Cumprimento de sentença 0714866-22.2022.8.07.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0714866-22.2022.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783911/DF (2024/0409444-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES - CE023317 AGRAVADO: ZEEP CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS: THAIS DE SOUZA MOREIRA DE ARAÚJO - DF033146 VALERIA RODRIGUES CAVALCANTI - DF065932 ANNA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO - DF051647 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAPITAL ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR PROPORCIONAL À METRAGEM CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. I. Não se conhecem das contrarrazões apresentadas intempestivamente. Questão preliminar suscitada pela apelante acolhida. II. A questão em debate gravita em torno da configuração (ou não) do inadimplemento contratual por parte da empresa de limpeza (apelante) a subsidiar o não pagamento proporcional do valor acordado, referente à parcela do serviço efetuada. III. Competiria ao demandado o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus processual do qual não se desincumbiu a contento (Código de Processo Civil, art. 373, II). IV. Comprovado o vínculo obrigacional e não demonstrada a inexecução ou o defeito na prestação do serviço, impositivo o pagamento referente à parcela do contrato efetivamente adimplida. V. O parâmetro para fixação do valor remanescente devido deve corresponder ao serviço efetuado em relação à metragem contratada. (e-STJ fl. 350) No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 476 e 884 do Código Civil, pleiteando seja reconhecido o seu dever de pagar, no máximo, metade dos valores devidos por serviços prestados de maneira incompleta pela recorrida, sob pena de ensejar enriquecimento sem justa causa. Sustenta que a parte recorrida cobra por valores equivalentes a serviços prestados de forma defeituosa, não havendo se falar em pagamento equivalente a quase totalidade do valor previamente pactuado. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que os arts. 476 e 884 do Código Civil, apontados como violados, não se encontram prequestionados no acórdão combatido, nem mesmo de modo implícito. Além das apontadas omissões, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a deficiência. As razões recursais também não alegam negativa de prestação jurisdicional por parte do TJDF. Logo, ante a deficiência técnica do recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Neste sentido: AgInt nos EAREsp nº 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp nº 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majora-se os honorários recursais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(45)