MT (2024/0285873-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 BÁRBARA DOS SANTOS LIMA - PB028161 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: HELDER MASSAAKI KANAMARU - MT023581 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, bem como assentou a inadmissibilidade do recurso também pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988. Alega a parte agravante que teria ocorrido a violação aos arts. 373, I e II, do CPC, 186 e 927 do CC/2002, aduzindo que (i) "apontou os dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido, que, inclusive, restaram devidamente prequestionados (e, além disso, realizou exposição do fato e do direito, demonstrou o cabimento do recurso e apresentou as razões do pedido de reforma da decisão recorrida)", e (ii) "no que se refere à incidência da Súmula 7 do STJ, a parte agravante informa que não pretende o reexame de fatos ou provas, o que afasta o teor da Súmula 7 do STJ, visto que se discute a contrariedade das normas federais, o que, via de consequência, poderá ensejar, unicamente, na revalorização" (fls. 1361-1362). Apresentada contraminuta às fls. 1370-1373. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no sentido de não estar demonstrada a ocorrência de qualquer evento da natureza que tenha ocasionado a queima dos aparelhos, mas, sim, configurada a oscilação na rede elétrica – seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APLICAÇÃO DO REPETITIVO. TEMA 699/STJ. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço", consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". 2. O acórdão recorrido, à luz das provas constantes do autos, concluiu pela aplicação do mencionado julgamento repetitivo ao entendimento de que à parte agravante foram garantidos os devidos contraditório e processo legal, bem como a ampla defesa na apuração do débito no âmbito do processo administrativo. Rever essa compreensão demandaria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.913.993/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/6/2022). Ademais, é de se observar que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu que não restou configurado o nexo causal, veja-se: No que tange ao aos demais segurados, a condenação deve ser mantida, ao passo que não consta dos laudos a indicação da ocorrência de qualquer evento da natureza que ocasionou a queima dos aparelhos, mas sim fora ocasionado por oscilação na rede elétrica. Nesse contexto, incumbia à concessionária, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, demonstrar que observou as normas de segurança de modo a evitar problemas no sistema elétrico. Ademais, não é possível a aplicação da excludente de responsabilidade, vez que a apelante poderia colacionar, ainda, relatório regulamentado pela ANEEL no qual classifica os níveis de tensão de energia, com o fito de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço. Por conseguinte, resta evidente o nexo de causalidade e o dano suportado pela seguradora em decorrência da falha de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e o direito da seguradora à ação regressiva, no que tange aos valores referentes ao segurado Antonio Borgeo. (fl. 1262) A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos, tarefa inadmissível em sede de recurso especial, em face do impedimento da Súmula 7 desta Corte. Registre-se que a premissa que embasa a análise do recurso especial é aquela fixada no acórdão recorrido, porquanto não cabe, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2025

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)