Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 956017/PE (2024/0405823-3)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE: EPIFANIO JOSE DE SANTANA FILHO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EPIFANIO JOSE DE SANTANA FILHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0049445-65.2024.8.17.9000). Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada no dia 27/2/2024, em razão da suposta prática do crime de feminicídio, sendo denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, IV, VI, e § 2-A, inciso I, do Código Penal. Impetrado prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada em acordão assim ementado (e-STJ fl. 20): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO. NÃO VERIFICADO. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Em consulta ao andamento do Processo 1º Grau NPU 0003881-51.2024.8.17.2990 perante o Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda/PE, verifica-se que o feito se encontra com tramitação regular, não se verificando qualquer retardo injustificado por parte do Juízo processante hábil a justificar a imediata revogação do decreto prisional cautelar, em que pese tratar-se de réu idoso e com comorbidade, segundo a defesa, sem qualquer comprovação nos presentes autos das condições de saúde do Paciente. Não se há acolher, portanto, a alegação de retardo injustificado por parte do Estado Juiz, que, ao revés do que narra a Impetrante, vem promovendo todos aos atos processuais necessários ao regular trâmite do feito. II - In casu, segundo informações extraídas do PJe, o Paciente ostenta inúmeros registros criminais de violência doméstica que, infelizmente, escalaram até o cometimento do feminicídio, supostamente praticado por ele, contra a sua ex-mulher Tatiana do Nascimento Santana. Tais fatos, no meu entender, justificam a necessidade de manutenção da constrição cautelar, ao menos no presente momento processual, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, reiterando que há prova da existência do crime, há indício suficiente de autoria e há perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, dada a sua contumácia delitiva. III - Ordem denegada. Decisão unânime. Nas suas razões, a parte impetrante alega, em suma, excesso de prazo na formação da culpa, estando o acusado preso há mais de 8 meses, "sem que a instrução tenha se iniciado, ato designado apenas para 1º/09/2025, mesmo se tratando de paciente idoso com graves problemas de saúde" (e-STJ fl. 6). Afirma que se trata "de pessoa idosa (65 anos), com histórico de cardiopatia, pois sofreu infarto agudo do miocárdio com consequências severas motora, além de possuir angioplastia com implante de stent (ID nº 174674549)" (e-STJ fl. 7). Defende a possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas menos gravosas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas menos gravosas. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 70/72) e prestadas as informações (e-STJ fls. 79/133), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade da pretensão pela perda de objeto (e-STJ fls. 135/136). É o relatório. Decido. O pedido está prejudicado. Conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, em 31/10/2024, a prisão preventiva do paciente foi convertida em prisão domiciliar com a fixação de monitoramento eletrônico (e-STJ fl. 80). Diante disso, nada mais há que ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista a perda de objeto do pedido contido no recurso. Tal o contexto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO