Ação Penal de Competência do Júri 0208387-13.2020.8.13.0024 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 0208387-13.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2038520/MG (2022/0361013-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: DIEGO CALDEIRA HASTENRETER ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA - MG111247 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: FLAVIO DA SILVA ROCHA CORRÉU: MARLEY MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIEGO CALDEIRA HASTENRETER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 0024.20.020838-71001). Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP, por duas vezes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 751): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE 'ANIMUS NECANDI". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juizo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Negado provimento ao recurso. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 413 do CPP. Para tanto, sustenta que "o policial, citado na sentença de pronuncia e decisão do TJMG, não presenciou nada e narra, de forma genérica, sobre informações de fontes anônimas. Há inequívoco erro in judicando ao fundamentar a decisão em ilações e fofocas que não podem ser aceitas como provas” Requer, assim, a absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, a impronúncia deste (e-STJ fls. 774/781). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 928/834). É o relatório. Decido. Ao manter a sentença de pronúncia, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 754/756): “(...). Em relação aos indícios suficientes de autoria delitiva a que alude o artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho que, assim como também já exposto na r. decisão ora fustigada, aqueles constantes dos autos são hábeis a fundamentar a pronúncia do ora recorrente. Com efeito, para a decisão de pronúncia, é sabido que basta apenas que o Juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação, para que o agente seja submetido a julgamento perante o eg. Tribunal Popular, ao qual, por força de expresso comando constitucional, cabe a decisão final acerca de tais questões. Logo, não se mostra necessária a existência de prova cabal da autoria, já que a decisão se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio “in dubio pro societate”, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, forçoso reconhecer que, no presente caso, restaram evidenciados os indícios necessários de autoria delitiva do ora recorrente, sendo a manutenção da decisão de pronúncia medida que se impõe, a fim de que seja o presente feito submetido à apreciação do egrégio Conselho de Sentença, que detém a competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos, consumados ou tentados, contra a vida. Analisando profundamente os elementos colhidos ao longo da instrução, verifico que, em Juízo (fl. 398— audiovisual), foi ouvido Matheus Quintanilha Lopes Duarte, policial civil, que disse se recordar dos fatos. Afirmou que o ora recorrente, minutos antes do crime, foi visto por testemunha que prestou informações em anonimato, entrando em um bar com uma arma na mão; estando ele bastantealterado, possivelmente pelo uso de cocaína. Disse que no referido bar Diego fora inclusive questionado sobre a arma que portava. Saindo do bar, Diego entrou em uma caminhonete e foi em direção às vítimas, que estavam sentadas na rua ingerindo bebida alcoólica. A testemunha acrescentou que Diego e mais um indivíduo desceram do veículo e efetuaram os disparos que mataram as vítimas. Disse ainda que ouviu relato semelhante de outro morador do local. Acrescentou, por fim, que a motivação decorreu de disputas pelo tráfico de drogas e que a gangue comandada pelo réu é que autoriza ou não a comercialização de entorpecentes na região, tendo acabado a ocorrência de homicídios após a prisão de Diego. Como se vê, a testemunha narrou de maneira idônea o envolvimento do acusado com os crimes apurados neste processo, na medida em que o nome de Diego é apontado por moradores do local, que não se identificam pela própria segurança, como sendo o chefe da gangue que trafica drogas na região, bem como autor dos homicídios, tendo pessoalmente ido atrás das vítimas na companhia de um corréu, oportunidade em que elas foram surpreendidas com disparas de arma de fogo e mortas em razão disto. Confirmando as circunstâncias do fato, há o depoimento judicial de Franklin Xavier de Lacerda (fi. 422— audiovisual), também policial civil, que disse ter diligenciado até a residência de uma das vítimas, onde encontraram entorpecentes. O tio de uma das vítimas, Alexandre Balbino da Silva Soares, em Juízo (fi. 422— audiovisual), disse que não sabe quem matou seu sobrinho, tendo ficado sabendo após cerca de 15 (quinze) dias que a motivação do crime foi ciúmes por mulher. Lúcio Pereira de Lima e Roseno