Apelação Cível 1059323-83.2018.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Edison Vicentini Barroso

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OAB/SP 191664·CPF·Representa: Réu

DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP 191664·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

11/04/2025, 12:36

Baixa Definitiva

11/04/2025, 12:35

Decisão Digitalizada

08/04/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/04/2025, 14:15

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

21/11/2024, 17:04

Expedido Termo

21/11/2024, 11:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

21/11/2024, 10:27

Juntada de petição

14/11/2024, 14:37

Expedido Termo

14/11/2024, 14:36

Juntada de petição

07/11/2024, 08:36

Expedido Termo

07/11/2024, 08:36

Expedido Certidão

01/11/2024, 02:17

Publicado em

23/10/2024, 00:00

Prazo

22/10/2024, 11:42

Expedido Certidão

22/10/2024, 11:14

Todas as movimentações(218)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

11/04/2025, 12:36

Baixa Definitiva

11/04/2025, 12:35

Decisão Digitalizada

08/04/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/04/2025, 14:15

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

21/11/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 13:19

Despacho

•18/09/2024, 13:19

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Expedido Termo

21/11/2024, 11:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

21/11/2024, 10:27

Juntada de petição

14/11/2024, 14:37

Expedido Termo

14/11/2024, 14:36

Juntada de petição

07/11/2024, 08:36

Expedido Termo

07/11/2024, 08:36

Expedido Certidão

01/11/2024, 02:17

Publicado em

23/10/2024, 00:00

Prazo

22/10/2024, 11:42

Expedido Certidão

22/10/2024, 11:14

Expedido Certidão

21/10/2024, 13:32

Prazo Intimação - 30 Dias

21/10/2024, 13:32

Vista (Contraminuta)

21/10/2024, 13:29

Juntada de petição

16/10/2024, 16:01

Expedido Termo

16/10/2024, 16:01

Prazo

07/10/2024, 13:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

02/10/2024, 19:01

Juntada de petição

02/10/2024, 18:51

Expedido Termo

02/10/2024, 18:51

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Publicado em

25/09/2024, 00:00

Expedido Certidão

24/09/2024, 10:47

Prazo Intimação - 30 Dias

24/09/2024, 10:47

Expedido Certidão

24/09/2024, 09:05

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

18/09/2024, 17:59

Recurso Especial

18/09/2024, 13:19

Recurso Especial

18/09/2024, 13:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

29/07/2024, 16:44

Juntada de petição

29/07/2024, 16:10

Expedido Termo

29/07/2024, 16:10

Publicado em

10/07/2024, 00:00

Prazo

05/07/2024, 13:14

Expedido Certidão

05/07/2024, 13:14

Expedido Certidão

05/07/2024, 13:10

Vista (Contrarrazões)

