Apelação Cível 0807080-77.2019.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERICO CARRICONDES SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RN 013555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:13

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:13

Juntada de Certidão

14/10/2025, 10:36

Recebidos os autos

14/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/01/2022, 17:49

Juntada de Certidão

11/12/2021, 00:03

Juntada de Contrarrazões

21/11/2021, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Cota

13/10/2021, 19:59

Expedição de expediente

12/10/2021, 20:28

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

07/10/2021, 16:59

Juntada de Petição

20/09/2021, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:23

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:13

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:13

Juntada de Certidão

14/10/2025, 10:36

Recebidos os autos

14/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/01/2022, 17:49

Documentos

Decisão

•01/09/2021, 06:50

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 12:51

Juntada de Certidão

11/12/2021, 00:03

Juntada de Contrarrazões

21/11/2021, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2021, 00:00

Juntada de Cota

13/10/2021, 19:59

Expedição de expediente

12/10/2021, 20:28

Juntada de Agravo em Recurso Extraordinário

07/10/2021, 16:59

Juntada de Petição

20/09/2021, 11:47

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:23

Juntada de Cota

09/09/2021, 21:21

Expedição de expediente

01/09/2021, 06:51

Expedição de expediente

01/09/2021, 06:51

Expedição de expediente

01/09/2021, 06:50

Recurso especial admitido

01/09/2021, 06:50

Recurso Extraordinário não admitido

01/09/2021, 06:50

Conclusos para decisão

09/08/2021, 11:41

Juntada de Certidão

09/08/2021, 11:40

Juntada de Contrarrazões

08/08/2021, 18:23

Juntada de Contrarrazões

08/08/2021, 18:21

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2021, 00:02

Expedição de expediente

28/06/2021, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 12:51

Juntada de Recurso Extraordinário

23/06/2021, 12:07

Juntada de Recurso Especial

23/06/2021, 12:05

Juntada de Petição

17/05/2021, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2021, 00:00

Juntada de Cota

05/05/2021, 15:14

Expedição de expediente

02/05/2021, 20:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/05/2021, 20:51

Expedição de documento

02/05/2021, 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2021, 14:04

Juntada de Certidão

30/04/2021, 13:59

Juntada de Petição

18/04/2021, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2021, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2021, 00:04

Incluído em pauta para 29/04/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

07/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão

26/03/2021, 10:24

Juntada de Parecer

08/02/2021, 13:35

Juntada de Certidão de Intimação

06/02/2021, 00:07

Expedição de expediente

26/01/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 21:07

Conclusos para julgamento

12/01/2021, 15:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/01/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 1ª Turma - Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO - FRANCISCO ROBERTO MACHADO

18/12/2020, 21:54

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2020, 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/12/2020, 21:51

Juntada de Certidão

18/12/2020, 10:38

Juntada de Certidão

18/12/2020, 10:35

Expedição de expediente

14/12/2020, 12:01

Juntada de Contrarrazões

10/12/2020, 15:43

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2020, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 12:51

Expedição de expediente

26/10/2020, 12:51

Conclusos para despacho

26/10/2020, 10:44

Juntada de Certidão

26/10/2020, 10:43

Juntada de Cota

23/10/2020, 08:27

Juntada de Apelação

19/10/2020, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2020, 13:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2020, 16:16

Expedição de expediente

11/09/2020, 16:16

Conclusos para julgamento

22/06/2020, 14:13

Juntada de Certidão

22/06/2020, 14:13

Juntada de Certidão

22/06/2020, 14:13

Expedição de expediente

16/06/2020, 10:15

Juntada de Certidão

16/06/2020, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2020, 23:39

Expedição de expediente

04/05/2020, 22:15

Expedição de expediente

04/05/2020, 22:15

Apreciada questão interlocutória

04/05/2020, 22:15

Expedição de expediente

04/05/2020, 22:15

Conclusos para decisão

04/05/2020, 11:09

Juntada de Certidão

04/05/2020, 11:09

Juntada Manifestação

21/04/2020, 15:58

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2020, 13:25

Expedição de expediente

18/03/2020, 10:10

Expedição de expediente

18/03/2020, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 10:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 13:35

Juntada de Certidão

10/03/2020, 13:34

Juntada de Substabelecimento

09/03/2020, 16:17

Expedição de expediente

20/02/2020, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2019, 00:00

Expedição de expediente

27/11/2019, 17:16

Juntada de Certidão

21/11/2019, 12:44

Juntada de Contestação

18/11/2019, 12:24

Expedição de expediente

30/09/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2019, 00:10

Conclusos para despacho

27/09/2019, 18:25

Juntada de Certidão

27/09/2019, 18:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/08/2019, 00:00

Expedição de expediente

28/08/2019, 14:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/08/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2019, 00:01

Expedição de expediente

03/07/2019, 18:18

Não Concedida a Medida Liminar

03/07/2019, 18:18

Expedição de expediente

03/07/2019, 18:18

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

19/06/2019, 16:48

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:48

Acórdão

•02/05/2021, 20:47

Inteiro Teor do Acórdão

•02/05/2021, 20:47

Despacho

•25/01/2021, 21:07

Despacho

•26/10/2020, 12:51

Cota

•23/10/2020, 08:27

Sentença

•11/09/2020, 16:16

Decisão

•04/05/2020, 22:15

Despacho

•18/03/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 17:16

Despacho

•28/09/2019, 00:10

Decisão

•03/07/2019, 18:18

Documento de Comprovação

•19/06/2019, 16:47

Documento de Comprovação

•19/06/2019, 16:47