Procedimento Comum Cível 0022787-49.2009.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 0022787-49.2009.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2442891/SP (2023/0300720-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 AGRAVADO: MONSANTO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 ANDERSON GOMES FERNANDES - SP454630 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1236-1245), assim ementado: CARÊNCIA DA AÇÃO Inocorrência. Pleito amplo, porém, apurável mediante perícia. PRESCRIÇÃO Anterior impetração interrompeu a fluência do prazo prescricional. NULIDADE Arguição confunde-se com o mérito, com ele analisado. Preliminares afastadas. DECLARATÓRIA Pretensão de retorno de créditos presumidos concedidos pelo Estado da Bahia nas saídas de mercadorias interestaduais de produtos e matéria prima. Possibilidade. Ainda que concedido o beneficio sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados, vedado à FESP obstar fruição do beneficio e autuar contribuinte por agir em consonância com a legislação de outro Estado, cabendo-lhe arguir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo pela via adequada. Restrita a declaração aos valores apurados em execução, uma vez descabida declaração genérica e futura. Recurso provido, em parte. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a decisão recorrida, o recurso da recorrente foi negado, porém, os embargos de declaração da parte recorrida foram parcialmente acolhidos, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 1330-1335): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inadmissíveis, sob o fundamento de omissão quando aresto não contém essas falhas. Desnecessária expressa referência a preceito constitucional ou legal. Embargos da FESP rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão quanto a correção monetária. Retorno de créditos estornados da escrita fiscal decorrentes de aquisição de mercadorias em outro Estado da Federação. Aplicável a Lei n° 11.960/09, a partir do trânsito em julgado. Obscuridade. Inocorrência. Afastado expressamente pleito genérico e futuro. Necessária comprovação de pressupostos para aproveitamento de créditos. Embargos da autora acolhidos, em parte. Novos embargos de declaração da parte recorrida, acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 1348-1351). Em seguida, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts, 1º, 2º, 18, 25, 28, 124, 150, I, 155, I e II, §2º, XII, e 165, §6º, todos da Constituição Federal; arts. 1º, parágrafo único, e 8º, ambos da Lei Complementar n. 24/75; arts. 35, I, 168, I e IV, e 179, ambos do Código Tributário Nacional; e art. 5° da Lei n. 11.960/2009. Ambas as partes interpuseram recursos extraordinários, motivo que ensejou juízo de retração pelo Tribunal a quo, para adequar o acórdão recorrido ao tema n. 490/STF, em acórdão assim ementado: ADEQUAÇÃO TEMA N° 490 DO STF (art. 1.040, II, do CPC) Retorno de créditos presumidos concedidos pelo Estado da Bahia nas saídas de mercadorias interestaduais de produtos e matéria prima. Possibilidade, embora concedido o beneficio sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convênio entre os Estados. Tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE n° 628.075/RS, Redator do acórdão Min. GILMAR MENDES, no sentido de que "o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito ó fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Modulação dos efeitos. Resguardados os efeitos jurídicos das relações tributárias constituídas até a data da decisão. Manutenção do julgado anterior à fixação da tese. Precedentes. Operações realizadas após o ajuizamento da ação. Pleito para garantir a escrituração e aproveitamento de créditos similares relativos às operações ocorridas após a propositura da presente demanda (ocorrida em 2009 - fl. 02) e aproveitamento de créditos destacados em nota fiscal por contribuintes fornecedores domiciliados em outros Estados beneficiários de incentivos fiscais ainda que não homologados por convênio referente ao mesmo período. Pretensão abrangida pela modulação dos efeitos efetuada pela Suprema Corte. Retratação dessa parte do julgado, limitada às operações ocorridas até a entrada em vigor da tese fixada no julgamento do Tema n° 490 pelo C. STF, a serem apuradas em liquidação de sentença. No âmbito da retratação, dou provimento em maior extensão, ao apelo da autora. O recurso especial foi inadmitido porque a controvérsia foi resolvida pelo viés constitucional e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e 280/STF (fls. 1703-1705), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Não se conhece de recurso especial naquilo em que apontada violação a dispositivo constitucional - no caso, os arts, 1º, 2º, 18, 25, 28, 124, 150, I, 155, I e II, §2º, XII, e 165, §6º, todos da Constituição Federal -, haja vista que é o recurso extraordinário o instrumento adequado para a veiculação de pretensão recursal fundamentada na infringência a dispositivos constitucionais, cuja competência decisória é constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada afronta a dispositivo constitucional, é incabível o recurso especial quanto ao ponto, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, inciso III, da CF/1988). [...] 7. Agravo interno de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA desprovido (AgInt no AREsp n. 1.455.291/CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PEDIDO INCERTO. INDICAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.126/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA VENDA POR VALOR INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] VI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. [...] X - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.888.351/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020, grifo nosso). Ademais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, ao adequar seu entendimento ao tema n. 490/STF, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, não deve ser adotada a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, pois "A regra contida no art. 1.032 do Código de Processo Civil (CPC) diz respeito à hipótese em que a parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando atacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.969.778/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL-ICMS E FECP. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABE AO STJ EMITIR JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO NO PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AFERIR SE A CORTE A QUO APLICOU CORRETAMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAQUELE JULGADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 927, I E III, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. FECP. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia restou examinada sob a ótica de fundamentos constitucionais, de forma que é inviável a análise da matéria em sede de especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. A propósito: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/06/2022. 3. No que diz respeito ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), a parte deixou de indicar dispositivo apto a amparar a pretensão recursal no ponto, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, a questão do FECP foi examinada na origem à luz do art. 13-A da Lei Estadual n. 8.820/89 (e-STJ fl. 292), de forma que o conhecimento da matéria também esbarra na Súmula n. 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. [...] 2. Todo o cerne recursal lastreia-se na suposta polêmica acerca de qual é o marco temporal adotado pela Suprema Corte na modulação dos efeitos adotadas no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201/STF), o qual contém a solução jurídica ao caso concreto. 3. Evidentemente, determinar ou mesmo esclarecer a data do início da produção dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF somente compete a ele mesmo, fugindo das atribuições do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verifica-se, portanto, que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, haja vista que descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral. 5. "A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019)" (AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.657/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 34, XVIII, b, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais não é devido. Nesse sentido: EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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