Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5006345-81.2020.4.04.7004 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5006345-81.2020.4.04.7004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2213123/PR (2022/0297539-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARCOS AURELIO SEIXAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JEAN PEREIRA MAGALHAES CORRÉU: MATEUS OTAVIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MARCOS AURÉLIO SEIXAR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial (e-STJ fls. 966/1.011). O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visa reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no julgamento da Apelação Criminal 5006345-81.2020.4.04.7004, que deu parcial provimento ao recurso para tornar definitiva a pena de 06 anos, 05 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 644 dias- multa, como incurso no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 795/797). O recorrente sustenta violação aos arts. 33, 44 e 59, todos do Código Penal, arts. 381, III, e 387, II e III, ambos do Código de Processo Penal e arts. 33, §4°, 40, I, 42 e 70, todos da Lei n. 11.343/2006, postulando o provimento do recurso para afastar a causa de aumento relativa à transnacionalidade aplicado ao delito de tráfico que lhe foi imputado, bem como para “afastar-se a consideração negativa dos antecedentes criminais; (iii) afastar-se a consideração negativa da vetorial quantidade de entorpecente; (iv) afastar-se a causa de aumento atinente à transnacionalidade; (v) fazer-se incidir a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; (vi) reduzir-se a pena de multa e (vii) a depender do quantum final de pena definitiva, deferir-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos e determinar-se o regime inicial aberto” (e-STJ fls. 809/830). Contrarrazões às e-STJ fls. 865/882. Decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitindo o recurso especial (e-STJ fls. 944/951). Agravo interposto pelo recorrente em face da decisão proferida pela Vice-Presidência (e-STJ fls. 966/1.011). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe parcial provimento, para afastar a circunstância negativa dos maus antecedentes (e-STJ fls. 1.040/1.053). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interposto e passo à análise do recurso especial. Insurge-se a defesa contra o acórdão do Tribunal de origem que deu parcial provimento ao recurso do recorrente, assim ementado (e-STJ fls. 795/796): “PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. TRANSNACIONALIDADE. ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA TRAFICADA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL. ART. 33, § 4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM. PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS AUTOS. 1. Materialidade e autoria do crime de tráfico transnacional de drogas, atribuído aos réus, devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. 2. Comprovada nos autos a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, tendo um dos réus confessado que foi ao Paraguai, especificamente na cidade de Pedro Juan Caballero, com a finalidade de buscar a droga, incidindo, na dosimetria das penas, a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 3. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser tomados em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 4. Justificado, in casu, o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga traficada, pois contudo a quantidade seja inferior a outros casos, de grande monta, supera a quantidade aceitável para um pequeno traficante ou traficante ocasional. 5. É possível a negativação da vetorial antecedentes com base em condenação transitada em julgado no ano 2000, pois é inaplicável o prazo quinquenal de prescrição da reincidência para fins de reconhecimento de antecedentes do agente. 6. Adequado o quantum de exacerbação da pena-base para os parâmetros da Corte. 7. A causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n.º 11/343/2006, embora não possa ser balizada pela quantidade da droga, sob pena de bis in idem, pode ser fixada em patamar inferior a 2/3 ou mesmo não aplicada, quando o contexto da empreitada criminosa assim indicar. 8. Na fixação do quantum de diminuição pode o juiz levar em consideração o elevado valor da mercadoria apreendida, o modus operandi, a sofisticação da empreitada criminosa - com ocultação da mercadoria em veículos pesados ou com o com o auxílio de batedores -, elementos estes que indicam relação de confiança entre o agente e o proprietário da carga, além de vinculação com organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. 9. Regimes inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade fixados segundo as previsões constantes no art. 33 do Código Penal. 10. Hipóteses de substituição das penas corporais por restritivas de direitos determinadas a teor do art. 44 do Código penal, e desde que concomitantemente preenchidos os requisitos pelos réus. 11. Improvidas as apelações criminais interpostas pelos réus JEAN PEREIRA MAGALHÃES e MATEUS OTÁVIO DOS SANTOS; e dado parcial provimento à apelação criminal interposta pelo réu MARCOS AURÉLIO SEIXAR." Ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter a causa de aumento relativa ao tráfico transnacional. De fato, ao julgar o recurso, o Tribunal consignou que (e-STJ fl. 767): “Segundo as provas dos autos, os réus foram flagrados ocupando o veículo CITROËN/C3, de placas AFC0H02, no qual foram encontrados 22,4 Kg (vinte e dois quilogramas e quatrocentos gramas) da substância entorpecente conhecida como “Maconha”, acondicionados em 19 (dezenove) tabletes distribuídos em nas bagagens que estavam no interior do porta-malas do citado veículo. O réu MARCOS AURÉLIO SEIXAR, perante a autoridade policial, afirmou ter buscado a droga em Caarapó/MS (Evento 1 -VIDEO3 dos autos do Inquérito Policial nº 5006307-69.2020.4.04.7004). Em juízo, MARCOS alterou sua versão dos fatos e afirmou ter buscado a substância entorpecente na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, relatando com riqueza de detalhes a prática delitiva, sua contratação para transportar a droga e inclusive a respeito da forma como foi embalada a Maconha. Cabe destacar, ainda, que MARCOS juntou documento escrito onde afirmou ter adquirido a droga na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, conforme se pode ver no Evento 27 - ANEXO1, fl. 113, dos autos do Inquérito Policial nº 5006307-69.2020.4.04.7004. Somado a isso, as circunstâncias do crime, em especial o modus operandi, apontam para a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Cabe destacar, nesse sentido, que invariavelmente nesta Corte vem sendo decidido que, em razão da atividade de tráfico de drogas se desenvolver de forma dissimulada e em segredo, a prova da transnacionalidade do delito não raramente será meramente indiciária, ou seja, indireta. [...] No presente feito, à vista dos fatos e da quantidade de droga encontrada no veículo CITROËN/C3, placas AFC0H02, utilizado no transporte do entorpecente, está evidenciada a transnacionalidade do delito. É certo que essa quantidade de droga não é proveniente do nordeste, mas sim de procedência estrangeira, muito provavelmente do Paraguai, conforme as declarações prestadas pelo réu MARCOS AURÉLIO SEIXAR.” Assim, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso, a propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (35 G DE COCAÍNA E 1.036,40 G DE MACONHA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína, dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em 161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de metileno/diclorometano). