Execução da Pena 0227052-28.2017.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0227052-28.2017.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2132113/GO (2022/0154155-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE CONSTANTINO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL - GO034714 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: RENATO FABRICIO SANTOS PEREIRA AGRAVADO: GUILHERME DE FARIA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: AURELIO PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS CINTRA OLIVEIRA - GO052284 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE CONSTANTINO JUNIOR contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0227052-28.2017.8.09.0175. O agravante foi condenado na 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do CP, sendo a pena fixada em 15 anos de reclusão (e-STJ 1620/1631). O agravante interpôs apelação, mas o Tribunal local negou provimento ao seu recurso (e-STJ fls. 1781/1804). Foi interposto o recurso especial (e-STJ fls. 1867/1904), que não foi admitido no Tribunal local (e-STJ fls. 2069/2071), advindo o agravo em recurso especial agora sob análise (e-STJ fls. 2084/2119). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 2306/2311). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso especial traz os seguintes argumentos: (i) a sessão de julgamento do Tribunal do Júri é nula porque o julgador interrogou o agravante de forma parcial, (ii) a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e (iii) a pena foi fixada de forma exagerada. Quanto ao argumento alusivo à nulidade do julgamento em razão da parcialidade do magistrado, convém destacar o tratamento dado ao tema no acórdão criticado. 1) Da preliminar de reconhecimento de nulidade posterior à decisão de pronúncia, haja vista que a parcialidade do juiz a quo - interposta por JOSE CONSTANTINO JÚNIOR e AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA Primeiramente, no que se refere à tese de nulidade do julgamento em virtude da quebra da imparcialidade do juiz, argumenta a defesa dos apelantes que o magistrado não foi imparcial, na medida em que influiu na condenação dos réus. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que não restou demonstrada qualquer influência do magistrado a quo na condenação dos réus, sendo certo que as alegações dos apelantes são genéricas, não especificando sequer quais teriam sido os atos praticados pelo juiz quando dos interrogatórios dos réus que possam ter influenciado na condenação, explicitando apenas que o juiz atuou com parcialidade e “após a atuação do Presidente, o corpo de jurado muda sua postura”. Ademais, verifica-se que o magistrado conduziu o julgamento com respeito aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que não houve qualquer questionamento das partes durante à Sessão do Júri, ensejando preclusão da insurgência. Neste diapasão, não vislumbra-se no presente feito, a imparcialidade do juízo a quo alegada capaz de tornar nulo o processo. Verdadeiramente, o exame do argumento defensivo sob destaque imporia o reexame das provas produzidas nos autos, em especial o momento do interrogatório do agravante, já que a defesa afirma que justamente neste momento houve a revelação da parcialidade do julgador. Todavia, o reexame das provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo certo que, conforme destacado pelo Tribunal local, a defesa sequer especificou propriamente a conduta do julgador que a desagradou, limitando-se a afirmar que ele agiu com parcialidade, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. Quanto ao argumento alusivo à decisão manifestamente contrária à prova dos autos, também é importante destacar o que consta no acórdão criticado quanto ao tema. 2) Do pedido de nulidade do julgamento em razão da decisão dos jurados ter sido manifestamente contrária a prova dos autos - interposto por JOSE CONSTANTINO JÚNIOR e AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA Compulsando detida e cautelosamente os elementos constantes de todo o caderno processual, em que pesem os argumentos expendidos pelos apelantes, denota-se que razão não lhes assiste no tocante à tese de que a decisão levada a efeito pelo Conselho dos Sete é contrária aos elementos colhidos no decurso da instrução probatória. É de sabença trivial que as decisões do Tribunal do Júri não podem ser alteradas, quanto ao mérito, pelo Tribunal de Justiça, uma vez que os juízes da instância superior não substituem os jurados na apreciação da causa, tendo em vista o princípio da soberania dos vereditos, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Ocorre que, tais decisões podem ser anuladas caso se mostrem manifestamente contrárias à prova dos autos, isto é, quando a decisão proferida pelo Júri Popular encontra-se totalmente dissociada do conjunto fático-probatório, sem apoio algum nos elementos colacionados ao caderno processual. Todavia, não se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos o veredito dos jurados que, acolhendo uma das teses apresentadas em plenário, descarta a outra, com espeque em elementos de prova, ainda que a opção escolhida não seja aquela que pareça a melhor ou a mais justa. Nessa ordem de ideias, na hipótese vertente, não há como acolher a tese defensiva de que a decisão dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos apenas porque os membros do Conselho dos Sete, apoiados em fatos concretos, não se convenceram da tese apresentada pelas defesas dos recorrentes, acolhendo, noutro vértice, a alegação ministerial no sentido de que os apelantes RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA, GUILHERME DE FARIA SILVA, JOSE CONSTANTINO JÚNIOR e AURÉLIO PINHEIRO DE ALMEIDA, praticaram as condutas a eles imputadas na denúncia. No caso vertente, a materialidade dos delitos descritos na exordial acusatória encontra-se positivada pela prova documental, consubstanciada especialmente no Registro de Atendimento Integrado, no Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões Corporais, no Laudo de Exame Cadavérico, bem como pela prova oral produzida na fase judicial, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. No tocante à autoria, denota-se que também restaram demonstrados em relação aos recorrentes, em face das provas acostadas a feito. (...) Nessa esteira de considerações, consoante se vê do caderno processual, o conjunto probatório mostra-se coerente com a tese acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, não havendo, portanto, que se falar em anulação do julgamento a pretexto de ser a decisão contrária à prova dos autos, haja vista que apesar de Aurélio e José Constantino negarem a autoria dos delitos, há provas no sentido de que o Aurélio era o motorista do veículo durante a empreitada criminosa e tinha conhecimento de que iriam cometer os delitos, bem como que José Constantino teria determinado a morte de Edvaldo em razão da disputa pelo tráfico de drogas. Logo, também não é difícil perceber que a pretensão da defesa é o reexame de todo o caderno probatório, o que igualmente encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, não se podendo, pois, conhecer do recurso neste ponto. Quanto ao argumento alusivo à fixação da pena, o acórdão assim registrou. 