04/07/2024, 13:57

Juntada de petição

25/06/2024, 10:07

Expedido Termo

25/06/2024, 10:07

Processamento de Recurso Especial Interposto

17/06/2024, 17:11

Juntada de petição

17/06/2024, 08:25

Expedido Termo

17/06/2024, 08:25

Processamento de Recurso Especial Interposto

03/06/2024, 14:22

Juntada de petição

29/05/2024, 18:23

Expedido Termo

29/05/2024, 18:23

Expedido Certidão

18/05/2024, 07:43

Expedido Certidão

07/05/2024, 23:05

Prazo Intimação - 30 Dias

07/05/2024, 12:54

Unificação Pai

07/05/2024, 12:31

Expedido Certidão

07/05/2024, 11:23

Expedido Certidão

07/05/2024, 11:23

Acordão Finalizado

30/04/2024, 14:29

Acordão Finalizado

30/04/2024, 14:29

Documento Finalizado

29/04/2024, 12:25

Documento Finalizado

29/04/2024, 12:25

Expedido Certidão

23/04/2024, 18:20

Expedido Certidão

23/04/2024, 18:20

Expedido Certidão

18/04/2024, 07:46

Expedido Certidão

18/04/2024, 07:46

Prazo Intimação - 10 Dias

17/04/2024, 17:15

Prazo Intimação - 10 Dias

17/04/2024, 17:15

Despacho À Mesa

15/04/2024, 16:49

Conclusos para o Relator

11/04/2024, 11:23

Expedido Termo

10/04/2024, 17:46

Despacho À Mesa

09/04/2024, 17:35

Expedido Certidão

02/04/2024, 12:17

Expedido Termo de Intimação

02/04/2024, 09:02

Expedido Certidão

02/04/2024, 08:40

Despacho

27/03/2024, 12:05

Conclusos para o Relator

26/03/2024, 14:51

Conclusos para o Relator

25/03/2024, 09:42

Expedido Termo

22/03/2024, 17:37

Despacho

21/03/2024, 16:59

Conclusos para o Relator

20/03/2024, 16:33

Juntada de petição

20/03/2024, 16:28

Subprocesso Cadastrado

20/03/2024, 16:27

Expedido Certidão

14/03/2024, 16:45

Expedido Termo de Intimação

14/03/2024, 10:40

Expedido Certidão

14/03/2024, 10:09

Despacho

12/03/2024, 17:55

Conclusos para o Relator

11/03/2024, 16:53

Juntada de petição

11/03/2024, 16:53

Subprocesso Cadastrado

11/03/2024, 10:59

Expedido Certidão

08/03/2024, 03:28

Publicado em

27/02/2024, 00:00

Expedido Certidão

26/02/2024, 18:10

Prazo Intimação - 30 Dias

26/02/2024, 13:04

Expedido Certidão

26/02/2024, 12:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

06/02/2024, 18:16

Declaração assinada

06/02/2024, 18:16

Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)

05/02/2024, 16:17

Acórdão relator designado assinado

05/02/2024, 14:54

Publicado em

01/02/2024, 00:00

Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)

31/01/2024, 11:08

Documento Finalizado

29/01/2024, 15:38

Julgado

29/01/2024, 09:30

Provimento em Parte

29/01/2024, 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

19/01/2024, 14:00

Despacho À Mesa

18/01/2024, 23:10

Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)

09/01/2024, 10:11

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

09/01/2024, 10:10

Publicado em

15/12/2023, 00:00

Publicado em

14/12/2023, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

12/12/2023, 17:00

Despacho À Mesa

12/12/2023, 17:00

Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)

12/12/2023, 11:50

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

12/12/2023, 11:49

Documento Finalizado

12/12/2023, 11:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/12/2023, 09:30

