Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000950-68.2006.4.01.3804 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000950-68.2006.4.01.3804 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

16/12/2025, 23:02

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 12/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830380-9

14/12/2025, 09:28

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 12/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830379-5

14/12/2025, 09:28

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830378-7

11/12/2025, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

11/12/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

10/12/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

09/12/2025, 19:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

09/12/2025, 19:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/12/2025 - 6044800-20.2025.4.06.9445/TRF (DONIZETI OLIVEIRA DE PAULA)

02/12/2025, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/12/2025 - 6044801-05.2025.4.06.9445/TRF (JULLYO CEZZAR DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

02/12/2025, 17:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

01/12/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

28/11/2025, 02:05

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

27/11/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/11/2025, 11:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764155/MG (2024/0380387-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DONIZETI OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - MG092386 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Donizeti Oliveira de Paula, pelos seguintes fundamentos (a) "rever o referido entendimento demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência incompatível com a via estreita dos recursos excepcionais, consoante o Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça" e (b) incidência da Súmula 7/STJ pois "Incabível, também, o recurso quanto a alínea “c”, por ser patente que os julgados trazidos a confronto não traduzem a mesma base fática do caso em apreço, não se podendo entender pela divergência invocada ao cotejo deles". A parte agravante alega, em síntese, que: "o que o Sr. Donizeti pleiteia no Recurso Especial afasta-se totalmente do reexame fático, e aproxima-se da necessidade de aplicação da jurisprudência consolidada em nossos Tribunais Regionais Federais, para sua pacificação. Nesse sentido, o contrário do que entendeu e fundamentou a decisão ora agravada, a situação fática necessária para julgamento do recurso especial não precisa ser reavaliada, uma vez que já está expressamente consignada no acórdão recorrido, o que foi exaustivamente narrado nas razões de recurso especial". É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao não cabimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que "os julgados trazidos a confronto não traduzem a mesma base fática do caso em apreço, não se podendo entender pela divergência invocada ao cotejo deles", vez que nada mencionou acerca do ponto. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Ademais, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 12/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830380-9

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 12/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830379-5

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/12/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86830378-7

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/12/2025 - 6044800-20.2025.4.06.9445/TRF (DONIZETI OLIVEIRA DE PAULA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/12/2025 - 6044801-05.2025.4.06.9445/TRF (JULLYO CEZZAR DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 143

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

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