Cumprimento de sentença 0149949-02.2012.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0149949-02.2012.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803586/GO (2024/0447840-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GUILHERME LOPES DE MORAIS ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO029320 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA - GO035394 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GUILHERME LOPES DE MORAIS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 09/10/2024. Concluso ao gabinete em: 05/02/2025. Ação: cumprimento de sentença ajuizada por BANCO BRADESCO S.A, em face de GUILHERME LOPES DE MORAIS (e-STJ fls. 431-432). Sentença: reconhecida a prescrição, julgada extinta a execução com resolução do mérito e condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais (e-STJ fls. 554-556). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., e julgou prejudicada à apelação interposta por GUILHERME LOPES DE MORAIS, nos termos da seguinte ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECEBIDO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade e da incongruência se o recorrente impugnou especificamente a sentença, havendo sintonia entre as razões apresentadas no recurso e aquelas invocadas para a reforma da decisão recorrida. 3. O pedido atinente ao reconhecimento do prazo prescricional decenal não foi anteriormente deduzido nos autos em primeiro grau e, portanto, não submetido ao crivo do juízo singular, de forma que não pode ser trazido à baila quando da interposição do recurso de apelação cível, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância. 4. Há nítido error in procedendo do Magistrado a quo que recebeu o pedido de liquidação de sentença como sendo cumprimento de sentença, em total arrepio ao procedimento previsto no art. 509, CPC, não fazendo qualquer exposição acerca de sua desnecessidade ou de eventual liquidez do quantum devido. 5. A prescrição da pretensão executória apenas tem início, quando dependente o título de liquidação (por quaisquer de suas modalidades), após encontrado o valor exequendo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se conhece do pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé formulado nas contrarrazões ao recurso, ante a inadequação da via eleita (Súmula n° 27, do TJGO). 7. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE, PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (e- STJ fls. 717-718). Embargos de declaração: opostos por GUILHERME LOPES DE MORAIS, foram rejeitados (e-STJ fls. 751-760). Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, 502, 505, 507 e 1.022, II, do CPC; bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que Tribunal de Origem não enfrentou questões essenciais como a ofensa à coisa julgada e a necessidade de liquidação de sentença. Argumenta que o acórdão recorrido contrariou decisão do próprio Tribunal que determinou a execução da dívida e não sua liquidação. Sustenta que a sentença não é líquida e que a dívida pode ser apurada por cálculos aritméticos e que, sendo desnecessária a liquidação, a prescrição da pretensão executória ocorreu devido à inércia do credor por mais de cinco anos. Requer provimento para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória (e-STJ fls. 766-786). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC – Súmula 568/STJ Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina “de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da necessidade de liquidação de sentença (e-STJ fl. 717-727), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Do reexame de fatos e provas – Súmula 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a aferir a necessidade de liquidação de sentença, a existência ou não de violação da coisa julgada e a tese de prescrição da pretensão executória, exige o reexame de fatos e provas. No âmbito do recurso especial, o reexame de matéria fático probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, restringindo-se apenas às questões de direito. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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