Habeas Corpus 0027431-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027431-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 158283/2025

26/02/2025, 11:51

Protocolizada Petição 158283/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 11:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 100518/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977864/SP (2025/0027431-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MURILO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0100518 - AgRg no HC 977864 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MURILO DA SILVA SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 100518/2025 - AgRg no HC 977864

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

11/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 100518/2025

11/02/2025, 11:51

Protocolizada Petição 100518/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

11/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81387/2025

06/02/2025, 14:41

Protocolizada Petição 81387/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 14:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977864/SP (2025/0027431-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JOSE LUIZ FERREIRA NETO ADVOGADOS: EDIMAR DA SILVA LEAO - SP422302 JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO - SP482354 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MURILO DA SILVA SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MURILO DA SILVA SOUZA – preso cautelarmente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2006699-02.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente após diligências policiais onde um indivíduo por nome Gledson foi flagrado transportando drogas em um veículo. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus requerendo a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, indeferiu a liminar (e-STJ fls. 17/18). Na presente oportunidade, a defesa alega a ausência de fundamentos do decreto de prisão, afirmando que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente, além de ter decorrido de prova indireta, baseada em interpretações de conversas telefônicas e suposições decorrentes do relato de terceiros. Dessa forma, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, tudo com superação do enunciado 691/STF. É o relatório. Decido. Com efeito, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). Em relação às nulidades apontadas, o Relator da ação na origem, assim se manifestou (e-STJ fl. 17 - grifei): [...] Através da análise sumária da impetração, não se verifica nenhuma nulidade ou manifesto constrangimento ilegal a ensejar a concessão da tutela de urgência, cabível apenas quando se demonstrar evidente a ilegalidade do ato impugnado. No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 17/18): [...] Através da análise sumária da impetração, não se verifica nenhuma nulidade ou manifesto constrangimento ilegal a ensejar a concessão da tutela de urgência, cabível apenas quando se demonstrar evidente a ilegalidade do ato impugnado. Consta nos autos que, no dia 10 de julho de 2024, Gledson Santos Miranda foi preso em flagrante quando transportava 261 tabletes de maconha, com peso aferido de 280,5 quilos, 10 tabletes de skank ̧ com peso de 11,4 quilos, que seriam transportados para a cidade de Rancharia e os recebedores seriam M. da S. S., ora paciente, e G. R. A. Consta, ainda, que o paciente é apontado como líder da associação criminosa, contribuindo com os demais com movimentação financeira considerável a venda de entorpecente. Com efeito, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva pautou-se, prima facie, em argumentação idônea, diante das circunstancias desfavoráveis o paciente, sendo ele reincidente, conforme certidão acostada aos autos fls. 107/114, assim como a existência de elementos de dedicação à traficância, fatos que indicam a necessidade de uma análise mais detalhada quando ao seu julgamento definitivo. Assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada nesta fase preliminar, sendo necessária uma análise mais detida perante a d. Turma Julgadora. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que "as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade". (AgRg no HC n. 787.386/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Ademais, está sendo apontado como líder da associação criminal. Assim, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão que justifique uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a superação do mencionado enunciado sumular da Suprema Corte. Entendo que as questões em exame necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/02/2025, 00:00

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