Habeas Corpus 0051553-29.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0051553-29.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0051553292023300000020250625163810

25/06/2025, 16:38

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 578421/2025

25/06/2025, 13:31

Protocolizada Petição 578421/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/06/2025

25/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 557598/2025

18/06/2025, 09:01

Protocolizada Petição 557598/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

18/06/2025, 08:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/06/2025 Petição Nº 499512/2025 -

12/06/2025, 01:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 499512/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

12/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 01:28

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 499512/2025. Publicação prevista para 12/06/2025)

10/06/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

10/06/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0499512 - RO nos EDcl no AgRg no HC 803733 - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/06/2025, 15:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

03/06/2025, 14:45

Documentos

Outras Peças

•05/11/2025, 17:40

Outras Peças

•05/11/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 803733/MG (2023/0051553-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: RODRIGO NUNES DE ABREU ADVOGADO: RODRIGO NUNES DE ABREU - MG157472 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ANTONIO CARLOS SOARES CORRÉU: PAULO JUNIOR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS SOARES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 0014736-81.2019.8.13.0143). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3.253): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM E USO DE ARGUMENTOS DE AUTORIDADE - MÉRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413, §1 1, do CPP, valendo-se de termos comedidos, a fim de demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria. E vedado pelo art. 478, inc. 1, do CPP, o uso de argumentos de autoridade nos debates, para influenciar a livre convicção dos jurados, sob pena de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da participação do acusado na prática do crime, a decisão de pronúncia é medida que se impõe. Não se deve decotar a qualificadora que encontra suporte probatório nos autos, nos termos da súmula n° 64 do TJMG. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a "nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos acórdãos que a confirmaram: excesso de linguagem – afirmação inverídica na decisão de pronúncia que influenciará negativamente os jurados e os induzirá a erro" (e-STJ fl. 8). Sustenta, outrossim, que o Tribunal de origem incorreu em equívoco quando, para manter a decisão de pronúncia, "considerou suficientes depoimentos de 'ouvir dizer', sob o argumento de que a fase processual não admite aprofundamento no exame do conjunto probatório" (e-STJ fl. 14). Pleiteia "seja CONCEDIDA A ORDEM do presente Habeas Corpus, [...] para decretar a NULIDADE ABSOLUTA da r. decisão de pronúncia e dos acórdãos que a confirmaram [...], determinando a remessa dos presentes autos ao h. Juízo de Primeira Instância, a fim de que prolate outra decisão dentro dos limites legais, e/ou para DESPRONUNCIAR o Paciente Antônio Carlos Soares [...], com o consequente relaxamento/revogação de sua prisão, determinando a expedição do competente alvará de soltura" (e-STJ fl. 26). Liminar indeferida (e-STJ fls. 260/262). O Ministério Público manifestou-se pela não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem É o relatório. Decido. O writ não merece conhecimento, Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando à garantia do curso natural das ações ou revisões criminais e da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Assim, o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a decisão que revela a admissibilidade da acusação no Tribunal do Júri não pode converter-se em manifestação de mérito apta a influenciar os juízes de fato no futuro plenário. Dessa forma, a pronúncia deve reduzir-se ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. A decisão não deve invadir a esfera de mérito para afirmar certezas ou contundências. O excesso de linguagem nessa fase constitui antecipação de julgamento com reflexos destrutivos no devido processo legal substancial quanto à imparcialidade, à ampla defesa e à presunção de inocência. O Tribunal de