Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003284-60.2012.4.04.7016 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003284-60.2012.4.04.7016 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1530140/PR (2015/0094829-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES - PR024590 GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES - PR061872 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INAB - INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/1973 e que se encontra assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTABELECIMENTO ENVASADOR DE BEBIDAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE). LEI 10.833, DE 2003. RESSARCIMENTO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. No caso do ressarcimento do SICOBE, não é possível haver compensação dos débitos de ressarcimento com créditos de PIS e COFINS porque, se de um lado o devedor das obrigações (PIS, COFINS e ressarcimento do SICOBE) é o mesmo - o estabelecimento envasador de bebidas -, de outro lado os credores são distintos, uma vez que o credor do PIS e COFINS é a União e o credor do ressarcimento do SICOBE é a Casa da Moeda do Brasil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem. No recurso especial, a empresa recorrente apontou violação aos arts. 535, I e II, do CPC/1973; 3º, 4º e 78 do CTN; 58-T, § 2º, da Lei 10.833/2003; e 74 da Lei 9.430/1996, sustentando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por supostos vícios de obscuridade e omissão, bem como a natureza tributária da taxa de ressarcimento e a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de ressarcimento com outros tributos federais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece acolhida. Com relação à alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito recursal. No tocante à alegada violação aos arts. 3º, 4º e 78 do CTN; 58-T, § 2º, da Lei 10.833/2003, assiste razão à recorrente. Consoante assentado pela Primeira Turma deste STJ, no julgamento do REsp 1.448.096/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maria Filho, DJe 14/10/2015), o art. 58-T da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.827/2008, criou para as pessoas jurídicas que importam ou industrializam refrigerante, cerveja, água e refresco a obrigação de instalar equipamentos contadores de produção a fim de viabilizar a fiscalização da cobrança de PIS/COFINS e IPI. Ao regulamentar o referido dispositivo legal, a Instrução Normativa RFB 869/2008 estabeleceu que o monitoramento da contagem seria feito por meio do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). O dever de adotar o SICOBE qualifica-se como obrigação acessória, de que cuida o art. 113, § 2º, do CTN. O art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei 11.488/2007 impôs ao estabelecimento industrial o dever de ressarcir (entregar dinheiro) a Casa da Moeda do Brasil por possibilitar o funcionamento do SICOBE. Avulta a necessidade de distinguir a natureza das duas obrigações tributárias distintas, circunscritas ao SICOBE: (i) o dever de implementá-lo, de natureza acessória; e (ii) o dever de ressarcir à Casa da Moeda do Brasil os custos ou despesas da fiscalização da atividade, de natureza principal. A diferença fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória é a natureza da prestação devida ao Estado. Enquanto a primeira consubstancia entrega de dinheiro, a segunda tem natureza prestacional (fazer, não fazer, tolerar). Isto não significa, todavia, que das obrigações acessórias não resultem dispêndios aos contribuintes, muito pelo contrário. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que o fato de as obrigações acessórias implicarem gastos aos contribuintes possibilita ao Estado criá-las, responsabilizá-los por seu implemento e, desde logo, cobrar por estes inevitáveis gastos, sem desnaturá-las. Olvida-se, entretanto, que a partir do momento em que nasce o dever de pagar quantia ao Estado, de forma compulsória, tem vida a obrigação tributária principal. Os arts. 58-T da Lei 10.833/2003 e 28 da Lei 11.488/2007 impuseram obrigação pecuniária compulsória, em moeda, fruto de ato lícito. Assim, a despeito de ter sido intitulada de ressarcimento, a cobrança se enquadra no conceito legal de tributo, nos termos do art. 3º do CTN. Os valores exigidos, à guisa de ressarcimento, originam-se do exercício de poderes fiscalizatórios por parte da Fazenda Nacional, para evitar que as empresas produtoras de bebidas incidam em evasão fiscal. Esses atos fiscalizatórios são ínsitos ao poder de polícia de que está investida a União Federal, cuja remuneração pode ser perpetrada por meio da chamada taxa de polícia. Até aqui, mal algum há na conduta do Estado, pois lhe é amplamente permitido criar novas taxas através de lei. O vício surge na forma como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. É que o art. 97, inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo dos tributos e o art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 não previu o quantum deveria ser repassado à Casa da Moeda do Brasil, apenas atribuiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fazê-lo. Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, quando definiu o valor cobrado a título de ressarcimento em número fixo por unidade de produto, não respeitou o contido no próprio dispositivo que lhe outorgou esta competência. O art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007 estabeleceu a premissa segundo a qual os valores do ressarcimento deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, mas a Secretaria da Receita Federal do Brasil não se preocupou com este importante aspecto, cobrando igual montante de todos os produtores, indistintamente. Desta forma, houve violação ao art. 97, IV do CTN e ao 28, § 4º, da Lei 11.488/2007, de modo a contaminar todo substrato vinculada ao ressarcimento, sobretudo a penalidade por seu inadimplemento. