Procedimento Comum Cível 5131952-44.2019.8.13.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 5131952-44.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801323/MG (2024/0441124-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CHARM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: JESUS NATALÍCIO DE SOUZA - MG062575 EMANUELE MEIGA MAIA - MG167966 AGRAVADO: JAQUELINE GRASIELA DE SOUZA ADVOGADO: FLAVIO GOMES DE RESENDE - MG106777 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CHARM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à necessidade de exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista a ocorrência de culpa de terceiro. Requer, alternativamente, a redução do valor fixado a título de danos morais, tendo em vista que desproporcional aos fatos da causa, trazendo a seguinte argumentação: Nesta senda, o deve ser observado que, no caso em tela, o e. TJMG, ao proferir Acórdão que aqui se comenta, agiu completamente em discordância com art. 14, § 3°, II do CDC, culpa de terceiros quebra o nexo de causalidade, elemento indispensável para a configuração da indenizabilidade, É ainda imprescindível demonstrar que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou vigência à lei federal (artigo 944 do Código Civil), na medida em que o quantum indenizatório fixado é excessivo e desproporcional diante do caso em análise, bem como não leva em consideração o grau de culpa do Recorrente. [...] A Recorrente discutiu, nas instâncias pretéritas, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva de terceiro, com base em disposição expressa do CDC e requereu ainda que o quantum indenizatório foi pautado na razoabilidade e proporcionalidade nos termos do artigo 944 do Código Cívil, o que não foi considerado no acórdão combatido, vez que restou claro a culpa de terceiro no presente caso. [...] Conforme já adiantado, restou incontroverso, nos presentes autos, o fato de o Recorrido ter sofrido crime de estelionato por terceiro estranho ao presente feito, fato este único causador dos supostos danos narrados. Ora, a culpa exclusiva de terceiro rompe o nexo de causalidade, e consequentemente afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal fato ser considerado para apuração do dano. O v. acórdão de origem, entretanto, afastou por completo a aplicabilidade de referida excludente de nexo causal, confundindo a responsabilidade objetiva com responsabilidade universal, de risco integral, o que é inaceitável! Assim, eventuais danos causados por conduta dolosa e inesperada de terceiro não devem ser suportados pelo Recorrente, uma vez que não praticou ela qualquer conduta, em sentido amplo, capaz de produzir o evento danoso. Se responsabilidade existiu, esta é, única e exclusivamente, de terceira pessoa, eis que fato incontroverso, nos presentes autos, a falsificação foi causada por terceiro, sendo que a Recorrida já tinha ciência de tal fato há muito anos e não tomou providencias. Por evidente, mesmo a responsabilização na modalidade objetiva exige nexo causal, e por isto que o art. 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor andou bem em prever, expressamente, as excludentes de nexo causal por exclusiva culpa da vítima ou exclusiva culpa de terceiro, o que deveria ao menos reduzir o quantum indenizatório na demanda. [...] No entanto, o acórdão recorrido, ao majorar o valor e condenar o Recorrente a pagar R$ 10.000,00 de danos morais em favor da Recorrida, excedeu os limites da razoabilidade e proporcionalidade para fixação da indenização, pois deixou de analisar a o grau de culpa dos agentes envolvidos, vez que, conforme já informado há duas situações que devem ser consideradas para medir a culpa da Recorrente, a primeira é que o dano foi causado por terceiro, e o segundo é o fato da Recorrida não ter informado as autoridades à respeito do extravio de seus documentos. [...]. (fls. 290/294). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ao sentenciar (cód. 80), o MM. Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do débito, condenando o Postulado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento principal de que remanesceu demonstrada, por meio de Perícia, a falsificação da assinatura da Suplicante. O Réu não aviou Apelação, havendo, pois, concordado com os termos do comando sentencial, não sendo despiciendo acrescer que as Contrarrazões não constituem meio adequado para questionar o mencionado provimento. Tendo em vista que o Apelo interposto pela Requerente versa apenas sobre a majoração da indenização, é bem de se ver que a irregularidade da negativação do nome dele se tornou incontroversa (fls. 272/273, grifo meu). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, cidadão integrado à sociedade onde vive, a Autora foi indevidamente exposta aos efeitos nocivos da falha na prestação de serviços do Réu, que afetaram o seu patrimônio moral de forma inexorável. Por sua vez, o Demandado possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta ilícita e a natureza repressiva da indenização. [...] Nesse contexto, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, e, ainda, à consideração dos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, tenho que a indenização deve ser fixada no valor requerido na Exordial, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estar abaixo do parâmetro adotado por esta Eg. 17ª Câmara Cível, que, para hipóteses símiles, entende pelo arbitramento de indenização na cifra correspondente a, aproximadamente, quinze salários mínimos, posicionamento esse que assenti em homenagem aos Princípios da Colegialidade e da Cooperação, buscando a decisão justa em tempo razoável (fls. 278/280). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JAQUELINE GRASIELA DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAQUELINE GRASIELA DE SOUZA em 27/01/2026 23:59.

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