origem, ao analisar a questão referente às nulidades apontadas, entendeu o seguinte (e-STJ fls. 122/127): “Da leitura da decisão de pronúncia (fI. 1857/1 869), ao contrário do afirmado pela defesa do recorrente, observa-se que o i. juízo a quo não exerceu juízo de valor ou mesmo antecipou o julgamento da matéria afeta à competência do Tribunal do Júri, uma vez que apenas expôs os fatos e os depoimentos dos envolvidos, sem emitir juízo de valor nem afirmar peremptoriamente a autoria delitiva. Quanto ao depoimento do adolescente B. P. R., colocado em destaque na tese defensiva, ressaltou o juízo a quo, tão somente, a validade do depoimento divergente do mesmo prestado em juízo, sem desconstituição pela defesa de sua validade, não incorrendo em qualquer vício. Não há que se cogitar, portanto, a alegada tentativa do magistrado de fazer prevalecer a prova narrada. Quanto às afirmações acerca da motivação delitiva citada em relação ao reconhecimento da qualificadora do crime, melhor sorte não assiste à defesa, visto que o d. juízo de primeiro, expressamente, salientou haver apenas evidências da promessa de pagamento, afirmando ser provável a a contratação de Paulo pelo recorrente, pelas evidências colhidas até então no feito. Submeteu, na sequência, o exame da qualificadora à apreciação do Conselho de sentença, o que está de pleno acordo com a legislação. O mesmo se entende em relação ao afirmado excesso de linguagem quanto à análise do direito de recorrer em liberdade do réu, sendo que o i. magistrado de primeiro grau limitou-se a afirmar a presença de evidências da prática de outros delitos, pelo conjunto probatório dos autos, inclusive CAC, FAC e SISCON, que possuem informações oficiais. Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, não há excesso de linguagem quando o magistrado se limita a explicitar os fundamentos de sua convicção, demonstrando apenas indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. (...) Quanto ao uso de argumentos de autoridade pelo juízo, também questionado pela defesa em sede preliminar, vale salientar que o ad. 478 do Código de Processo Penal assim dispõe: (...) Observa-se tratar-se de regra aplicável aos debates em plenário, buscando a defesa afirmar com tais alegações, em realidade, a nulidade da decisão de pronúncia, por suposta violação aos limites do ad. 413, §1º, do Código de Processo Penal. Nesse ponto, da mesma forma como exposto anteriormente, observa-se que não incorreu a decisão proferida em vícios, ao citar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à qualificadora reconhecida em desfavor do réu ou colacionar acórdãos de outros feitos. São questões objetivas, que não implicam em prejuízos ao recorrente, não logrando êxito a defesa, portanto, em caracterizar a nulidade da decisão, motivo pelo qual REJEITA-SE a preliminar.” Por sua vez, ao proferir a sentença de pronúncia, o magistrado sentenciante assim se manifestou na parte atacada (e-STJ fls. 46/57): “No caso, a materialidade dos fatos encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de if. 257-269 e ff. 506-510 (cópia de ff. 3116), boletins de ocorrência de ff. 27-31, if. 43-52, if. 222-225, if. 281-285, ff. 294-303, if. 51 3-517, if. 606-609, relatórios de investigação de ff. 55-71 (cópias de if. 315-330v. e ff. 760-774) e if. 361-363, certidão de nascimento de f 219, auto de apreensão de f 520, laudo pericial de ff. 1507- 1539, sobretudo pelo laudo de necropsia de ff. 72-82 e ff. 853-855 e if. 899-911 (cópias de if. 242-254, if. 332-342, ff. 555-569, ff. 777-767), laudo de levantamento pericial realizado no local do crime de if. 83-100 e ff. 1429-1431(cópias de ff, 343-360, ff. 570-596, 788-805), além das provas orais produzidas, entre as quais, interrogatório judicial prestado pelo adolescente B. P. R. nos autos de apuração de ato infracional de n. 0143.19.001052- 'tf?- 1358), relatórios acostados aos autos de n. 0143.19.001860-4, em anexo, declarações e depoimentos colhidos extrajudicialmente (if. 180-211) e judicialmente (if. 1450-14,53,\ if. 1495-1498, if. 1576-1577, if. 63-64, f. 1592, if. 1663-1679, f. 1709, f 1754 e f. 1?77)./ 2 Logo, pelo que consta dos autos, David Nunes de Matos, no dia 20.2.7019, nas proximidades da Fazenda Fuldas, zona rural deste município, foi vítima de vários golpes de faca, os quais causaram-lhe as lesões descritas no mencionado laudo e necropsia que foram a causa eficiente de sua morte. Aliado a isso, segundo citadas provas materiais e orais, no mesmo dia e local, Fabrício Carlos Silva foi alvo disparos de arma de fogo. Contudo, os