Procedimento Comum Cível 1011814-61.2022.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1011814-61.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749019/SP (2024/0353019-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396 EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736 CAMYLA MONTEIRO DA SILVA - SP474223 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA - SP153334 PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839 JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO - SP299040 JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO - SP214131 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CEVA SAUDE ANIMAL LTDA., com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC, na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou o art. 1.022, I e II, do CPC; o art. 142 do CTN; o art. 92, da Lei Estadual 6.374/89; o art. 9° da Lei Complementar 939/03; e o art. 191 do Decreto 45.490/00. Assevera, ainda, que o apelo especial não pretende a reanálise fática e probatória da demanda, limitando-se a discussão de matéria exclusivamente de direito, bem como aduz não pretender a apreciação de lei local. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da alegada violação ao art. 1.022 do CPC De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II e III, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, a agravante sustenta pela existência de omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de não ter se pronunciado acerca dos questionamentos referentes à nulidade do procedimento fiscal, nem mesmo em relação ao necessário afastamento da penalidade imposta pelo Fisco Estadual em razão do erro sistêmico (ausência de transmissão do arquivo SPED). Contudo, da análise dos autos, vislumbra-se que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando expressamente sobre as razões do afastamento da nulidade proclamada (fls. 474-482): [...] Sustenta a autora que o procedimento da OSF nº 16.0.02252/14-9 é nulo, pois constou em seu início que a fiscalização abrangeria somente o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, ao passo que o AIIM indica infração ocorrida em 2013, extrapolando o período fiscalizado. No entanto, verifica-se que o artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 939/2003 Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo expressamente afirma que “A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais (...)”. No âmbito da ordem de serviço fiscal, a autora foi notificada a apresentar documentos fiscais referentes ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Posteriormente, o Fisco apurou que “Mediante cruzamento com a base de dados da Nota Fiscal Eletrônica, foram identificadas Notas Fiscais Eletrônicas não escrituradas no Livro de Registro de Entradas” no ano de 2013 (fls. 186). Denota-se que a infração foi verificada a partir de informações internas do próprio Fisco e não com base na documentação apresentada pela autora quando do início da OSF. Assim, considerando que já havia um trabalho de fiscalização aberto, a autora foi nele notificada a apresentar justificativas “para a não escrituração das Notas Fiscais Eletrônicas discriminadas abaixo, obtidas através do Banco de Dados da SEFAZ”, sendo concedido prazo para regularização (fls. 196). Não há nulidade a ser proclamada, pois houve apenas o aproveitamento de uma fiscalização já iniciada para que uma possível infração fosse justificada. Assim, o procedimento adotado na ordem de serviço fiscal garantiu o contraditório e ampla defesa, respeitando os princípios da não surpresa e transparência por parte da Administração. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração opostos pelo Ente Fazendário, a Corte de origem assim se manifestou sobre a impossibilidade de se afastar a multa imposta (fl. 504-514): [...] Afasta-se, por fim, a alegação de que houve erro quando da inclusão de dados no Sistema Público de Escrituração Digital SPED Fiscal, eis que não foi apresentado nenhum comprovante da ocorrência de falhas neste sistema. O fato de ter incluído as notas fiscais em seus relatórios internos não serve como prova de cumprimento das obrigações tributárias, pois estes relatórios são produzidos unilateralmente e sem efeitos perante o Fisco. Daí porque não padece de ilegalidade ou teratologia a autuação ora combatida, porquanto a autora descumpriu obrigação acessória que lhe competia. No mais, a multa por infração à legislação tributária possui, acima de tudo, caráter punitivo-pedagógico e, como tal, não se perquire de eventual supressão. Quando muito, em tal situação, poderá haver uma redução do seu montante se for evidente a desproporcionalidade da reprimenda, o que não se verifica no caso em análise. Ressalte-se que a possibilidade de afastamento ou redução da multa nos termos dos artigos 92, da Lei Estadual nº 6.374/89 e 527-A do RICMS/SP deve ser aplicada pelos órgãos julgadores administrativos, cabendo ao Poder Judiciário apenas analisar eventual ilegalidade na sua aplicação ou em sua ausência. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, isso porque a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. 2 - Da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF No que tange à alegada violação ao art. 142 do CTN, vislumbra-se que para se chegar à conclusão acerca da suscitada nulidade do Auto de Infração e da imposição de multa pela Fazenda Pública Estadual, fez-se imperiosa a análise, por parte do Tribunal a quo, da documentação acostada nos autos, levando em consideração os fatos e circunstâncias relacionados à matéria. É certo que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 37/1966. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGENTE MARÍTIMO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIMENTO DE EXAME DO DISSÍDIO. CONSONÂNCIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] IV - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente para responder pela autuação fiscal. V - Nesse panorama, verifica-se que tal convicção, adstrita à prova dos autos, implica a inviabilidade do exame dos dispositivos legais indicados como violados, em face da proibição de examinar, na estreita via do recurso especial, o conjunto probatório constante dos autos, atraindo assim o comando da Súmula n. 7/STJ. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.904/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. - grifo nosso) Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Do mesmo modo, resta claro que a apreciação da pretensão da recorrente no que tange à exigência de multa demandaria, necessariamente, a interpretação dos dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, da Lei Complementar 939/03; e do Decreto 45.490/00 (RICMS/SP), tidos como violados pela agravante e, sobretudo, utilizadas como fundamento pelo acórdão recorrido em suas razões de decidir. Dessa forma, portanto, inviável a apreciação da controvérsia na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280, 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pleiteia a desconstituição de auto de infração e imposição de multa, referente a diferenças mensais, a título de ICMS, acrescidas de juros de mora e multa, cujos valores foram apurados por meio de levantamento fiscal, realizado nos termos do art. 509 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora, ora agravante, indicou violação aos arts. 142 do CTN e 6º da Lei Complementar 105/2001, assim sintetizando suas razões recursais, ao final da peça recursal: "a) O venerando acórdão ratificou a violação ao disposto no art. 142 do CTN, ao permitir que a Recorrida lançasse capitulação da infração de maneira incompleta, cerceando o amplo direito de defesa da Recorrente; b) O venerando acórdão ao chancelar a OPERAÇÃO CARTÃO VERMELHO, violou o disposto no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, bem como as remansosas jurisprudências deste c. Corte, que, exigem - expressamente - a existência de precedência de processo administrativo a legitimar a solicitação de informações financeiras às operadoras de cartão de crédito". III. No que se refere à alegada afronta ao art. 142 do CTN, o Recurso Especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "do auto de infração consta expressamente o campo 'capitulação da infringência' (fls. 37), no qual há descrição explícita e completa da atuação administrativa que ensejou a imposição da penalidade, o que se consubstancia na motivação do ato administrativo", bem como que, "uma vez explicitados tanto os fatos que ensejaram a ação administrativa, quanto o preceito jurídico-legal justificador do levantamento fiscal por meio do qual se apurou o imposto devido (artigo 509 do RICMS/2000), franqueando à autora o pleno conhecimento da conduta a ela imputada, não se fazia necessária a indicação específica de qual dos três incisos do artigo 85 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional se aplica à hipótese". Afirmou, ainda, que "o relatório circunstanciado anexo ao AIIM (fls. 40/60) descreve pormenorizadamente o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a demandante deixou de recolher, nos anos de 2008 e 2009, ICMS no montante de R$ 120.975,74", concluindo que, "divisando falha na escrituração contábil dos valores das operações e prestações realizadas pela demandante, que redundou no não pagamento do ICMS no tempo devido, a Administração Tributária estadual fez a autuação e o lançamento de ofício do crédito que deveria ter sido pago, apurado por intermédio de levantamento fiscal (artigo 509 do RICMS/00). Restou perfeitamente delineada, portanto, a materialidade do imposto lançado no AIIM, não medrando a argumentação da apelante de observância do disposto no artigo 142 do CTN". Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à observância do disposto no art. 142 do CTN, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. [...] V. Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - a partir da interpretação dos arts. 75, X, da Lei estadual 6.374/89, 494, 495, 496 e 509, do Regulamento do ICMS e 1º da Portaria CAT 87/2006, no sentido de que "o procedimento perfilhado pelo Fisco estadual na espécie (requisição de informações à administradora de cartões para posterior cruzamento com aquelas prestadas pelo contribuinte) tem pleno respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário" - demandaria a análise de normas de direito local, providência vedada a esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.443.318/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS APURADA COM BASE NO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS. AUTO DE INFRAÇÃO INVALIDADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - O presente feito decorre de autuação fiscal a título de cobrança de ICMS, multa e juros, reconhecida com base no cruzamento de informações das operadoras de cartões de crédito, com as declarações do contribuinte, conforme disposto na Lei Estadual n. 6.374/89, com a redação da Lei n. 12.294/2006. O processo administrativo que resultou na autuação fiscal foi anulado em juízo de primeiro grau e mantida a decisão no Tribunal a quo. [...] III - Ademais, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, também se apoiou na interpretação da legislação local, in casu, a Lei Estadual 6.374/1989, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". IV - Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.721.382/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018. - grifo nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal a quo entendeu que "não procede a alegação de que somente com a juntada do processo administrativo tributário teve a embargante conhecimento dos termos da aplicação da multa de revalidação para, a partir daí, impugná-la." A recorrente, por sua vez, sustenta que " somente com a vinda do processo administrativo aos autos foi possível a constatação das causas da aplicação da multa de revalidação". Verifica-se que é inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Além do mais, quanto ao cabimento da multa fixada, a jurisprudência do STJ entende que, "em se tratando de tributo declarado e não pago, impõe-se o lançamento de ofício, sendo que a prévia declaração, por si só, não constitui óbice para a aplicação de eventuais penalidades previstas na lei tributária" (AgRg no RESP 1.288.608 /MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma Dje 28.9.20012). 4. Esclareço ainda que quanto à questão referente à cobrança de juros moratórios sobre a multa, o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no disposto em legislação local (Lei estadual 6.763/1975). Nesse sentido, é descabida a análise de normas de caráter local em Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 249.992/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 8/3/2013. - grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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