Procedimento Comum Cível 5001999-10.2022.8.21.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001999-10.2022.8.21.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805616/RS (2024/0457899-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: ADIR KLAUS AGRAVADO: ALCIDES FIORAVANTE LAZZARETTI AGRAVADO: ANTONIO ANGELO DI DOMENICO AGRAVADO: CLAUDIA LUNARDI GHIGGI AGRAVADO: DEOMIR FIORAVANTE LAZZARETTI AGRAVADO: JOSE CARLOS DEBORTOLI AGRAVADO: LEILA MEZZOMO MANTESE AGRAVADO: LEONILDO BRESOLIN AGRAVADO: PAULO GILBERTO EBERT AGRAVADO: PEDRO ANTONIO FACHINELLO AGRAVADO: ROBERTO BARATO AGRAVADO: SALETE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SILVANA MOI BENVENUTTI AGRAVADO: SUZANA DI DOMENICO LAZZARETTI AGRAVADO: VANESSA BARATO ADVOGADO: FERNANDO MANTESE - RS070786 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO EM APELAÇÃO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. PERÍODO DE 28/12/2019 E 01/01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO QUE CONCERNE À ILICITUDE DA CONDUTA E OS DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, NÃO HOUVE RECURSO DA PARTE DEMANDADA, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A ESSAS QUESTÕES, OPEROU-SE A PRECLUSÃO MÁXIMA, DESCABENDO QUALQUER DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO. 2. NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO A INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. 3. COMPORTA MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2®, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 85, § 11, do CPC, no que concerne ao afastamento da majoração dos honorários advocatícios arbitrada pelo Tribunal a quo, tendo em vista que o recurso interposto não foi acolhido, trazendo a seguinte argumentação: 23. Assim, é importante destacar que o artigo referido é cabível somente quando ocorrer acolhimento do recurso, ainda que parcial. 24. Entretanto, na decisão combatida, não houve acolhimento recursal, ou seja, nenhum dos pedidos efetuados pela parte autora, ora recorrida, foram acolhidos, pelo contrário, foi desacolhido o recurso autoral, sendo, portanto, incabível a aplicação do artigo supracitado. [...] 27. Ou seja, Excelência, consoante exaustivamente narrado, não há que se falar na majoração de honorários advocatícios no caso concreto, levando em consideração que amplamente consolidado na jurisprudência que o não acolhimento do recurso interposto obsta a majoração dos honorários advindos da sucumbência, porquanto não ocorreu o decaimento da parte contrária [...] 30. Ainda, não fosse isto, frisa-se que o processo foi distribuído em maio/2022, teve o curso de tramitação sem qualquer interrupção e menos de dois anos depois já possui decisão judicial proferida em segundo grau, restando evidente que não faz jus a majoração dos honorários postulada (fl. 993). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ademais, ainda que tenha havido a menção ao artigo 85, § 11, do CPC, no recurso de apelação, vigora o princípio segundo o qual ao juiz cabe a aplicação do direito aos fatos apresentados. Ora, se houve expressamente nas razões recursais pedido de majoração de honorários, não é pura consequência lógica da aplicação do dispositivo que trata dos honorários recursais, tendo sido o capítulo da sentença expressamente devolvido no recurso de apelação. Portanto, sem razão a agravante neste particular (fls. 948). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 161, 160, 159, 158, 157, 156, 155, 154, 153, 152, 151, 150, 149, 148 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(184)