Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0006171-06.2019.8.24.0020 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0006171-06.2019.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.109,07

15/12/2025, 09:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Emerson Carlos Cittolin dos Santos em 10/12/2025 18:55:45

10/12/2025, 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

10/12/2025, 17:50

Juntado(a)

28/11/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396

06/11/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 393

23/10/2025, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 396

23/10/2025, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 393

22/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 396

22/10/2025, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

21/10/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

21/10/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 393

21/10/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 396

21/10/2025, 18:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01CR

21/10/2025, 17:37

Documentos

Sentença - Outro processo

•28/11/2025, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1954905/SC (2021/0259282-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO ANTUNES DE FARIAS ADVOGADO: FRANCO CRUZ MÔNEGO - SC039053 RECORRENTE: EDUARDO LAPOLLI VIANA ADVOGADOS: CAIO FERNANDO GALERA - SC023432 STÉFANI MATOS DE MEDEIROS - SC060301 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: FLAVIO DA SILVA ANTUNES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO LAPOLLI VIANA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Apelação Criminal 0006171-06.2019.8.24.0020, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o benefício do tráfico privilegiado e exasperar a pena-base do recorrente, condenando-o às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 1367/1401). O recorrente sustenta violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal, alegando a nulidade absoluta do processo por impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão de que testemunhas da acusação não arroladas na denúncia teriam sido ouvidas sem prévia ciência da defesa. No mérito, sustenta a presença de contrariedade aos artigos 33, §4° e 42, ambos da Lei nº 11.343/06, pelo que requer seja julgado procedente o presente recurso para que seja readequada a pena-base e aplicada a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1739/1754). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1851/1857). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso, o reconhecimento da nulidade do processo em razão da oitiva de testemunhas da acusação não arroladas na denúncia, sem prévia ciência da defesa. Inicialmente, destaca-se que a respeito dessa questão o acórdão vergastado assim se manifestou (e-STJ fls. 1378): “[...] o Ministério Público, após receber informações pelo 9º Batalhão da Polícia Militar de Criciúma (Evento 156), requereu o aditamento impróprio da denúncia, a fim de incluir os policiais militares Thiago Steckert e José Augusto Zanotto Franklin no rol de testemunhas (Evento 155), o que foi deferido pelo Juízo (Evento 173), não em forma de aditamento impróprio, mas como complementação do rol já indicado, antes mesmo da realização da audiência de instrução. Aliás, durante a solenidade, os advogados de defesa participaram da produção de prova e formularam perguntas às referidas testemunhas, de modo que não verifico prejuízo aos réus. Afasto, portanto, a preliminar arguida.” Ainda, a sentença afastou a referida nulidade, entendendo que (e-STJ fl. 929): “Conforme já delineado na decisão de p. 284-292, apesar de não indicar o nome das testemunhas, o Parquet indicou na peça inicial quem seriam estas (policiais militares integrantes das guarnições 4989 e5724, bem como da guarnição do canil em serviço na data dos fatos, conforme consta do B.O. 00473.2019.0002883), requerendo a devida identificação pelo Comandante do 92 BPM, o que restou deferido e oficiado à p. 200 e 208. Assim, embora ainda não identificados tais testigos, o que já foi requisitado a ser feito, sabido que a contradita, a teor do art. 214 do CPP, pode ser realizada até mesmo no ato da audiência. Mesmo que conste a irresignação do causídico na realização da audiência de instrução, fato é que não houve nenhum prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que houve a efetiva participação da defesa em referido ato, que inclusive, formularam perguntas às testemunhas. No mais, conforme se verá na análise do mérito, tais depoimentos só serviram para conformar os depoimentos dos outros policiais arrolados como testemunhas e qualificados na peça exordial. Fora isso, a testemunha ainda poderá ser substituída (analogia ao art. 451 do CPC) e/ou, se for o caso, ouvida como testemunha do Juízo se assim se entender conveniente, a teor do art. 209 do CPP. Dito isto, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito.” Ademais, é certo que os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual. Todavia, a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Exemplificativamente: “EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri. [...] 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) A mera alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como exposto nas razões recursais, não é suficiente, pois o prejuízo não pode ser presumido. É necessário apresentar evidências claras de que a oitiva de outros policiais militares além daqueles inicialmente arrolados na denúncia teria imputado prejuízo ao recorrente, o que não se verifica no presente caso. Aliás, a "jurisprudência desta Corte é no sentido de preservação dos atos processuais, ainda que se trate de nulidade absoluta" (AgRg no RHC n. 163.888/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 17/10/2022). Nesse sentido, vale registrar os termos da manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1854): “Na espécie, não há que se falar em nulidade por impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, quando a defesa participou ativamente da produção da prova, tendo inclusive formulado perguntas às testemunhas, o que demonstra a ausência de prejuízo. Essa Colenda Corte entende que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate.” A despeito dos argumentos apresentados pelo recorrente, as