Pinheiro dos Santos, em Juízo (fl. 422— audiovisual), nada souberam dizer sobre os fatos, tampouco sobre a participação do réu nos delitos. Verifica-se, assim, que no caso em exame, a acusação logrou êxito em comprovar o envolvimento do acusado com o crime em questão, na medida em que há prova no sentido de que o réu tem envolvimento com a criminalidade na região, sendo uma das vítimas também envolvida com drogas, tendo em vista a apreensão realizada em sua residência. Além disto, restou demonstrado que há moradores da região que presenciaram os fatos e que viram o acusado portando arma de fogo logo antes do crime, bem como indo em direção às vítimas.” Importante consignar, ainda, excertos do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 830/832): Na fase da pronúncia, o juiz pronunciará o réu, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação (art. 413, caput, do CPP). Cabe à acusação o ônus de comprovar a alegação da materialidade dos fatos e da existência de indícios suficientes da autoria. Sobre o tema da dúvida na sentença de pronúncia, cabe transcrever os seguintes trechos expostos no artigo de Enrico Rilho Sanseverino: “(...) No momento da decisão de pronúncia, o juiz poderá se deparar com dúvida sobre a materialidade do crime, sobre a sua autoria, ou sobre a presença de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Nesse caso, não há consenso doutrinário sobre qual a correta atitude que o magistrado deve tomar. Igualmente não existe consenso sobre a utilização do in dubio pro societate nesse momento processual. Assim, a doutrina é dividida sobre o tema. Sem a pretensão de esgotar os autores existentes na doutrina brasileira, apresentar- se-ão os diferentes posicionamentos existentes sobre o tema, encontrados no decorrer da pesquisa. Desse modo, autores como James Tubenchlak e Saulo Brum Leal defendem que, existindo dúvida sobre autoria e/ou materialidade do crime no momento da decisão de pronúncia, essa dúvida deveria ser dirimida pelo Conselho de Sentença, com base no brocardo in dubio pro societate e no princípio da soberania dos veredictos. Por outro lado, Jader Marques, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer entendem igualmente ser esta a solução, mas por fundamentos diferentes. A razão não seria o in dubio pro societate, mas o fato de, para a pronúncia, ser suficiente a existência de indícios indicando a probabilidade da prática delitiva. Ainda, autores como Aury Lopes Júnior, Evandro Lins e Silva, Guilherme de Souza Nucci, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Márcio Bártoli e José Roberto Antonini entendem que não se poderia nunca desconsiderar os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, devendo-se impronunciar o réu. Em última análise, entende-se que não se deve aplicar o aforisma do in dubio pro societate para todo e qualquer caso na decisão de pronúncia. Nesse momento, o julgador deve considerar todo o conjunto probatório para tomada da decisão. Caso ele verifique, pelos elementos trazidos ao processo, que existe apenas uma possibilidade remota de autoria e/ou materialidade delitiva, não poderá remeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia, contudo, deve sempre observar os seus limites, sob pena de se adentrar em matéria de competência exclusiva do Conselho de Sentença. Com isso, tem-se que a pronúncia, além de realizar um juízo de admissibilidade da acusação, deve ser entendida como uma garantia do acusado, funcionando como um filtro limitador dos casos remetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo em vista ser o júri um Direito Fundamental, previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Se no procedimento comum, havendo qualquer dúvida, o réu deve ser absolvido, no júri não poderia ser diferente. Dessa forma, os jurados somente passarão a exercer sua competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida no momento em que o juiz togado,fazendo o juízo de admissibilidade da acusação, entender que preenchidos estão os requisitos da pronúncia, quais sejam, materialidade do fato e autoria delitiva. Assim, deve-se buscar conciliar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da soberania dos veredictos, na medida em que é do júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, estabelecendo-se uma espécie de harmonia entre eles, pois a aplicação de um, em determinado caso, não exclui a aplicação do outro, em situação diversa. Dessa forma, após analisar todo o conjunto de provas do processo, poderá se determinar qual dos princípios deve prevalecer no caso concreto.” Com efeito, percebe-se que para alcançar conclusão diversa da adotada pela instância de origem, no sentido da ausência de indícios suficientes de autoria, seria necessário que se procedesse a profundo revolvimento do material fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Acórdão

Todas as movimentações(36)