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe em 14/08/2020; sem grifos no original.) 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. 4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não é legítima a aplicação da minorante. 5. No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, §2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Além disso, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 605.150/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020) Logo, o pleito da defesa não se coaduna com o rito do recurso especial, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ, pelo que não conheço do recurso nesse ponto. Por outro lado, merece acolhida a tese defensiva no sentido de que deve ser afastada a valoração negativa de maus antecedentes em razão do transcurso de mais de dez anos. De fato, o Superior Tribunal de Justiça passou a compreender que a avaliação dos antecedentes, por fatos muito antigos, deve ser feita de forma casuística, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz da teoria do direito ao esquecimento, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. Nesse sentido: “A excepcional possibilidade de relativização das condenações antigas, para o fim de afastar a configuração de maus antecedentes, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, ante o princípio da proporcionalidade, se aplica à hipótese dos autos, haja vista que a condenação penal anterior, utilizada pela Corte local para amparar a valoração negativa da vetorial antecedentes, teve a extinção de punibilidade em 2005 (e-STJ fl. 312), ao passo que a conduta apurada nos presentes autos foi cometida em 2019 (eSTJ fl. 364), tendo transcorrido, portanto, mais de 10 anos entre os referidos marcos, o que evidencia a indevida perpetuidade na valoração dos antecedentes na pena da recorrente. Decote da vetorial antecedentes que se revela de rigor.” (AgRg no AREsp n. 2.720.836/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024) No caso, tratando-se de antecedentes muito antigos, que remontam há mais de 10 anos antes do crime que ensejou a condenação aqui discutida, não devem ser valorados negativamente para fins de exasperação da pena-base. Nesse sentido também se manifestou o Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1.048/1.049): “Compulsando os autos, verifica-se da folha de antecedentes (fls. 10/14) que a condenação às penas de 02 anos e 05 meses de reclusão e 20 dias multa e 1/30 salário mínimo, relativa ao Processo nº 0000022-20.1998.8.16.0095, ocorreu em 27/06/2000 e consta como extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Ante o exposto, em atenção a vedação de penas de caráter perpétuo, é de se reconhecer o direito ao esquecimento aplicado ao caso, sendo o réu primário para os efeitos legais, devendo ser afastada a valoração negativa a título de maus antecedentes e que seja fixada a pena-base no mínimo legal quanto ao ponto.” Impõe-se, portanto, a decotação da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Passo à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: Deve-se observar que tal regra excepcional tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, geralmente, para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, já fazem do crime seu meio habitual de vida, como é o caso dos autos. A primariedade e a ausência de maus antecedentes não autorizam, por si sós, a aplicação da causa de diminuição de pena, na medida em que deverão estar presentes, cumulativamente, quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa, o que não ocorreu na hipótese em exame, já que restou demonstrado o envolvimento contumaz do recorrente com o tráfico internacional de entorpecentes. Com efeito, após a instrução probatória, ficou demonstrado que o recorrente era o responsável por buscar a droga no Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, relatando com riqueza de detalhes a prática delitiva, bem como a forma como era embalado o material entorpecente. Ora, não se pode esquecer que o recorrente foi flagrado dirigindo um automóvel, na companhia dos demais corréus, transportando 22,4kg de maconha, acondicionados em 19 tabletes, que estavam distribuídos nas bagagens que estavam no porta-malas do veículo. Inaplicável, assim, a causa de diminuição pleiteada pela defesa. No que se refere à revisão da dosimetria de pena, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, é passível apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Ademais, no momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei, como realizado no presente caso. No caso, verifico que o Tribunal de origem corretamente manteve a elevação da pena básica considerando a quantidade de entorpecente apreendido, circunstâncias que justificam a exasperação ocorrida. Tendo tudo isso em conta, na primeira fase, impõe-se manter a exasperação da pena-base somente com relação à quantidade de droga apreendida, fixo a pena em 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes. Porém tendo o réu confessado a prática delitiva, abranda-se a pena em 1/6 (um sexto), restando acomodada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 580 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Na terceira fase, não havendo causas de diminuição, incrementa-se a pena em 1/6 (um sexto) em razão da incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, pelo que torno definitiva a pena em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além do pagamento de 670 (seiscentos e setenta) dias-multa, por infração ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo o regime prisional semiaberto mais adequado à hipótese. Não é demais consignar o não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois dependeria do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, o que, na presente demanda, não sucede, em razão do quantitativo final da sanção estabelecida ao recorrente. Ante ao exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, na forma fundamentada. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 339

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 341 e 340

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(31)