alegações não foram capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser mantida a rejeição da nulidade aventada. Quanto ao pedido de revisão da dosimetria de pena, com redimensionamento da pena-base, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Contudo este não é o caso dos autos, já que, a meu ver, a instância de origem idoneamente desabonou os vetores natureza da droga apreendida (maconha e cocaína) e circunstâncias do crime, pois, lastreadas nos pormenores do fato delitivo, demonstraram que a atitude assumida pelos criminosos durante a prática da infração indicou uma maior censurabilidade da conduta, o que é apto a justificar a majoração da pena-base. Desse modo, considero não haver ilegalidade no demérito aos referidos vetores. Com relação à aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve-se observar que tal regra excepcional tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, geralmente, para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, já fazem do crime seu meio habitual de vida, como é o caso dos autos, já que restou demonstrado o envolvimento contumaz do recorrente com o tráfico de entorpecentes, que acontecia dentro de seu estabelecimento comercial. Ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para afastar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. De fato, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público, o Tribunal consignou que (e-STJ fls. 1394/1395) “Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente quais parâmetros devem ser utilizados para se averiguar a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua participação em organização para o crime, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação" (STJ, HC n. 412729, Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2017). No caso, os agentes públicos sustentaram em seus depoimentos que as informações apontavam que no bar "Happy Hour" eram comercializados entorpecentes, especialmente pelo proprietário Eduardo, e que um masculino que tinha um carro Palio, identificado como Luiz Gustavo, auxiliava na mercancia espúria. Não fosse só, o réu Eduardo, proprietário do local, admitiu que estava realizando a mercancia espúria no estabelecimento há aproximadamente um mês. De mais a mais, "A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas são critérios que evidenciam a dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento do tráfico em sua forma privilegiada" (STJ, AgRg no HC n. 615.796, Min. João Otávio de Noronha, j. 20.10.2020). Do exame dos autos verifiquei que os policiais militares lograram êxito em apreender significativa quantidade de drogas com os denunciados (167,74g de cocaína, fracionada em 34 porções e 595,88g de maconha, fracionada em 28 invólucros), além de 1 balança de precisão, R$ 770,00 em espécie, 1 frasco contendo bicarbonato de sódio e 1 caderno de anotações referentes ao tráfico de drogas, o que demonstra que os réus não eram traficantes eventuais, mas sim faziam do tráfico de drogas como meio de vida. Portanto, razão assiste ao ente ministerial, de modo que a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é afastada.” Assim, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso, a propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (35 G DE COCAÍNA E 1.036,40 G DE MACONHA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína, dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em 161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de metileno/diclorometano). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, D Je em 14/08/2020; sem grifos no original.) 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. 4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não é legítima a aplicação da minorante. 5. No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, §2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Além disso, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 605.150/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) Assim, o pleito da defesa não se coaduna com o rito do recurso especial, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Ademais, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Destaca-se que o Tribunal de origem, entretanto, utilizou-se somente da natureza da droga para exasperar a pena-base, afastando o benefício do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em razão da quantidade do material entorpecente apreendido (167,74g de cocaína e 595,88g de maconha). Leia-se (e-STJ fls. 1397/1398): “Registro, a título de esclarecimento, que é assente a possibilidade de utilização de apenas um dos critérios previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/06 para fundamentar a majoração da pena-base. [...] Outrossim, anoto que a valoração da quantidade do material apreendido não foi utilizada, isoladamente, para indeferir o benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao acusado, de modo que não há falar em bis in idem.” Com efeito, faz-se necessário asseverar que, posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Irreparável, portanto, o acórdão impugnado pela defesa, pelo que se impõe o desprovimento do presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2020 Teor do ato: 3.0 - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: A) CONDENAR o acusado Eduardo Lapolli Viana, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1\30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. B) CONDENAR o acusado Luiz Gustavo Antunes de Farias, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1\30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. C) ABSOLVER o acusado Flavio da Silva Fernandes da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal. D) ABSOLVER os acusados Eduardo Lapolli Viana, Luiz Gustavo Antunes de Farias e Flávio da Silva Fernandes da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal. Condeno os réus Luiz Gustavo e Eduardo ao pagamento das custas processuais pro rata. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis, na forma do acima fundamentado. Tendo em vista o regime inicialmente estabelecido para o cumprimento da pena dos sentenciados e, especialmente, inexistindo fatos supervenientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (art. 316 do CPP - p. 23), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, encampando a motivação d