tiros não lhe atingiram, em virtude de circunstâncias alheias a sua vontade. No que alude aos indícios de autoria, o denunciado Paulo Júnior Pereira da Silva, ao ser interrogando por juízo, confessou ter desferido os golpes de faca contra a vítima David Nunes de Matos, embora afirme tê-lo feito em legítima defesa. De outro lado, negou ter efetivado disparos de arma de fogo ou ter tentado ceifar a vida da vítima Fabrício Carlos Silva (if. 1497-1498). Por sua vez, o acusado Antônio Carlos Soares manifestou-se às ff. 1730-1731, aduzindo: "que não mandei o Pau/o matar o David, não paguei e não prometi pagar o Paulo p1 matar o David, não tenho motivos e não teria coragem de mandar matar o David". Sobre os fatos, a vítima Fabrício Carlos Silva declarou extrajudicialmente: (...) Judicialmente, a vítima Fabrício confirmou as declarações prestadas em sede policial, no tocante aos fatos ora apurados. Ademais, em síntese, esclareceu: que seu lava-jato era utilizado como ponto de encontro de David e o acusado Antônio para “fazer as coisas erradas que eles fez”; que Antônio era uma pessoa “fria e calculista” e que foi Antônio quem esquematizou tudo e passou para eles levarem a cesta básica, porque não poderiam dizer que iriam cometer outro crime; que Breno e o denunciado Paulo não sabiam que o declarante (Fabrício), iria; que eles (Breno e Paulo) ficaram sabendo que o declarante (Fabrício) iria, quando estavam no posto de gasolina; que se 'Isso não acontece o Tõe seria o cara mais rico do Triângulo Mine iro, tudo com esses trem de roubo e clonagem' que a vítima David era o braço direito do Antônio, pois ele era uma pessoa tranquila; que, quando estava ajoelhado, tentou negociar com o acusado Paulo; que disse para David, por três vezes, para saírem correndo, pois Paulo iria matá-los; que, quando o denunciado Paulo apontou o revólver, David e o declarante (Fabrício) saíam correndo, vindo David a bater numa cerca; que "a lua estava clara' que "o prime iro disparo pegou nele (David)' que, quando do segundo disparo, "eu tava dois metros dele (David)' que o "terceiro tiro eu já estava a uns 5 ou 6 metros'que David também ajoelhou; que "viu David levar um tiro e cair' que a todo momento o acusado Paulo dizia que fria matar David "a mando do Tõe' que durante a negociação o acusado Paulo disse: "o Tõe mandou eu te matar, se eu não te matar ele me mata' que os fatos ocorreram durante a noite, por volta das 22horas e meia; que ouviu o acusado Paulo dar o segundo tiro na vítima David; que ouviu o terceiro disparo; que "pode afirmar" que o tiro pegou na vítima David. De mais a mais, depuseram os policiais militares: (...) Menciono que a testemunha G.H.S quando ouvida na fase judicial, além de confirmar as declarações prestadas na seara administrativa, informou que nenhuma cesta básica, arma ou projétil foram encontrados, bem como que a cobertura de telefonia no local dos fatos era precária. Ademais, afirmou que a vítima Fabrício declarou que ele havia embrenhado no mato e andado por toda noite. Por fim, aduziu que a vítima Fabrício não tinha ferimentos e estava limpo, quando da abordagem, bem como que não visualizou ferimento de projétil no corpo da vítima (mEdia acostada á f. 1777). Já a testemunha C. L. M. esclareceu judicialmente que a vitima David ficava no lava-jato de Fabrício "esperando serviço do Antônio" (mEdia acostada à f. 1777). Por sua vez, a testemunha M. J. M. expôs que, quando da abordagem policial, o acusado Antônio Carlos Soares foi indagado sobre o homicídio ocorrido nesta comarca, "oportunidade em que negou conhecera vítima David DAVID". Além disso, o militar noticiou que "(.4 em conversa informal com alguns funcionários de Antônio estes alegaram que David tinha o costume de frequentar a Associação dos Motoristas" (f. 6, confirmado judicialmente à f 1777). Ademais, a testemunha G. V. M., ao ser ouvido na fase administrativa, depôs que o acusado Paulo lhe disse que matou David, "porque ele era safado e merecia morre(. Além disso, mencionou que os réus mantinham estreitos laços de amizade e que "Antônio mandava coisas para Paulo na prisão" - f. 193. Por fim, quando interrogado perante o Juízo de Feitos Cíveis e Vara da Infância e Juventude desta comarca de Carmo do ParanaíbalMG (autos de apuração de ato infracional n. 0143.19.001082-5, cuja mEdia foi acostada à f. 1.358), o adolescente B. P. R., coautor e já condenado pela prática dos fatos ora apurados, esclareceu: que o acusado Paulo havia comentado com ele, dentro do veículo e em dias anteriores, que iria matar David (10m:30s; 