4.1) das penas aplicadas à JOSE CONSTANTINO JÚNIOR - artigo 121, § 2º, incisos I e IV do c/c artigo 29, ambos do Código Penal Examinando com a devida cautela o decisum objurgado, vislumbra-se que o juiz monocrático ao analisar os critérios de aplicação da pena basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou corretamente os antecedentes e as circunstâncias do crime como desfavoráveis ao apelante e fixou a pena-base próximo ao mínimo legal, em 15 anos de reclusão. Desta forma, apesar do recorrente sustentar que as circunstâncias do delito não podem ser consideradas desfavoráveis, verifica-se que nada impede que no caso de pluralidade de qualificadoras, uma seja usada para qualificar o crime e a outra usada para majorar a pena-base, como no caso em análise. Assim, uma vez que a vítima foi surpreendida pelos autores do delito, o que incrementa a reprovabilidade da conduta, deve ser mantida as circunstâncias do crime como desfavoráveis. Noutro pórtico, calha ressaltar que no tocante à dosimetria da pena, o quantum de aumento implementado pelo juiz sentenciante é discricionário, não havendo padrões estabelecidos, o que se deve buscar é a eficácia da aplicação da pena para que surta efeitos repressivos e educativos. In casu, observa-se da sentença combatida, que o magistrado a quo, ao analisar os critérios de individualização da pena basilar, considerou, apenas duas elementares como desfavoráveis, fixando a pena-base, em patamar pouco acima do mínimo legal, a saber, em 15 anos de reclusão, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Nestes termos, verifico que o montante acrescido à pena-base não é discrepante. Neste sentido a jurisprudência do nosso Sodalício Estadual: (...) II - No processo individualizador da punição estatal, cumpre ao julgador estabelecer a pena-base conforme o seu arbítrio, mas de modo vinculado, porque adstrito às finalidades da pena, aos limites cominatórios e aos critérios determinantes da discricionariedade judicial, devendo a fixação da pena atender a um patamar necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, o que se efetivou no caso. III - A Magistrada Sentenciante, ao proceder a valoração das circunstâncias judiciais de individualização da pena-base, assinaladas no art. 59 do Código Penal, analisou de acordo com a discricionariedade vinculada conferida por lei, fixando a pena-base em patamar justo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, pois, qualquer reparo. (...). A P E L A Ç Õ E S D A D E F E S A E D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 173050- 55.2014.8.09.0162, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2019, D Je 2776 de 01/07/2019) Na segunda e terceira fases, agiu acertadamente o magistrado ao reconhecer a ausência de atenuantes e de agravantes e de causas de diminuição e aumento da pena. Nessa senda, vislumbra-se que a reprimenda corpórea determinada na sentença em relação ao crime de homicídio qualificado deve ser mantida em 15 anos de reclusão. Ainda quanto ao tema, convém registrar de que forma a sentença condenatória fixou a pena do agravante, valendo a seguinte transcrição. I - Quanto ao réu JOSÉ CONSTANTINO JÚNIOR: A culpabilidade é própria do tipo penal; que a folha de antecedentes criminais, juntada no evento 129 dos autos, demonstra ser o réu reincidente; personalidade do agente. sem elementos técnicos para análise judicial; que a conduta social do réu deve ser considerada neutra por não haver nos autos provas que abonem ou desabonem sua conduta; que os motivos já estão compondo o homicídio qualificado; que as circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista que a vítima foi surpreendida ao enquanto saía de sua residência; que as consequências do crime são inerentes a esse tipo penal. que é de natureza irreversível: quanto ao comportamento da vitima, vê-se que em razão de entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado, devendo ser considerada neutra ou favorável, conforme o caso concreto (Resp 897734/PR). Diante da análise das circunstâncias judiciais. fixo-lhe a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitivamente fixada no referido quantia'', à mingua de outras causas modificadoras. Logo, o acréscimo da pena - de 12 anos para 15 anos - decorreu do fato de o agravante ser reincidente e das circunstâncias do crime, já que a vítima foi surpreendida por ele. Não se desconhece que a fixação da pena podia ter sido mais organizada, identificando-se claramente as três fases a serem examinadas pelo julgador, sendo certo que a reincidência do réu, ao invés de examinada no contexto das circunstâncias judiciais, devia ter sido levada em conta na segunda fase de fixação da resposta penal. De toda forma, a pretérita condenação do agravante deve impor o aumento da pena, assim como as circunstâncias do crime, já que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, I e IV, do CP, de modo que, enquanto uma das qualificadoras qualifica propriamente o crime, a outra qualificadora deve ser valorada na fixação da pena base. Logo, tendo duas justificativas para o aumento da pena, mostra-se razoável e dentro da discricionariedade própria do momento da fixação da pena a majoração operada pelo julgador, com a fixação da pena em 15 anos de reclusão, inexistindo, pois, qualquer reparo a ser feito. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial interposto por José Constantino Júnior e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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