Procedimento Comum Cível 0027868-70.2016.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0027868-70.2016.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782904/PR (2024/0411182-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OLGUIN BORTOLUZZI MARRONES ADVOGADOS: ANNIE OZGA RICARDO - PR031798 ALEXANDRE GALLIANO DAROS ZEIGELBOIM - PR066514 THAISE YURI BENASSI UNO - PR126087 AGRAVADO: HOSPITAL SUGISAWA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUARDT - PR034331 JORGE RUFINO RIBAS TIMI - PR030582 VINICIUS HENRIQUE LIMA PRIMO - PR093192 NATHÁLIA COSTA NOGUEIRA - PR087178 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OLGUIN BORTOLUZZI MARRONES contra a decisão de fls. 634-635, que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional; e b) ausência de identidade entre os paradigmas e o acórdão recorrido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial. A agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível n. 0027868-70.2016.8.16.0001) assim ementado (fl. 577): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE COLONOSCOPIA. CONSTATAÇÃO DE PERFURAÇÃO INTESTINAL APÓS O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, “CAPUT” E §4º, DO CDC. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO PERFURAÇÃO DO INTESTINO DURANTE A COLONOSCOPIA. DOCUMENTOS MÉDICOS E PROVA PERICIAL, PORÉM, QUE DEMONSTRAM QUE A OCORRÊNCIA FOI PROVOCADA POR VOLVO DE CECO. LESÕES CONSTATADAS EM PORÇÃO DO INTESTINO QUE SEQUER FOI ALCANÇADA PELO COLONOSCÓPIO. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE AS DORES E OS GASES APÓS O EXAME SÃO COMUNS E INSUFICIENTES PARA INDICAR EVENTUAIS COMPLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLONOSCOPIA E O QUADRO DESENVOLVIDO PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE CONDUZIRAM O PROCEDIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, DO HOSPITAL DEMANDADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade por danos causados por ato ilícito. Argumenta que houve negligência por parte da clínica e do profissional de saúde, já que não investigaram adequadamente as dores relatadas após o exame de colonoscopia. Relata que a perfuração do intestino foi constatada e que sofreu diversas complicações, incluindo perda de peso significativa, necessidade de múltiplas cirurgias e cuidados médicos contínuos, além da perda de 70 cm de seu intestino. Sustenta, assim, a ocorrência de erro médico causado por negligência da clínica recorrida, tanto pelo rompimento do intestino durante o exame quanto pela liberação sem investigação do motivo das queixas após o efeito da anestesia, tendo sido informado de que as dores e gases eram normais. Aduz a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema, destacando que o STJ já reconheceu a responsabilidade em caso de insucesso no exame de colonoscopia que culmina com a perfuração do intestino. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a responsabilidade da clínica e do profissional de saúde pelos danos sofridos. Contrarrazões às fls. 621-633. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparado no acervo fático-probatório dos autos, em especial no laudo pericial produzido, afastou a responsabilidade do recorrido pelos danos sofridos pelo ora recorrente, ressaltando que a perfuração do intestino durante o exame de colonoscopia não decorreu do alegado erro médico, mas sim em razão de volvo de ceco. Ressaltou que o laudo pericial evidenciou que o exame de colonoscopia fora realizado sem intercorrência, "não guardando as perfurações posteriormente diagnosticadas relação com o procedimento, notadamente porque ele se deu de forma incompleta, já que o instrumento endoscópico teve acesso ao cólon sigmoide distal, o qual se situa anatomicamente à esquerda, ao passo que a lesão foi constatada no cólon direito" (fl. 584). Destacou ainda que constou do laudo pericial que as dores após o exame de colonoscopia são comuns, não se tratando de sinal de alarme. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 585-587): Segundo consta no laudo, na hipótese, a perfuração intestinal foi decorrente do quadro de volvo de ceco, o qual é caracterizado pela torção axial envolvendo ceco, íleo terminal e cólon ascendente sobre seus respectivos mesos, resultando em obstrução intestinal. Veja-se (mov. 178.1, p. 08 /09): 18. A equipe médica identificou a ocorrência de volvo de ceco com perfuração? RESP. – Sim, identificou Ceco com perfuração. 