Procedimento Comum Cível 0000626-33.2014.4.01.3308 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000626-33.2014.4.01.3308 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2169010/BA (2024/0338625-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JILDEMAR SERRA BATISTA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA - DF039232 INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União, contra decisum singular que negou provimento ao recurso, pelos seguintes motivos: (I) não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional; (II) o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva; e (III) aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, a existência de omissão no julgado, uma vez que deixou de se manifestar sobre a alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, vinculado à tese de prescrição do fundo de direito, nos moldes do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça sob o Tema n. 1.023 dos recursos especiais repetitivos. Requer, desse modo, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o vício apontado. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (fl. 953). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que assiste razão à parte embargante. Com efeito, o decisum embargado, embora tenha negado provimento ao recurso ao apreciar os pontos suscitados nas razões de apelo nobre, restou silente quanto à alegada prescrição em decorrência do termo inicial considerado. Note-se que a insurgência foi devidamente aventada perante a instância recorrida em sede de aclaratórios, às fls. 763/764. Nesse panorama, passo à análise da questão, portanto. Cumpre transcrever o quanto ficou consignado no acórdão recorrido em relação ao termo inicial da prescrição (fls. 731/732): No caso de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública, de qualquer natureza, inclusive no caso de responsabilidade civil do Estado, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. No caso presente, que discorre sobre pretensão de reparação de danos morais em razão da exposição desprotegida a agentes químicos nocivos à saúde humana, o prazo prescricional tem início com a ciência do perigo de exposição à substância de alta toxidade. Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1023), a fim de considerar como termo inicial, para a contagem do prazo prescricional nas ações em que se busca a indenização pela exposição desprotegida ao DDT, o momento em que a parte teve ciência inequívoca do dano em toda sua extensão. Desse modo, não merece ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n.º 11.936/09, que proibiu a importação, fabricação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT em todo o território nacional, sem, contudo, apresentar justificativa para a sua proibição ou descrever eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico: [...] Diante da ausência de demonstração de ciência inequívoca da parte autora a respeito dos potenciais danos em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, não há falar em acolhimento da prejudicial de prescrição. Nesse sentido, entendimento desta Corte: Constata-se, pois, que o Colegiado a quo aplicou corretamente e fundamentadamente o entendimento desta Corte Superior firmado sob o Tema n. 1.023, ao considerar o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca do dano e, ao constatar a sua impossibilidade prática no caso concreto, afastar a prejudicial de prescrição. Nesse mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMBATE A DOENÇAS EPIDÊMICAS SEM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.023/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União, objetivando o pagamento de indenização por dano moral, por ter o autor atuado nas campanhas de saúde pública voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, sem proteção ou treinamento adequado. II - Na sentença, extinguiu-se o feito em relação à União e julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a Funasa no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária e condenar a União solidariamente com a Funasa. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - No que concerne à apontada violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, é necessário esclarecer que esta Corte Superior, em 01/2/2021, no julgamento dos REsp 1.809.209/DF, REsp 1.809.204/DF e REsp 1.809.043/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1023, fixou a seguinte tese: "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao diclorodifenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico". IV - Quanto à questão, confira-se as seguintes informações extraídas do aresto vergastado: " (...) Na hipótese, não há elementos nos autos que permitam a este Tribunal firmar convicção a partir de quando o autor teria tido conhecimento do malefício ou da contaminação em virtude da exposição sem proteção a pesticidas, inclusive o DDT, por isso que não há como se acolher a prescrição, de modo que, cuidando-se de instituto que limita o exercício do direito de ação, a interpretação deve ser restrita, na lição de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, n. 284, Forense, 1981)." V - Portanto, sem maiores digressões, irretocável o aresto vergastado ao deliberar pela inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória deduzida nos autos. VI - No que trata da alegada violação dos arts. 186 e 927, do Código Civil, e do art. 373, I, do CPC/2015, ainda sem razão a recorrente União, porquanto, conforme deliberado no julgamento dos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.023/STJ, restou estabelecido que a pretensão de indenização por danos morais decorre da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida e sem orientação ao diclorodifenil-tricloroetano - DDT, e não da ocorrência de efetivo dano a saúde do servidor, como faz crer a recorrente. VII - O dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhimento, tendo em vista os arestos paradigmas apresentados estarem em sentido diverso do entendimento firmado por este STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.689/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA N. 1.023/STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela procedência da demanda indenizatória. 3. Conforme assentado no Tema 1.023/STJ, "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância, nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico". 4. No caso concreto, o Tribunal a quo, interpretando o entendimento acima, concluiu pela inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória deduzida nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.153.677/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024) Assim, merece ser sanada a omissão apontada, a fim de refutar o pleito contido no apelo nobre também quanto ao ponto relativo à aplicação entendimento firmado sob o Tema n. 1.023/STJ, uma vez não configurada a prescrição. Além disso, tendo sido admitido o recurso especial da União pelo Tribunal a quo, não há falar em agravo em recurso especial na espécie. Assim, cabe a correção, de ofício, de erro material apresentado no dispositivo do decisum embargado - uma vez que constou indevidamente "agravo" -, passando a constar: "conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento". ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos integrativos para sanar a omissão apontada. Além disso, de ofício, procedo à retificação do dispositivo da decisão embargada, nos termos acima. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de petição intercorrente

Publicado Ato ordinatório em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(90)