Apelação Cível 0000814-77.2015.4.01.3506 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

RAYAN MESQUITA LIMA

CPF 037.***.***-32

Autor

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Juntada de manifestação

05/10/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 19:55

Incluído em pauta para 19/10/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.

19/09/2022, 19:53

Conclusos para decisão

07/09/2022, 21:47

Decorrido prazo de União Federal em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 03:19

Juntada de manifestação

09/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 20:40

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:40

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:40

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:39

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:39

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:39

Juntada de Petição (outras)

26/09/2020, 20:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DEP. ARM. 30 ESC. 06

06/03/2020, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

29/03/2019, 11:47

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/04/2024, 14:28

Decisão

•14/03/2024, 13:24

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•17/04/2023, 15:16

Acórdão

•24/03/2023, 13:45

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•24/03/2023, 13:45

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•23/03/2023, 14:32

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•25/10/2022, 16:29