Mandado de Segurança Cível 5004634-03.2018.4.04.7201 - STJ

Mandado de Segurança Cível 5004634-03.2018.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1839038/SC (2019/0280599-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: METALURGICA TRAPP LTDA ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 PRISCILA DALCOMUNI E OUTRO(S) - SC016054 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por METALURGICA TRAPP LTDA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Extrai-se dos autos que, por decisão monocrática, o Ministro Og Fernandes negou provimento ao recurso especial em epígrafe (fls. 617-621). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 636-637). Interposto agravo interno, a Segunda Turma deste STJ negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O STF firmou entendimento de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117-RG, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 – Tema n. 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. 2. É firme entendimento de que é legítima a inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Agravo interno improvido (fl. 679). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 708-713). Conforme certidão de fl. 722, ocorreu o trânsito em julgado no dia 19 de junho de 2023. Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 722), foram eles novamente remetidos a esta Corte Superior (fl. 723), dada a existência de pronunciamento anterior determinando a aplicação do art. 1.033 do CPC. Do que se verifica dos autos, no entanto, o recurso especial já se encontra definitivamente julgado, razão pela qual determino a baixa dos autos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(56)