13m:52s e 15m:25s); que o denunciado Paulo comentou que o acusado Antônio mandou matar David (11m:21s e 15m:30s); que o acusado Paulo receberia R$50.000,00 para matar a vítima (1 lm:21s); que "matar, porque a vítima David tinha roubado deles lá e o Antônio mandou matar ele" (11m:31s); que o acusado Paulo foi quem desferiu as facadas (12m:06s); que o acusado Paulo mandou "mandou ajoelhar e Fabrício saiu correndo" (12m:20s); que "ficou com medo, porque se falar alguma coisa, eles poderiam fazer alguma coisa" (14m); que tem medo "constante" do acusado Paulo, tio do adolescente, quem ele chamou de "psicopata" (17m:38s). Não se desconhece que o adolescente alterou parte de seu depoimento, quando ouvido pelo juízo de Currais Novos/RN (mEdia de f. 1709). Contudo, também não se pode desconsiderar que o interrogatório prestado nos autos de n. 0143.19.001082-5 foi realizado perante Juiz de Direito imparcial, na presença de Defensora, em que foi assegurado a B. P. R. o. contraditório e a ampla defesa, bem como o direito de, inclusive, permanecer em silêncio. Assim sendo, ainda que, segundo argumento defensivo, os depoimentos prestados extrajudicialmente sejam nulos, não obstante inexistir provas nesse sentido, a confissão professada perante o juízo da Infância e Juventude permanece válida e não foi desconstituída pela Defesa. Aliás, eventuais nulidades ocorridas na fase investigativa não contaminàm 3 ação pe-nal, sobretudo quando a decisão ou sentença se encontra embasada em lastro em prova( examinadas na fase judicial (HC 506.059/SC, ReI. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, j. em 0610212020, D Je 1410212020, in: www. stj. ius. br). Para mais, conquanto produzido nos autos de apuração de ato infracional, o interro gatório foi obtido regularmente, está em consonância com outros elementos pr bató,$os o- lhidos nesta demanda e, por fim, foi oportunizada à Defesa dos acusados rn ifes$r s r ele, inclusive, antes da fase instrutória. 7 / Noutro vértice, o art. 402, §1 1, do CPP, permite que o Ministério P blico, si c mo a Defesa, põssa abdicar de inquirir qualquer uma das testemunhas arr ada un sua convivência. Logo, não há nenhuma nulidade no que concerne ao pedl10 t" cia da oitiva do adolescente B. P. R. na fase judicial, embora ele tenha sido arrolado na denúncia. Também não compete ao órgâo acusador, após formalizado o ato de apostasia, in- formar o atual endereço da testemunha, quando ela não foi encontrada no endereço forneci- do na inicial acusatória. De mais a mais, em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, que desistiu da oitiva considerando a impossibilidade de localização, não há qualquer ilegalidade a ser proclamada quando a Defesa não insiste na colheita da prova, não indica endereço para que seja a testemunha localizada e, ainda, não comprova o prejuízo em face da não produção da prova (RHC 51.0621TO, Rei. Ministro Felix Fischer, Sa Turma, j. em 21/11/2017, D Je 2911112017, in: www. sti. ius. br). Ao bem da verdade, in casu, o pedido de desistência não trouxe nenhum prejuízo à Defesa, seja porque ela também havia incluído o adolescente no rol de testemunhas anexal do à resposta escrita, seja porque foi colhido o depoimento da mencionada testemunha. Das já referenciadas provas orais e materiais, abstrai-se, ainda, existir evidências de que os acusados e as vítimas, teoricamente, possuíam um estreito vínculo, que ultrapassa- va o campo profissional, bem como que, ao que parece, faziam parte de organização crimi- nosa voltada para a prática de inúmeras infrações penais, entre elas roubos e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inicialmente, o histórico do boletim de ocorrência de ff. 371-372 denota que, meses antes do homicídio, o acusado Antônio Carlos Soares e sua esposa foram surpreendidos por policiais na casa do, então, foragido Paulo Júnior Pereira da Silva, logo após este (Pau- lo) e os indivíduos Diego e Marcos terem, ao que tudo indica, cometido o roubo de duas camionetes: Aliás, a testemunha C. L. S. (mídia de f. 1777), esposa do réu Antônio Carlos Sores, na fase judicial, confirmou que os dois estiveram na casa do denunciado Paulo, em me/icio- nada data, "porque a esposa de Paulo tinha ligado desesperada por causa da notícia de uma troca de tiros entre indivíduos e a polícia, pensando que Paulo Junior tinha morrido (...)". Conquanto posteriormente suprimido, segundo se abstrai deste feito, foi encontrado no telefone da vítima um diálogo entre ela e o acusado Antônio, datado de 09.10.2018, no qual ele fazem menção ao uso do veículo