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Regime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso em Habeas Corpus

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Habeas Corpus · Vice-presidência SUP · STJ · Habeas Corpus · Vice-presidãncia

Partes do Processo

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DANILO DAVID RIBEIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

INGRID CRISTINA PACHECO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

EDUARDO UBALDO BARBOSA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18/05/2026, 04:35

Publicação, DJE - Divulgado em 15/05/2026

18/05/2026, 04:00

Vista à PGR para fins de intimação

15/05/2026, 17:39

Negado seguimento

15/05/2026, 17:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

14/05/2026, 16:10

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 63930 - Data: 14/05/2026, às 15:42:27, via Web Service MNI 2.2.2.

14/05/2026, 15:42

Vista à PGR

13/05/2026, 16:59

Distribuído por prevenção - MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput. Processo que justifica: HC 270777. Processos relacionados: HC 264026

13/05/2026, 16:59

Autuado

13/05/2026, 07:06

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

12/05/2026, 15:45

Documentos

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