19. O senhor perito poderia explicar o que é volvo de ceco? RESP. – O Volvo de Ceco ou Volvo Colônico é caracterizado por torção axial envolvendo o ceco, íleo terminal e cólon ascendente sobre seus respectivos mesos, resultando em obstrução intestinal. É, portanto, a torção de uma víscera oca em torno de sua fixação e pode ocorrer em qualquer segmento do trato digestivo, sendo mais comum no ceco e no cólon sigmoide. 20. A colonoscopia foi a causadora do volvo de ceco? RESP. – Não. É improvável que uma colonoscopia possa causar Volvo. 21. O volvo de ceco foi causado pelo médico que conduziu o exame? RESP. – Não. 22. É possível verificar alguma falta de cuidado, seja imprudência ou imperícia, na realização do exame que tenha dado causa ao volvo e/ou a perfuração do ceco? RESP. – Não é possível tal verificação. 23. Pode o perito explicar como o volvo ocasiona a perfuração do ceco? RESP. - No Volvo de Ceco ou no Volvo Colônico, a parede intestinal afetada fica cada vez mais congestionada, hemorrágica e gangrenosa em virtude da compressão dos vasos sanguíneos e do consequente comprometimento da circulação. Uma das complicações mais graves do volvo intestinal é a perfuração do intestino com o derramamento do seu conteúdo na cavidade abdominal. 24. A ocorrência do volvo com isquemia e perfuração foi visualizada na cirurgia? RESP. – Sim, foi visualizada e relatada. 25. Considerando a observação cirúrgica, o local da perfuração, a forma como o exame é feito e mesmo o tipo de lesão é possível afirmar que não foi o equipamento da colonoscopia que ocasionou a perfuração? RESP. – Pelo relato cirúrgico comprova-se que houve um Volvo de Ceco e que evoluiu com a perfuração intestinal. O Local da perfuração não foi alcançado pelo Colonoscópio, consequentemente não foi provocado pelo aparelho usado no exame. 26. Caso o perito entenda que a perfuração decorre do exame, a perfuração intestinal durante a colonoscopia é um risco reconhecido na literatura médica? É possível afirmar que quando da sua ocorrência houve falha na aplicação da técnica por parte do médico? RESP. – Sim. Perfurações Intestinais na Colonoscopia são riscos reconhecidos cientificamente sendo situações raras e que tem geralmente relação com situações anatômicas personalizadas ou com técnicas e procedimentos intempestivos como trauma direto contra a parede do órgão, barotrauma, biópsias, laceração lateral por pressão da alça, fratura de tumor ou pós-polipectomias. Não é possível afirmar que houve falha técnica profissional. () [....] Neste contexto, conclui-se que o exame foi conduzido de acordo com a técnica médica, não tendo a perfuração intestinal ocorrido durante sua realização, tampouco tendo sido comprovada negligência na liberação do paciente após o procedimento, porquanto, a despeito dos relatos de dores e de gases, referidas intercorrências são frequentes após exame de colonoscopia. Ademais, conforme apontado pela testemunha Eliza (mov. 231.2) e confirmado pela informante Margarida (mov. 231.4), o autor já havia sido diagnosticado anteriormente com colite e sempre sofreu com cólicas intestinais severas e episódios de diarreia, o que demonstra que já apresentava problemas no trato intestinal antes mesmo da realização do exame, o qual foi efetuado apenas para acompanhamento do quadro. Assim, da análise do conjunto probatório, não é possível identificar falha dos serviços prestados pelo nosocômio ou nexo de causalidade entre as complicações sofridas pelo requerente e o exame de colonoscopia realizado, o qual, conforme esclarecido pela perícia judicial, foi conduzido de maneira adequada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade dos hospitais no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) No caso, não comprovada a demonstração da culpa do preposto, não há como reconhecer a responsabilidade do hospital pelos danos causados, o que afasta o dever de indenizar. Rever tal conclusão, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação do serviço do hospital e a culpa do preposto, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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