Toyota Hillux SW4 (possivelmente clonado e cuja fotografia desse desse automóvel também constava nos arquivos do telefone da vítima) naquilo que eles convencionaram chamar de 'trabalho" noturno. Tal prova, lampeja uma estreita li- gação entre David Nunes Matos e Antônio Carlos Soares, por aquele também chamado pela alcunha de "Padeiro" (relatório de if. 366-363). De igual forma, há indícios de que pode ter ocorrido um desacordo entre o denuncia- do Antônio e a vítima David no que diz respeito a divisão dos frutos obtidos com a hipotética atividade espúria. Esse desconsentimento, segundo relatado por Fabrício e B. P. R., entre ou- tras testemunhas, ao que tudo indica, seria o móbil que levou Antônio a contratar o réu Pau- lo Júnior Pereira da Silva para vindimar David Nunes Matos. Diante de tudo que foi exposto, há suficientes indícios de que o denunciado Antônio ‎ Carlos Soares pode ter contratado o corréu Paulo Júnior Pereira da Silva, pela quantia de R$50.000,00, a fim de que este ceifasse a vida da vítima David Nunes de Matos, concorrendo, desse modo, para a prática do crime de homicídio consumado narrado na denúncia. Igualmente, há evidências de que o denunciado Paulo Júnior Pereira da Silva, na companhia e contando com o auxilio de seu sobrinho, o adolescente B. P. R., teria desferido golpes de faca contra a vítima David Nunes de Matos, concorrendo para a morte desta, bem como teria efetivado disparos contra o ofendido Fabrício Carlos Silva, quem apenas não foi atingido por circunstâncias alheias a sua vontade. E de bom tom rememorar que o art. 29, do CP, determina que: "quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, medida de sua culpabilidade". Ademais, em se tratando de possível homicidio mediante paga, estaremos diante de concurso necessário: o mandante, aquele que paga ou promete futura recompensa, e o executor, quem aceita e executa a ação criminosa. Noutro vértice, ?parentemente, não é a hipótese de desclassificação da conduta, já que do contexto probatório não restou, em princípio, demonstrada a ausência de animus necandi, isto é, dolo de matar. Destarte, eventual dúvida quanto ao dolo dos acusados, ‎ deverá ser analisada pelo Tribunal do Júri, juízo competente para tanto. No que se refere à excludente de legítima defesa, suscitada em autodefesa e pela Defesa técnica do acusado Paulo Júnior Pereira da Silva, neste momento, inexistem elementos probatórios suficientes a reconhecê-la de forma incontroversa. Logo, ainda que haja indícios de que Paulo Júnior possa ter agido em legítima defesa, inexistem elementos suficientes a indicar, de forma segura e irrefutável, a ocorrência dessa excludente de ilicitude e, portanto, não se pode absolvê-lo sumariamente, sob pena de afronta a competência estabelecida no do art. 5 0, XXXVIII, "d", da Constituição da Republica, de 1988 e art. 74, § 1 0, do Código de Processo Penal. (...) Rememoro, novamente, que não se está afastando as teses arguidas pelas Defesas, mas apenas justificando os motivos pelos quais elas não podem ser colhidas nesta fase, haja vista a competência constitucional dos jurados para apreciá-las, quando os fatos são remetidos a julgamento perante o Conselho de Sentença. Reconhecida, assim, a viabilidade da acusação no que se refere aos delitos contra a vida descritos na peça de ingresso, diante da constatação prova quanto à materialidade e indícios suficientes de autoria, cumpre sejam perquiridos os limites objetivos da imputação, pela análise da plausibilidade das qualificadoras articuladas na denúncia. Menciono que, conforme orientação firmada na Súmula Criminal n. 64 do TJMG, c afastamento de qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justificE excepcionalmente, quando manifestamente inexistentes, improcedentes ou descabidas. Dc contrário, devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri. (...) No presente caso, segundo provas já relacionadas e transcritas, há evidências de que, mediante a promessa de pagamento no valor de R$50.000,00, o acusado Antônic Carlos Soares provavelmente contratou o denunciado Paulo Júnior Pereira da Silva pare matar David Nunes de Matos, pois aquele (Antônio) desconfiava que a vítima estave deixando de repassar de modo correto os valores obtidos com a prática infrações penais entre elas crimes contra o patrimônio, praticados por todos eles antes dos fatos err apuração. Assim, entendo, por fim, viável a submissão da qualificadora do art. 121, §2 0, 1, do Código Penal (por motivo torpe e mediante promessa de pagamento), imputada a ambos os réus, à apreciação pelo Conselho de Sentença. Vale ponderar que, segundo entendimento pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, "a qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime" (R Esp 17857971SP, ReI. Ministra Laurita Vaz, 6a Turma, j. em 03/1212019, D Je 1711212019, in: www. sti. ius. br). ‎ De outro lado, ao que tudo indica e conforme provas já referidas, o acusado Paulo Júnior Pereira teria ocultado sua verdadeira intenção, pois, aparentemente, convenceu a vítima David Nunes de Matos a acompanhá-lo até o local onde a morte ocorreu, fazendo-o acreditar que iriam cometer um delito de roubo, Nesse ínterim, a qualificadora tipificada no do art. 121, §2 0, IV, do Código Penal (dissimulação), imputada apenas ao réu Paulo Júnior Pereira Matos, também deve ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença. Aliás, "a qualificadora da dissimulação não se apresenta como manifestamente improcedente, se há indícios de que o corréu ocultou a sua intenção hostil para atrair a vítima até o local onde ela foi morta" (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.08.194596- 61001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2a Câmara Criminal, j. em 0910312017, p. em 20/0312017, in: www. tjmg. jus. br) Por fim, há evidências de que a suposta tentativa de homicídio praticada contrat. q ofendido Fabrício Carlos Silva tinha por finalidade a assegurar a impunidade de possível crirrje de homicídio consumado, cometido contra a vítima David Munes de Matos, obstando que aquele (Fabrício), presente no local, relatasse os fatos e suas circunstâncias às autoridad)s competentes para investigar eventual ilícito penal. Nesse diapasão, diante da conex3 entre os supostos crimes, a qualificadora tipificada no do art. 121, §2 1, V, do Código Penal (para assegurar a impunidade de outro crime), imputada apenas ao réu Paulo Junior Pereira Matos, deve ser, de igual forma, submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença / Faz-se imperioso relembrar mais uma vez que, para evitar excesso de linguagem, trata-se de análise apenas perfunctória, para não usurpar de competência constitucionalmente - atribuída ao Conselho de Sentença para sua apreciação aprofundada.” Tenho que a sentença de pronúncia não proferiu um juízo de certeza e não tem o condão de influenciar a convicção dos jurados, tendo o magistrado feito os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. O decote das qualificadoras na fase de pronúncia, por sua vez, só é admitido quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso. O que se vê é tão somente a descrição dos fatos que caracterizam a qualificadora, porquanto, ainda que superficialmente, o Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena para submetê-las ao juízo definitivo do Júri. Outrossim, como bem apontado no acórdão, a sentença de pronúncia ao citar o entendimento desta Corte Superior a respeito de determinado tema não a torna viciada, ainda que o precedente citado esteja em descompasso com o atual entendimento, pois o disposto no art. 478 do Código de Processo Penal é regra a ser aplicada na fase de plenário. Além disso, a sentença de pronúncia, por força do apontado dispositivo, não pode ser utilizada como argumento de autoridade. Por fim, não se verifica que a pronúncia tenha se firmado exclusivamente em testemunhos de “ouvir dizer”, pois, conforme destacado no acórdão (e-STJ fl. 133): “Contudo, a vítima do crime de homicídio tentado, que estava presente no momento dos fatos, narrou que Paulo afirmou estar praticando o crime a mando do recorrente (fi. 719; 211512117). No mesmo sentido, há depoimentos de policiais apurados no feito (fI. 4/5; 1452/1453; 1496; 1991/1 994)”. Nesse cenário, não se vislumbra manifesta ilegalidade a provocar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0051553292023300000020250625163810

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 578421/2025

Protocolizada Petição 578421/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 25/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 557598/2025

Protocolizada Petição 557598/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 12/06/2025 Petição Nº 499512/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 499512/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 499512/2025. Publicação prevista para 12/06/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0499512 - RO nos EDcl no AgRg no HC 803733 - Publicação prevista para 12/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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