06/04/2020, 20:23

Julgado procedente em parte do pedido - 3.0 - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: A) CONDENAR o acusado Eduardo Lapolli Viana, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1\30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. B) CONDENAR o acusado Luiz Gustavo Antunes de Farias, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, que deverá ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1\30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato. C) ABSOLVER o acusado Flavio da Silva Fernandes da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal. D) ABSOLVER os acusados Eduardo Lapolli Viana, Luiz Gustavo Antunes de Farias e Flávio da Silva Fernandes da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal. Condeno os réus Luiz Gustavo e Eduardo ao pagamento das custas processuais pro rata. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis, na forma do acima fundamentado. Tendo em vista o regime inicialmente estabelecido para o cumprimento da pena dos sentenciados e, especialmente, inexistindo fatos supervenientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (art. 316 do CPP - p. 23), notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, encampando a motivação da respectiva decisão (art. 93, IX, da

03/04/2020, 18:27

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta a audiência, presentes os acima identificados, ausentes as testemunhas Aline Felizardo e Luiza Colares (as quais compareceriam independente de intimação, conforme consta à p. 237) e o réu Flávio da Silva Fernandes, continuou-se a instrução do feito, com a inquirição de 6 testemunhas, cujo registro fora feito por meio audiovisual, nos termos do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, que consta do Sistema de Automação do Judiciário. A defesa do réu Luiz Gustavo desistiu da oitiva da testemunha Pedro Alievi, Alex Ferrari Nuernberg, Maurício Bonetti, Aline Felizardo e Luiza Colares. Assim, restou encerrada a oitiva de testemunhas\informantes. Após as inquirições, foi assegurado o direito de entrevista reservada entre os réus presentes (Eduardo e Luiz Gustavo) e defensores em sala própria, procedendo-se então aos interrogatórios de Eduardo e Luiz Gustavo, igualmente registrados em audiovisual. As partes nada postularam na fase do art. 402 do CPP. Foi encerrada a instrução, ressaltando-se que a questão referente à revelia e interrogatório do acusado Flávio será apreciada oportunamente. A defesa de Flávio reiterou o pedido de liberdade no ato, que ingressa na fase de alegações finais e a pedido da representante do Ministério Público, foi concedido prazo para manifestação em gabinete acerca do pedido, sem prejuízo à abertura de prazo às alegações finais para evitar o prolongamento da fase final do processo. Pela juíza foi dito que: "Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em gabinete acerca do pedido de liberdade apresentado pela defesa de Flávio no ato; 2) Sem prejuízo, certifiquem-se os antecedentes do acusado nesta Comarca e junto à Corregedoria Geral da Justiça, com a posterior remessa dos autos com vista ao Ministério Público em gabinete, para apresentação de alegações finais por memoriais, devendo, após, ser intimada a Defesa para a mesma finalidade, em 05 (cinco) dias, obse

27/01/2020, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2019 Teor do ato: I - Acolho o pedido de p. 337-338 como mera informação acerca das testemunhas já arroladas/indicadas na peça acusatória à p. 183-188, a fim de constar os nomes corretos dos policiais que participaram da abordagem policial narrada na denúncia, não havendo falar em aditamento da denúncia propriamente dito, tampouco aditamento "impróprio". Intimem-se, inclusive, os testigos informados na cota ministerial de p. 338. Cumpra-se com urgência, em caráter de plantão. No mais, aguarde-se o ato aprazado à p. 304. II - Quanto ao pedido de revogação do mandado prisional do réu Flávio da Silva Antunes (p. 314), inobstante os argumentos lançados pela defesa do acusado, acolho o parecer da digna representante ministerial (p. 338-339), vez que permanecem inalteradas as razões já delineadas na decisão que decretou sua prisão preventiva, bem assim na recente decisão denegatória de p. 284-292, não sendo apontada nenhuma circunstância que tenha alterado o panorama fático e processual delineado no referido decisum, continuando presentes os pressupostos subjetivos autorizadores da prisão preventiva. Ainda, quanto a alegação da gravidade do estado de saúde do réu (acometido de insuficiência renal aguda), vê-se que não se encontra comprovado escorreitamente que o réu esteja extremamente debilitado que não possa ter um tratamento dispensado através do estabelecimento prisional. Tampouco se verifica que, caso cumprido o mandado prisional, o ergástulo público não vá atender as condições adequadas aos cuidados com o réu ou que vá apresentar dificuldade de atendimento as suas necessidades como, por exemplo, o encaminhamento a tratamento indispensável a sua saúde. Ainda, saliento que embora o réu apresente o problema de saúde informado à p. 315, tal condição, não permite, por si só, a revogação do mandado prisional - que aliás, sequer restou cumprido. Porquanto, caso seja encarcerado, o ergástulo deverá fornecer o trata

