Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802954-58.2022.4.05.8400 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802954-58.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2102644/RN (2023/0361635-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MAURICIO PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR - SP441626 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: JUAN BARRETO CARDOSO PARDAL ADVOGADO: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 AGRAVANTE: VITOR DA SILVA ADVOGADO: CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO PASSOS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0802954-58.2022.4.05.8400.). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, após julgamento do apelo defensivo, à pena de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1395/1397): Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus - Juan Barreto Cardoso Pardal, Maurício Passos de Oliveira e Vítor da Silva -, atacando a sentença que acolheu parcialmente a denúncia, para condenar os acusados pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33,, c/c. art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006), absolvendo-os, contudo, dacaput prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, também da Lei de Repressão ao Tráfico de Drogas). 1. Conforme a denúncia, no dia 09 de fevereiro de 2022, por volta das 23h, os réus foram presos em flagrante, nas proximidades da Ponte Newton Navarro, na localidade da Redinha, às margens do Rio Potengi, em Natal [Rio Grande do Norte], quando transportavam cerca de 383kg de cocaína, visando embarcar esta carga ilícita em navio atracado no Terminal Marítimo de Natal, que teria por destino a Europa. 2. Prefaciais de mérito rechaçadas: 2. 1) competência da justiça federal atestada, uma vez que os réus foram presos em flagrante de posse de vultosa quantidade de substância que se comprovou ser cocaína - cerca de 383kg, atestados por laudo pericial exitoso (Laudo Definitivo n. 100/2022-Setec/SR/PF/RN) -, em situação que denotava, inequivocamente, o livre desígnio de transportá-la para a Europa, porquanto, no momento da apreensão, às margens do Rio Potengi, em Natal [Rio Grande do Norte], a droga já se encontrava acondicionada, ao lado de um barco, em diversas mochilas, com cordas no entorno, junto com um gancho de ferro, tudo revelando o nítido propósito de realizar o procedimento de içamento para um navio de transporte internacional, que já aguardava a carga ilícita, atracado no Terminal Marítimo de Natal. 2.2) insubsistência do argumento de nulidade da abordagem da Polícia Militar do Rio Grande do Norte: Também não há espaço para se falar em nulidade na abordagem da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que, em uma ronda de rotina, acabou fazendo o flagrante, instaurando-se, depois, a investigação na esfera federal, por se tratar de crime internacional de drogas. Consta da denúncia, nesse sentido, que, ao perceberem a atividade criminosa e darem voz de prisão, indivíduos que se encontravam em veículos no local do crime lograram empreender fuga, sendo presos, apenas, os três que ora ocupam o polo passivo da presente ação penal. Houve, pois, um flagrante natural, não uma situação preparada. Ainda que a Polícia Federal já estivesse investigando os atos perpetrados pelos réus, nada impediria que a Polícia Militar, diante da prática de atos ilícitos, exercesse seu múnus público, como, de fato, exerceu. E, tratando-se de situação flagrancial, a apreensão realizada no interior de veículo prescinde de mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda o entendimento de que (...) Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que (H Cconstituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" 691.441/SP, min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 19 de abril de 2022). Cabe registrar, ademais, que, na esteira de caudalosa jurisprudência, Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças (AgRg no AR Esp 1374735/DF, min. processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti Laurita Vaz, D Je 4/2/2019). 2.3) inexistência de litispendência: não há amparo para o argumento de litispendência entre os presentes fatos e os descortinados através da denominada (ação penal nº Operação Maritimum 0808688-24.2021.4.05.8400), que são mais amplos, desvendando um tráfico da ordem de 10 toneladas de cocaína, no período investigado. 