Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2184073/DF (2024/0439324-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924
RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o Estado recorrente aponta, em síntese, violação aos arts. 85, § 8º e 292, § 3º, do CPC, defendendo que, nas ações em que se busca tratamento médico e fornecimento de medicamento pelo ente público, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser fixado por apreciação equitativa, na medida em que o proveito econômico seria inestimável. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido, para fixar os honorários sucumbenciais de forma equitativa. Apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o entendimento que prevalecia nesta Corte era no sentido de que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, a verba honorária sucumbencial poderia ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico seria, em regra, inestimável. Contudo, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO COM VALOR DEFINIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra ente federado para compelir a realizar tratamento médico de urgência consistente em cirurgia fetal fetoscópica híbrida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, com condenação em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para adequar os honorários advocatícios em 11% sobre o proveito econômico de R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial do ente federado. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 - RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo, portanto, para modificação do acórdão ora recorrido. In casu, trata-se de condenação em honorários sucumbenciais de 11 % (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC) sobre o valor do proveito econômico de R$ 248.220,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte reais), que não se verifica como irrisório ou exorbitante. V - A Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022.). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023; REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.). VI - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.108.939/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). In casu, não se verifica qualquer das situações que permitem a excepcional fixação dos honorários com base em juízo de equidade. O Tribunal de origem, no caso, fixou os honorários devidos pela Fazenda Pública em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, assim considerado: "o valor anual da dispensa do medicamento é de 152.000,00, o que representa o proveito econômico do autor, base de cálculo para a verba honorária – CPC 85, §§ 2º e 3º, I" (fl. 305). Assim, não se enquadrando o referido valor como irrisório ou exorbitante e, tendo em vista que se refere ao valor da causa, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido. Registre-se, a propósito, caso análogo ao dos autos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Verifico que, na sentença, o Distrito Federal foi condenado em honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Destaco que não se trata de adequação ao Tema 1.255/STF, uma vez que a condenação se baseou no valor atribuído à causa (R$ 265.000,00). 4. Não é possível rever, na via especial, os critérios adotados pelo julgador no arbitramento dos honorários advocatícios - considerado adequado e proporcional pela Corte Distrital - por importar no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao por sua Súmula 7. Tal óbice só pode ser afastado quando o montante estipulado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes: AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; e AgInt no AREsp 2.323.728/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18.8.2023. 5. Agravo Interno não provido (AgInt na PET no REsp 2.115.896/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Isso posto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA