Agravo em Recurso Especial 2113475-94.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2113475-94.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

06/08/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

11/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:11

Não conhecido o recurso de DMC TOOLS LTDA

06/06/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

06/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/05/2025, 09:57

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/05/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

13/05/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2498117/SP (2023/0410294-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DMC TOOLS LTDA ADVOGADOS: YASMIN CONDÉ ARRIGHI - RJ211726 YASMIN CONDÉ ARRIGHI - SP417664 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: REINALDO APARECIDO CHELLI - SP110805 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1223/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2025, 20:20

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/05/2025, 20:34