06/12/2019, 20:15

Não concedida a liberdade provisória - I - Acolho o pedido de p. 337-338 como mera informação acerca das testemunhas já arroladas/indicadas na peça acusatória à p. 183-188, a fim de constar os nomes corretos dos policiais que participaram da abordagem policial narrada na denúncia, não havendo falar em aditamento da denúncia propriamente dito, tampouco aditamento "impróprio". Intimem-se, inclusive, os testigos informados na cota ministerial de p. 338. Cumpra-se com urgência, em caráter de plantão. No mais, aguarde-se o ato aprazado à p. 304. II - Quanto ao pedido de revogação do mandado prisional do réu Flávio da Silva Antunes (p. 314), inobstante os argumentos lançados pela defesa do acusado, acolho o parecer da digna representante ministerial (p. 338-339), vez que permanecem inalteradas as razões já delineadas na decisão que decretou sua prisão preventiva, bem assim na recente decisão denegatória de p. 284-292, não sendo apontada nenhuma circunstância que tenha alterado o panorama fático e processual delineado no referido decisum, continuando presentes os pressupostos subjetivos autorizadores da prisão preventiva. Ainda, quanto a alegação da gravidade do estado de saúde do réu (acometido de insuficiência renal aguda), vê-se que não se encontra comprovado escorreitamente que o réu esteja extremamente debilitado que não possa ter um tratamento dispensado através do estabelecimento prisional. Tampouco se verifica que, caso cumprido o mandado prisional, o ergástulo público não vá atender as condições adequadas aos cuidados com o réu ou que vá apresentar dificuldade de atendimento as suas necessidades como, por exemplo, o encaminhamento a tratamento indispensável a sua saúde. Ainda, saliento que embora o réu apresente o problema de saúde informado à p. 315, tal condição, não permite, por si só, a revogação do mandado prisional - que aliás, sequer restou cumprido. Porquanto, caso seja encarcerado, o ergástulo deverá fornecer o tratamento necessário para sua moléstia. Ali

06/12/2019, 17:53

Decisão interlocutória - SAJ - I - Recebo a denúncia de p. 183-186, bem como seu aditamento de p. 195, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), consoante art. 395 do CPP. Prossiga-se pelo procedimento ordinário, considerando que a pena máxima abstratamente cominada aos delitos é igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, I, do CPP. Certifiquem-se os antecedentes dos denunciados. Determino a citação dos acusados para apresentar(em) resposta, dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias, no caso de defensor público), com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP; II - Considerando que a nova certidão de antecedentes criminais emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça engloba não só a Comarca sede da pesquisa, mas também todas as pertencentes ao Estado, desnecessária nova certificação, nos moldes requeridos no item 2, p. 189; III - Na fase do art. 402 a acusação requereu a quebra dos sigilos de dados dos aparelhos apreendidos (p. 12), o que deve ser deferido. A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial" (RHC nº 51531/RO, julgado em 19 de abril de 2016). A Lei n. 9.472/97 dispõe em seu art. 3º, V, que fica garantida a "inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas". Por sua vez, a Lei n. 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, p

25/09/2019, 17:25

Mero expediente - SAJ - 1. Oficie-se à Autoridade Policial nos termos do item 3 do parecer Ministerial de p. 70-71, a fim de que as diligências sejam realizadas durante o prazo de prorrogação a ser analisado; 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Luiz Gustavo Antunes e Eduardo Lapolli Viana, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Após a decretação das preventivas dos acusados, quando da realização da audiência de custódia, vieram aos autos pedido de dilação do prazo a fim de concluir as investigações, através do ofício de p. 100. Houve parecer do Ministério Público favorável ao pedido em análise, ps. 105-107. Decido. No caso, os indiciados foram presos em flagrante na data de 24/07/2019 por suposto cometimento do crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, tendo suas prisões em flagrante devidamente homologadas e, preenchidos os requisitos legais, convertidas em preventivas, nos termos da decisão de p. 31-36. Diante da fundamentação realizada para solicitação de prorrogação do prazo de p. 100, qual seja, oitiva de testemunhas necessárias ao deslinde do feito, tenho que o deferimento é a medida que se impõe. Acerca do pedido, colhe-se da Jurisprudência: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE OS PACIENTES TERIAM SIDO AGREDIDOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. Mormente quando impetrado por profissional atuante na área do Direito, exige-se que o habeas corpus seja instruído com elementos capazes de demonstrar a ilegalidade que tolhe ou ameaça tolher a liberdade do paciente, porque possui procedimento especial que não permite dilação probatória.CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER O MAGISTRADO A QUO HOMOLOGADO A PRISÃO EM FLAGRANTE SEM O RESPEC

23/08/2019, 16:01

—