Procedimento Comum Cível 1004903-12.2022.8.26.0157 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004903-12.2022.8.26.0157 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:02

Suspensão do Prazo

06/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 06:40

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/10/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 15:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780474/SP (2024/0399600-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CLAUDIA DE ARAUJO WISINEWSKI GOMES ADVOGADO: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE - SP355515 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATAO ADVOGADO: ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA - SP220289 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA - SP120986 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cláudia de Araújo Wisinewski Gomes desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos fundamentos de incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como de que não houve ofensa ao art. 489 do CPC. No mais, reitera as razões do apelo especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões

06/12/2023, 20:35

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:18

—

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Publicação Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

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