Procedimento Comum Cível 0000950-68.2006.4.01.3804 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2006

Valor da Causa

R$ 7.300,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DONIZETI OLIVEIRA DE PAULA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/MG 092386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

DONIZETI OLIVEIRA DE PAULA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/08/2008, 09:29

REMESSA ORDENADA: TRF

25/08/2008, 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O INSS APRESENTASSE CONTRA-RAZÕES.

25/08/2008, 18:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. Nº 9129 - CONTRA-RAZÕES PELO AUTOR.

25/08/2008, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO

05/08/2008, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/07/2008, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2008, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2008, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

23/07/2008, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2008, 12:52

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

23/07/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

22/07/2008, 12:52

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/11/2020, 20:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/08/2008, 09:29

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

25/08/2008, 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O INSS APRESENTASSE CONTRA-RAZÕES.

25/08/2008, 18:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PET. Nº 9129 - CONTRA-RAZÕES PELO AUTOR.

25/08/2008, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO

05/08/2008, 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/07/2008, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2008, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/07/2008, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

23/07/2008, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2008, 12:52

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

23/07/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

22/07/2008, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2008, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2008, 17:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO Nº. 008414- APELAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ

17/07/2008, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - INSS

15/07/2008, 16:47

CARGA: RETIRADOS INSS

16/06/2008, 19:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/06/2008, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2008, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2008, 10:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº 006175 - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA

06/06/2008, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO

03/06/2008, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/05/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA DE FLS...

26/05/2008, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB COM SENTENÇA.

26/05/2008, 16:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO IIA, VOL 29

19/05/2008, 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/03/2008, 17:52

OFICIO EXPEDIDO

11/02/2008, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS - INSS - MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO.

10/12/2007, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/12/2007, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET12899 AUTOR MANIFESTA ACERCA DO LAUDO PERICIAL

23/11/2007, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 18:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/10/2007, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/10/2007, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/10/2007, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/10/2007, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2007, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2007, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2007, 10:55

PERICIA LAUDO APRESENTADO

11/09/2007, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2007, 18:05

CARGA: RETIRADOS PERITO

07/08/2007, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/08/2007, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INSS, INTIMANDO-O DA PERÍCIA.

30/07/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NOMEAÇÃO PERITO/DESIGNAÇÃO LOCAL E DATA PERÍCIA

30/07/2007, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/07/2007, 18:12

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

23/07/2007, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - GABINETE

23/07/2007, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2007, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2007, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. Nº 7854, PERITA INFORMA NÃO PODER REALIZAR PERÍCIA DESIGNADA POR MOTIVOS PESSOAIS, FL 219

18/07/2007, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/07/2007, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2007, 12:41

PERICIA PERITO NOMEADO

22/06/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/06/2007, 15:36

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2007, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

12/06/2007, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE/DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

12/06/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS INSS REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DECLARAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

10/04/2007, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

12/03/2007, 19:00

CARGA: RETIRADOS INSS

05/03/2007, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/02/2007, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/02/2007, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2007, 17:39

REPLICA APRESENTADA

07/02/2007, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 22/01/2007

07/02/2007, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/01/2007, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/01/2007, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/01/2007, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/12/2006, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2006, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pa

31/07/2006, 17:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/07/2006, 18:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/07/2006, 11:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/07/2006, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

15/05/2006, 14:25

CARGA: RETIRADOS INSS

05/05/2006, 10:29

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

05/05/2006, 10:23

CITACAO: ORDENADA

27/04/2006, 15:48

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

27/04/2006, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

27/04/2006, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2006, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

24/04/2006, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/04/2006, 18:37

INICIAL AUTUADA

24/04/2006, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2006, 15:30