Expedido Certidão

05/12/2023, 13:42

Publicado em

30/11/2023, 00:00

Expedido Certidão

29/11/2023, 22:49

Prazo Intimação - 10 Dias

29/11/2023, 14:26

Inclusão em Pauta

08/11/2023, 15:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

27/10/2023, 17:41

Expedido Relatório

27/10/2023, 17:06

Conclusos para o Relator

17/10/2023, 14:45

Cópia da certidão de trânsito em julgado juntada

17/10/2023, 14:44

Petição Intermediária Juntada

17/10/2023, 14:42

Juntada de petição

21/06/2023, 14:42

Expedido Termo

21/06/2023, 14:42

Expedido Certidão

14/06/2023, 16:46

Informação

14/06/2023, 16:44

Publicado em

28/04/2023, 00:00

Expedido Certidão

27/04/2023, 20:52

Prazo

27/04/2023, 15:51

Expedido Termo de Intimação

27/04/2023, 15:49

Expedido Certidão

27/04/2023, 15:19

Publicado em

27/04/2023, 00:00

Acórdão registrado

24/04/2023, 21:00

Acordão Finalizado

24/04/2023, 19:26

Documento Finalizado

24/04/2023, 16:00

Julgado

24/04/2023, 09:30

Não Conhecimento de recurso

24/04/2023, 09:30

Juntada de petição

20/04/2023, 16:17

Expedido Termo

20/04/2023, 16:17

Expedido Certidão

18/04/2023, 14:32

Juntada de petição

14/04/2023, 16:31

Expedido Termo

14/04/2023, 16:31

Publicado em

13/04/2023, 00:00

Publicado em

13/04/2023, 00:00

Expedido Certidão

11/04/2023, 22:19

Prazo Intimação - 10 Dias

11/04/2023, 16:34

Inclusão em Pauta

05/04/2023, 13:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

27/03/2023, 17:24

Expedido Relatório

27/03/2023, 16:00

Prazo - Controle - Intimação JV - Entidades

22/03/2023, 15:00

Juntada de petição

20/03/2023, 10:55

Expedido Termo

20/03/2023, 10:55

Publicado em

20/03/2023, 00:00

Conclusos para o Relator

17/03/2023, 11:14

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

17/03/2023, 11:13

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

15/03/2023, 09:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

14/03/2023, 16:46

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

14/03/2023, 12:59

Processo encaminhado para outra Seção

13/03/2023, 16:54

Prazo

02/03/2023, 02:56

Expedido Certidão

02/03/2023, 02:41

Publicado em

01/03/2023, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

24/02/2023, 17:21

Decisão Monocrática registrada

23/02/2023, 19:24

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

23/02/2023, 19:04

Publicado em

06/05/2022, 00:00

Conclusão ao Relator

05/05/2022, 00:00

Juntada de petição

04/05/2022, 16:19

Expedido Termo

04/05/2022, 16:19

Juntada de petição

04/05/2022, 15:40

Expedido Termo

04/05/2022, 15:40

Expedido Certidão

03/05/2022, 15:21

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

03/05/2022, 13:17

Expedido Termo de Intimação

03/05/2022, 12:03

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

03/05/2022, 10:38

Redistribuição por Sorteio

03/05/2022, 10:38

Publicado em

28/04/2022, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

25/04/2022, 12:56

Processo encaminhado para outra Seção

25/04/2022, 12:06

Processo encaminhado para outra Seção

20/04/2022, 18:06

Publicado em

18/03/2022, 00:00

Publicado em

18/03/2022, 00:00

Prazo

17/03/2022, 16:51

Expedido Certidão

17/03/2022, 16:34

Acórdão registrado

16/03/2022, 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

15/03/2022, 16:53

Declaração assinada

15/03/2022, 16:53

Acordão Finalizado

14/03/2022, 17:25

Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)

14/03/2022, 10:30

Documento Finalizado

14/03/2022, 10:29

Julgado

14/03/2022, 09:00

Não Conhecimento de recurso

14/03/2022, 09:00

Juntada de petição

11/03/2022, 16:36

Expedido Termo

11/03/2022, 16:36

Expedido Certidão

08/03/2022, 09:46

Expedido Certidão

03/03/2022, 11:30

Prazo Intimação - 10 Dias

03/03/2022, 09:54

Publicado em

03/03/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

24/02/2022, 10:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

16/02/2022, 18:23

Expedido Relatório

16/02/2022, 15:38

Expedido Certidão

07/02/2022, 20:04

Juntada de petição

03/02/2022, 09:41

Expedido Termo

03/02/2022, 09:41

Publicado em

28/01/2022, 00:00

Expedido Certidão

27/01/2022, 20:35

Conclusão ao Relator

27/01/2022, 00:00

Prazo - Controle - Intimação JV - Entidades

26/01/2022, 16:05

Expedido Termo de Intimação

26/01/2022, 15:34

Publicado em

26/01/2022, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

25/01/2022, 16:25

Distribuição por Sorteio

25/01/2022, 11:43

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

19/01/2022, 18:15

Processo Cadastrado

19/01/2022, 11:57

Processo encaminhado para outra Seção

19/01/2022, 11:27

Cancelado encaminhamento para outra seção

18/01/2022, 17:32

Processo encaminhado para outra Seção

17/01/2022, 15:34

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/01/2022, 14:56

Voto

•06/02/2024, 18:16

Acórdão

•05/02/2024, 14:54

Despacho

•18/01/2024, 23:10

Despacho

•12/12/2023, 17:00

Acórdão

•24/04/2023, 19:26

Decisão Monocrática Terminativa

•23/02/2023, 19:04

Voto

•15/03/2022, 16:53

Acórdão

•14/03/2022, 17:25