2.4) inexistência de nulidade no tocante à dispensa das testemunhas da defesa: Quanto à alegada nulidade decorrente da não intimação de testemunhas arroladas pela defesa, apontada pelos apelantes Juan Barreto Cardoso Pardal e Vítor da Silva, observa-se que foi objeto de decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau (id. 4058400.11676946), que justificou o indeferimento calcado nos seguintes fundamentos: (...) Isto posto, considerando que as testemunhas arroladas pelas defesas devem comparecer ao ato independentemente de intimação judicial e considerando que a audiência de instrução e julgamento é virtual (teleaudiência), através do aplicativo zoom meting, indefiro os pedidos de intimação pessoal, com a expedição de carta precatória, da testemunha Ailton Carlos Carneiro Mesquita, arrolada pela defesa do réu Vítor Silva, bem como de Ruziene Venâncio Santos e Ana Maria Oliveira Góis, arroladas pela defesa do denunciado Juan Barreto Cardoso Pardal, até porque não há mais tempo hábil para tanto. (...) Se a defesa desejava a intimação judicial, deveria ter feito o. Realmente, orequerimento, conforme previsto no CPP, ou seja, na apresentação da defesa escrita entendimento majoritário é no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento da resposta à acusação (art. 396-A, do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão. Nesse sentido, colhe-se o paradigma a pontuar que: (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal: "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 147476, min. intimação, quando necessário". Ribeiro Dantas, julgado em 10 de setembro de 2019). Não obstante, é possível depreender que o magistrado de primeiro grau se dispôs a ouvir as testemunhas indicadas pela defesa, por teleaudiência, desde que independentemente de intimação, devendo, portanto, a defesa arcar com este ônus, o que, de forma alguma, macula o feito de nódoa procedimental. Mesmo assim, a defesa não aproveitou esta oportunidade, porquanto, 04 (quatro) dias antes da realização da audiência, afirmou não possuir os contatos, detalhe que enterra, definitivamente, a possibilidade de que esta oitiva viesse a ser realizada. 3) Mérito: Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade são inquestionáveis, visto que os réus foram presos em flagrante, no momento em que iniciavam o embarque da droga para o exterior. 3.1) Encerrada a instrução criminal, corroborada por prova testemunhal harmônica, bem como por provas documentais que atestam a propriedade dos veículos encontrados em posse dos réus, foi possível divisar, com exatidão, a responsabilidade de cada um dos acusados, restando nítido que que Maurício Passos de Oliveira era o proprietário da lancha na qual estavam os equipamentos para içamento da droga; Juan Barreto Cardoso Pardal, o proprietário do veículo Toyota/Hilux e responsável por transportar a embarcação; e, por fim, Vitor da Silva, era o dono do veículo Renault/Duster. 3.2) Em contrapartida, quando interrogados em juízo, os réus exerceram o direito ao silêncio. 3.3) Consequentemente, resta cabalmente comprovada a prática dos atos investigados, que se subsumem não somente ao ilícito de tráfico internacional de entorpecentes, mas, também, ao crime de associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei 11.343). 3.4) Decerto, malgrado tenham sido absolvidos na sentença fustigada, assiste razão ao Ministério Público Federal, quando, no seu recurso de apelação, assevera não ser verossímil a tese de que os atos perquiridos foram fatos isolados na vida dos réus, uma vez que todo o, além da grande quantidademodus operandi do entorpecente apreendido, somado ao número inexato dos partícipes (pelo menos três), são bastantes para revelar a existência de uma organização criminosa transnacional, voltada para a prática de diversos atos desta natureza. 3.5) Fortes indícios fortalecem a tese ministerial, como, por exemplo, o fato de o recorrente Juan Barreto Cardoso Pardal haver afirmado, perante a Polícia Federal, que fora para Natal para trabalhar como técnico em refrigeração e motoboy, malgrado não tenha conseguido explicar como obtivera recursos financeiros para comprar um veículo (Toyota/Hilux) pelo preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em espécie. 3.6) No mesmo sentido, consta da sentença que: (...) consta nos autos uma "Autorização para Transferência de Propriedade" atestando que, no dia 11 de janeiro de 2022, ou seja, aproximadamente 1 (um) mês antes da prisão, Rodrigo Augustus de Souza Reiniger vendeu sua lancha, denominada Capitão Kite Trip, ao acusado Maurício Passos. O valor da compra e venda, equivalente a R$ 40.000,00(quarenta mil reais), foi pago via transferência bancária, conforme extrato juntado aos autos (id. Ocorre que Maurício Passos de Oliveira, em juízo, declarou-se pescador, com renda11114874, fl. 9/10). média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que morava em Natal há cerca de dois anos, em uma casa alugada, no bairro da Candelária, conquanto tenha afirmado, perante a autoridade policial, que receberia entre R$ 15.000,00 (quinze mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo transporte da droga. 3.7) Em verdade, foi esclarecido nos autos que os três réus residem no Estado de São Paulo, na região do Guarujá, inclusive, perto do Terminal de Contêineres do Porto de Santos, e que estavam na capital potiguar com o único propósito de providenciar o transporte da droga. 3.8) Assiste razão, portanto, ao Ministério Público Federal, quando, nas razões recursais, afirma: (...) com isso, quer-se dizer que não é razoável supor que tamanha quantidade (383kg) e valor de entorpecente (R$ 96.000.000,00) possam estar sob a posse de grupo iniciante, amador, desprovido de recursos, recentemente constituído ou episodicamente reunido. Não se cuida, na espécie, de apreensão de pequena quantidade de droga na posse de um único indivíduo, tal como a imensa maioria dos casos de que se ocupa o sistema de justiça criminal pátrio. Com efeito, os relatos prestados pelos policiais militares que testemunharam o fato revelam que havia outros indivíduos participando da ação criminosa, os quais lograram êxito em fugir, o que é corroborado pela presença de três veículos apreendidos no local, duas. camionetes e um veículo de passeio 3.9) Evidenciado, pois, que os réus não são marinheiros de primeira viagem, mas, sim, pertencem a uma organização criminosa de porte considerável, pautando suas vidas para a prática criminosa desta espécie, a conclusão é que a denúncia deve ser integralmente acolhida, para que sejam condenados como incurso nos dois tipos penais apontados pelo, ou seja, tráfico internacional de entorpecentes e associaçãoParquet para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei 11.343). 3.10) Pela mesma razão, nenhum dos réus merece a aplicação da forma privilegiada, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.43, reservada ao agente que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4) Dosimetria das penas reelaboradas, em estrita conformidade com as regras do sistema trifásico, abrigado no art. 68, do Código Penal, bem como com a norma abrigada no art. 42, da Lei 11.343, a determinar que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta, restando fixadas as seguintes reprimendas (já descontada a detração do período desocial do agente encarceramento provisório): 4.1) Juan Barreto Cardoso Pardal: 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado (art. 33, § 2º, alínea, do Código Penal), e pagamento de quantiaa correspondente a 1.550 (um mil, quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário aplicado na sentença, isto é, 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 4.2) Maurício Passos de Oliveira: em razão da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), devem lhe ser aplicadas as maiores sanções, ficando, destarte, cominadas em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado (art. 33, § 2º, alínea, do Códigoa Penal), e, pagamento de 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, no valor unitário aplicado na sentença, isto é, 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 43.) Vítor da Silva: 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime fechado (art. 33, § 2º, alínea, do Código Penal), e, pagamento de quantia correspondente a 1.550 (uma mil, quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário aplicado na sentença, isto é, 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente na época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 5) Apelação criminal do Ministério Público Federal provida. Apelações criminais dos réus desprovidas. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 240 e 244, ambos do Código Penal. Afirma que "no caso dos autos, imprescindível destacar que a condenação do recorrente se baseia em prova ilícita, produzida por meio de abordagem e revista pessoal ilegal realizada pelos Policiais Militares (e-STJ fl. 1466)" Requer, ainda, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, sob o fundamento de que as elementares normativas do crime associativo não foram comprovadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1581/1588). É o relatório. Decido. Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. O Ministro Rogerio Schietti, relator do referido recurso, concluiu que: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infraçãopenal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos -- diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. "Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra". Mais do que isso, "os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção" (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais - em verdadeiros "tribunais de rua" - cotidianamente constrangem os famigerados "elementos suspeitos" com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal - o que por certo não é verdade -, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de "eficiência" das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da "porta de entrada" no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público - a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta "atitude suspeita", algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) No presente caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (e-STJ fls. 1388): Também não há espaço para se falar em nulidade na abordagem da PolíciaMilitar do Rio Grande do Norte, que, em uma ronda de rotina, acabou fazendo o flagrante, instaurando-se, depois, a investigação na esferafederal, por se tratar de crime internacional de drogas. Consta da denúncia, nesse sentido, que, ao perceberem a atividade criminosa e darem voz deprisão, indivíduos que se encontravam em veículos no local do crime lograram empreender fuga, sendo presos, apenas, os três que ora ocupamo polo passivo da presente ação penal. Houve, pois, um flagrante natural, não uma situação preparada. Ainda quea Polícia Federal já estivesse investigando os atos perpetrados pelos réus, nada impediria que a Polícia Militar, diante da prática de atos ilícitos,exercesse seu múnus público, como, de fato, exerceu. E, tratando-se de situação flagrancial, a apreensão realizada no interior deveículo prescinde de mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda o entendimento deque (...) Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoalindependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetosou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca (HC 691.441/SP, min. Antonio SaldanhaPalheiro, julgado em 19 de abril de 2022). domiciliar" Cabe registrar, ademais, que, na esteira de caudalosa jurisprudência,Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativadas peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti (AgRg no AR Esp 1374735/DF, min. Laurita Vaz, D Je 4/2/2019). No caso, verifica-se que a abordagem dos policiais se deu após avistarem um grupo de pessoas colocando barcos na água com uma quantidade de drogas para ser embarcada. Sobre a matéria, o Ministério Público Federal aduziu que (e-STJ fl.1587): Por derradeiro, frise-se que o Tribunal de origem, diante das circunstâncias elencadas nos autos, entendeu que havia fundadas suspeitas e razões para realizar a abordagem pessoal, que resultou na apreensão dos entorpecentes, em consonância com ordenamento constitucional e legal, de modo que, para rever tal posicionamento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita eleita. A esse respeito, confira-se: “Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser '‘legítima’' a abordagem policial questionada, tendo em vista o local e o horário em que o paciente foi abordado, não cabe a Esta Corte análise acerca da alegada ausência de ‘fundada suspeita’.” (HC n. 385.110/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 14/6/2017). Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAPESSOAL. ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Na hipótese dos autos, as diligências que culminaram com a abordagem do réu tiveram início a partir do momento em que os policiais militares decidiram abordar o veículo do agravante, que transitava em velocidade incompatível com a prevista para a via pública. Na ocasião, o paciente tentou esconder algo em suas vestes, o que levantou suspeitas nos policiais, que só então realizaram a busca pessoal, momento em que localizaram a droga, tendo o acusado admitido que faria a entrega das substâncias em local próximo ao da abordagem. 3. Nesse contexto, restou evidenciada a justificativa para a abordagem, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, a qual culminou na apreensão de drogas - estado de flagrância -, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do agravante, evidenciada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, na medida em que ele responde a outras 3 ações penais, uma delas já sentenciada, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado. Consta, ademais, que após seis meses de sua soltura em outros autos, foi novamente preso em flagrante por tráfico de drogas, o que demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.362/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, D Je de 31/3/2023.) Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca pessoal realizada. De início, em relação ao tipo penal descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, há prova do caráter permanente e duradouro da associação criminosa, de modo que a desconstituição desse entendimento encontra óbice na súmula 7/STJ. Sobre a matéria, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 1390/1391): Consequentemente, resta cabalmente comprovada a prática dos atos investigados, que se subsumem não somente ao ilícito de tráfico internacional de entorpecentes, mas, também, ao crime de associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei 11.343). Decerto, malgrado tenham sido absolvidos na sentença fustigada, assiste razão ao Ministério Público Federal, quando, no seu recurso de apelação, assevera