Ação Penal de Competência do Júri 0712027-14.2019.8.07.0009 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 0712027-14.2019.8.07.0009 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2021747/DF (2021/0384226-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: KLEITON BARBOSA SOUSA ADVOGADO: ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF033203 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KLEITON BARBOSA SOUSA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento da Apelação Criminal n. 0712027-14.2019.8.07.0009. Transcrevo o relatório do caso adunado no parecer ministerial de e-STJ fls. 1451/1454: Kleiton Barbosa Sousa foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio simples (art. 121-caput do Código Penal). Contra a sentença, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que deu parcial provimento ao recurso para condenar o agravante a 09 anos e 04 meses de reclusão, Contra esta decisão, o agravante interpôs recurso especial, o qual não foi admitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios [...] Neste agravo em recurso especial, o agravante alega que não se aplicam referidos óbices (fls. 1.426-1.435). Contraminuta apresentada (e-STJ fl. 1438). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 1454). É o relatório. Decido. Como ressaltado pelo Ministério Público Federal, o agravante, no recurso de agravo interposto, deixou de impugnar, de forma especificada, os fundamentos que deram ensejo à decisão que negou seguimento ao recurso especial prolatada pela Corte de origem. Com efeito, embora o Tribunal Estadual tenha mencionado, no juízo prévio de admissibilidade recursal, a incidência do óbice previsto no enunciado de Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, o agravante se limitou a aduzir que "a decisão decidiu por não conhecer o recurso especial, atraindo por analogia, a súmula 284/STF, ao passo que, como visto, a garantia constitucional do acesso à justiça é fruto de uma evolução histórica e de uma necessidade social, que em razão de sua importância, foi elencada dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A violação é evidência solar!" (e-STJ fl. 1430), sem infirmar de maneira específica, entretanto, tal fundamento lançado na decisão agravada, deixando de objetar a incidência do enunciado contido no verbete sumular da Suprema Corte na hipótese vertente. Além disso, em relação ao óbice descrito na Súmula n. 7/STJ, o agravante apenas alega que "não se trata de pleitear reexame de matéria, MAS TÃO SOMENTE DE REQUERER O EXAME DAS PROVAS, visto que conjunto probatório não foi examinado nos termos exigidos pelas normas federais afrontadas, que exigem não somente o exame de ambas as partes, e não somente da parte ora agravada, como foi o caso nos presentes autos" (e-STJ fl. 1432), não evidenciando, contudo, como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua do revolvimento fático-probatório da matéria. Tenho que o recorrente, então, deixou de apontar de forma especificada os fundamentos que se valeram para enfrentar a decisão de admissibilidade prévia do recurso excepcional, o que caracteriza o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 182 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a jurisprudência desta Corte superior entende que "não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente ao tipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função" (AgRg no REsp n. 1.950.905/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.680.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022, negritos aditados) Por fim, a tese de divergência com a jurisprudência pátria deduzida no agravo sequer foi objeto de análise pela Corte Estadual quando do juízo prévio de admissibilidade do especial, de modo que resta este Tribunal impedido de analisar a matéria sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, tal alegação do agravante se encontra destoante com o caso concreto, o que impede a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

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Expedição de Ofício.

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(45)