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA MOEDA COM A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRA-LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge-se a ora recorrente contra o ressarcimento de valores devido pelas empresas fabricantes de bebidas frias (água, refrigerantes, cervejas) em decorrência da instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE que foi desenvolvido de forma conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Casa da Moeda do Brasil para fiscalizar o volume de produção das referidas empresas e, assim, facilitar a cobrança de tributos (PIS/COFINS, PIS/COFINS Importação e IPI), sendo de utilização obrigatória por todos os fabricantes. 3. A obrigação de ressarcir os custos de instalação e manutenção desse sistema à Casa da Moeda do Brasil subsume-se perfeitamente ao conceito de tributo disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desse modo, apesar de intitulada como ressarcimento, a cobrança instituída pelos artigos 58-T da Lei 10.833/2003 e 28 da Lei 11.488/07 é tributo na modalidade taxa. 4. Tratando-se de taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infra-legal, no caso o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, o que viola o art. 97, inciso IV, do CTN. 5. O Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008 contraria a lei (art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007) também quando estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) sem considerar a proporcionalidade entre o valor devido e capacidade produtiva de cada estabelecimento industrial. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.556.350/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 1/12/2015). ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, § 4º, DA LEI 11.488/07 e 58-T DA LEI 10.833/09. RESSARCIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PRECEDENTES. ANÁLISE PREJUDICADA DA MULTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca: a) que o ato administrativo da Receita Federal não observou os princípio da publicidade e da reserva legal; b) desproporcionalidade do valor do ressarcimento, fixado por embalagem, sem considerar, portanto, o volume dos produtos, e; c) abusividade do valor da multa cobrada pelo não recolhimento do SICOBE, tenho que não assiste razão ao recorrente. III - Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos já expostos pelo recorrente. IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Neste sentido: AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1498690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017. V - No tocante aos arts. 28, § 4º, da Lei 11.488/07 e 58-T da Lei 10.833/09, ambas as Turmas de Direito Público já se debruçaram sobre o tema, e afirmaram que o ressarcimento é tributo na modalidade taxa. VI - Assim, tratando-se de taxa não poderia a sua alíquota e base de cálculo ser fixada por ato infra-legal, no caso o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. VII - Desse modo, a cobrança da taxa com base no referido ato infralegal viola o art. 97, inciso IV, do CTN, merecendo reforma o acórdão recorrido. VIII - Ademais, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008 contraria a lei (art. 28, § 4º, da Lei 11.488/2007) porquanto estabelece um valor fixo de ressarcimento (R$ 0,03 por embalagem) que deveriam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial, contrariando assim os arts. 97, inciso IV, do CTN e 28, § 4º, da Lei 11.488/2007. Neste sentido: REsp 1556350/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; REsp 1448096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 14/10/2015. IX - Destarte, reconhecida a ilegalidade da cobrança de valores para arcar com os custos de instalação e manutenção do SICOBE, fica prejudicada a análise da legalidade da multa. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.457.425/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018). Por fim, é firme a orientação deste STJ no sentido da possibilidade de compensação entre tributos de natureza distinta administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme assegurada na nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/1996, em se tratando de ações ajuizadas posteriormente ao advento da Lei 10.637/2002, como no caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. O prazo para propor ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. Para que se chegue à conclusão diversa, quanto à ocorrência de ofensa à coisa julgada, faz-se necessário reexaminar os elementos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 4. A lei que rege a compensação é a vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes. 5. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse órgão, ante o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação conferida pela Lei 10.637/02. 6. Não subsiste a alegação de omissão, pela ausência de análise da invocada nulidade do julgado em razão da falta de junta da petição inicial e do recurso de apelação, quando o Tribunal a quo, decidiu a questão baseado em elementos que julgou suficientes para o deslinde da causa. 7. Os índices a serem utilizados em casos de compensação ou restituição são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991, a UFIR, de janeiro/1992 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC. 8. Recurso especial improvido. (REsp 673.746/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 263). No mesmo sentido, relativamente à mesma matéria de fundo: REsp 1.573.544/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/11/2021. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente à compensação dos valores pagos a título da taxa de ressarcimento atinente ao SICOBE com os saldos credores de PIS e COFINS. Por conseguinte, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Deferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

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