não ser verossímil a tese de que os atos perquiridos foram fatos isolados na vida dos réus, uma vez que todo o, além da grande quantidade do entorpecente apreendido, somado ao número inexato dos partícipes (pelo menos três), são bastantes para revelar a existência de uma organização criminosa transnacional, voltada para a prática de diversos atos desta natureza. Fortes indícios fortalecem a tese ministerial, como, por exemplo, o fato de o recorrente Juan Barreto Cardoso Pardal haver afirmado, perante a Polícia Federal, que fora para Natal para trabalhar como técnico em refrigeração e motoboy, malgrado não tenha conseguido explicar como obtivera recursos financeiros para comprar um veículo (Toyota/Hilux) pelo preço de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em espécie. No mesmo sentido, consta da sentença que: (...) consta nos autos uma "Autorização para Transferência de Propriedade" atestando que, no dia 11 de janeiro de 2022, ou seja, aproximadamente 1 (um) mês antes da prisão, Rodrigo Augustus de Souza Reiniger vendeu sua lancha, denominada Capitão Kite Trip, ao acusado Maurício Passos. O valor da compra e venda, equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), foi pago via transferência bancária, conforme extrato juntado aos autos (id. 11114874, fl. 9/10). Ocorre que Maurício Passos de Oliveira, em juízo, declarou-se pescador, com renda média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que morava em Natal há cerca de dois anos, em uma casa alugada, no bairro da Candelária, conquanto tenha afirmado, perante a autoridade policial, que receberia entre R$ 15.000,00 (quinze mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo transporte da droga. Em verdade, foi esclarecido nos autos que os três réus residem no Estado de São Paulo, na região do Guarujá, inclusive, perto do Terminal de Contêineres do Porto de Santos, e que estavam na capital potiguar com o único propósito de providenciar o transporte da droga. Assiste razão, portanto, ao Ministério Público Federal, quando, nas razões recursais, afirma: (...) com isso, quer-se dizer que não é razoável supor que tamanha quantidade (383kg) e valor de entorpecente (R$ 96.000.000,00) possam estar sob a posse de grupo iniciante, amador, desprovido de recursos, recentemente constituído ou episodicamente reunido. Não se cuida, na espécie, de apreensão de pequena quantidade de droga na posse de um único indivíduo, tal como a imensa maioria dos casos de que se ocupa o sistema de justiça criminal pátrio. Com efeito, os relatos prestados pelos policiais militares que testemunharam o fato revelam que havia outros indivíduos participando da ação criminosa, os quais lograram êxito em fugir, o que é corroborado pela presença de três veículos apreendidos no local, duas. camionetes e um veículo de passeio Evidenciado, pois, que os réus não são marinheiros de primeira viagem, mas, sim, pertencem a uma organização criminosa de porte considerável, pautando suas vidas para a prática criminosa desta espécie, a conclusão é que a denúncia deve ser integralmente acolhida, para que sejam condenados como incurso nos dois tipos penais apontados pelo, ou seja, tráfico internacional de entorpecentes e associaçãoParquet para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei 11.343). Pela mesma razão, nenhum dos réus merece a aplicação da forma privilegiada, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.43, reservada ao agente que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A propósito: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SUÇUARANA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A revisão do acórdão recorrido, no sentido da suficiência de provas para a condenação, bem como da presença de vínculo associativo entre os acusados, demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Não se verifica a ocorrência de bis in idem, em virtude da concomitante condenação pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, pois, além de se tratarem de delitos diversos, a pena-base do delito de tráfico foi exasperada em virtude do modus operandi do delito, em razão da longa duração da prática delituosa e da complexidade da estrutura criminosa, elementos não considerados para a condenação pela prática pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. Tendo havido a interposição de apelação pela acusação, parcialmente provida para exasperar a pena da agravante, não há ilegalidade na apreciação de questão referente à dosimetria não suscitada pelo apelante, tendo em vista o efeito devolutivo amplo próprio deste recurso. 4. Agravos regimentais improvidos.(AgRg no R Esp n. 1.874.923/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, D Je de 29/9/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Proferido despacho de mero expediente

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