Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 960187/SP (2024/0428808-5)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: BRUNO FERULLO RITA
ADVOGADO: BRUNO FERULLO RITA - SP295355
IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE: IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO
PACIENTE: CAIO MENDES ENJOJI
CORRÉU: EDSON ROQUE DOS SANTOS
CORRÉU: EMERSON FRANCHIN
CORRÉU: NELSON PEREIRA NETO
CORRÉU: RENATO GOMES DA SILVA
CORRÉU: DANILO DE BRITO CESAR
CORRÉU: WANDERLEY CARDOSO LOPES
CORRÉU: PABLO BRUNO DA SILVA
CORRÉU: EZIO GOMES THEODORO
CORRÉU: VANDERSON PERES JOSE
CORRÉU: ADRIANO GENESIO DOS SANTOS
CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS
CORRÉU: GUSTAVO DE LIMA SCARPINATI
CORRÉU: ANTONIO CARLOS VIANA GONÇALVES
CORRÉU: FLAVIO SANTOS DE ABREU
CORRÉU: OTNIEL ALVES MARTINS DA SILVA
CORRÉU: ASSUELHIO COELHO GUIMARAES
CORRÉU: RAPHAEL NOGUEIRA PORTES
CORRÉU: WALTER SOARES LIMA FILHO
CORRÉU: JANSEN MAILSON PEREIRA CASTRO
CORRÉU: ALEXANDRE LOPES BONAFIN
CORRÉU: ALEXANDRE REPIZZO RODRIGUES
CORRÉU: CHRISTOPHER OLIVEIRA BUENO
CORRÉU: FELIPE REPIZZO RODRIGUES
CORRÉU: THIAGO RYUITI ITO
CORRÉU: VINICIUS ALVES MATARAZZO
CORRÉU: BRUNO HUBNER DO NASCIMENTO
CORRÉU: LEANDRO JOSE BARBOSA DOS SANTOS
CORRÉU: DIOGO FERREIRA MARIANO
CORRÉU: THIAGO DA SILVA GONCALVES
CORRÉU: WILLIAM ROSSI DE LIMA
CORRÉU: MAURICIO ANTONIO DA SILVA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO e CAIO MENDES ENJOJI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5005734-05.2020.4.03.6181). Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006). IGOR à pena de 17 anos, 11 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, e 2.355 dias-multa; e CAIO a 13 anos, 3 meses e 1 dia, em regime inicial fechado, mais 1.885 dias-multa, Interposto recurso de apelação, o pleito aguarda julgamento. Daí o presente writ, no qual alega a defesa estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, interposto em 5/4/2024. Aduz, ainda, excesso de prazo da segregação cautelar e desnecessidade da custódia cautelar, por não mais subsistirem os requisitos da atualidade e contemporaneidade da medida, razão por que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Requer "seja DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR para possibilitá-los que, em liberdade, aguardem o julgamento final deste writ, sendo suas prisões preventivas REVOGADAS ou, caso esta Egrégia Corte Superior entenda de forma diversa, seja, ao menos, imposta medida cautelar diversa da prisão, conforme permite o artigo 319 do CPP. Assim, quando do julgamento do mérito, requer-se seja ratificada a missiva liminar, CONCEDENDO-SE A ORDEM para permitir que os Pacientes possam aguardar soltos o julgamento do Recurso de Apelação, interposto há quase um ano, até um eventual trânsito em julgado da condenação que lhes foram impostas" (e-STJ fl. 24). Liminar indeferida às e-STJ fls. 435/437. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 466/468). É o relatório. Decido. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante de paciente custodiado, segundo a própria defesa, em 21/6/2022; de ação penal ofertada em desfavor de vinte e oito réus; de sentença condenatória proferida em13/12/2023; de recurso de apelação de apelação interposto em 5/4/2024. Atualmente, segundo informações prestadas pelo Tribunal de origem, o feito será "incluído em sessão de julgamento com prioridade" (e-STJ fl. 444). Logo, a meu ver, o feito está tramitando normalmente, de modo que não há desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional. Ademais, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é de 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão. Assim, tudo isso conduz à conclusão de que inexiste, ao menos neste momento, a alegada ilegalidade por excesso de prazo. A propósito, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Na hipótese, o Paciente foi condenado, em 20/08/2017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. o art. 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, às pena de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.119 (dois mil, cento e dezenove) dias- multa, pois surpreendido, junto com outro Corréu, com 162,90 kg (cento e sessenta e dois quilos e novecentos gramas) de maconha. 2. A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que, embora a sentença tenha sido proferido em 20/08/2017, foi necessária a expedição de carta precatória, em 15/12/2017, para a intimação do Corréu sobre o teor da sentença, a qual teve que ser renovada em 18/01/2018, o que postergou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça. 3. Os autos foram autuados naquela Corte em 18/02/2019, tendo a Defesa do Paciente sido intimada para apresentar as razões de apelação em 25/02/2019, a qual foi acostada, aparentemente, em 06/03/2019. Outrossim, abriu-se vista ao Ministério Público em 06/06/2019 para a apresentação das contrarrazões ao recurso, que foram ofertadas em 17/07/2019, já estando os autos conclusos ao Relator desde 24/07/2019. 4. Consideradas as peculiaridades apontadas, bem como a quantidade de pena imposta ao Paciente - 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado - o tempo que se estende entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação não se mostra desproporcional, não havendo descaso ou desídia por parte da Autoridade Judiciária. 5. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no julgamento da apelação. (HC 462.027/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recorrente condenado, em 12/01/2018, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. 2. No caso, verifica-se que a demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, uma vez que, embora a apelação do Recorrente tenha sido interposta em 19/02/2018, as razões do referido recurso foram apresentadas somente em 04/07/2018 e, consoante informações prestadas pelo Juízo a quo, o Condenado foi transferido para outra unidade prisional em decorrência de seu mau comportamento, o que, de certo, postergou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Desembargador Relator do writ de origem informa que o processo já foi remetido ao Tribunal de Justiça, em 12/12/2018, para a análise do recurso de apelação. 3. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na internet, verifico que os autos foram autuados naquela Corte em 20/02/2019, tendo vários documentos sido acostados em 01/03/2019, com a distribuição ao Relator em 06/03/2019. 4. Dessa forma, considerando as peculiaridades apontadas, bem como a quantidade de pena imposta ao Recorrente - 8 (oito) anos de reclusão em regime fechado - percebe-se que o tempo que se estende entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação não se mostra desproporcional, não tendo sido verificado descaso ou desídia por parte da Autoridade Judiciária. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento da apelação. (RHC 105.831/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 31/5/2019.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes.) 3. Na presente hipótese, o paciente foi condenado a uma pena total de 13 anos, 4 meses e 15 dias. Está dentro dos limites da razoabilidade, portanto, o prazo de 15 meses desde o aviamento do recurso de apelação até a presente data, mormente se considerado que o feito encontra-se concluso para julgamento. 4. Ordem denegada. (HC 465.753/PR, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019.) Por fim, quanto ao pleito de análise dos requisitos da prisão preventiva, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) À vista do exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO