Habeas Corpus 0029813-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0029813-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 888496/ES (2024/0029813-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADOS: RENATO MACIEL KOCK - ES006669 THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO - ES014092 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: ALAOR PAVESI CORRÉU: WESLEY EVERTON DA SILVA CORRÉU: SILVANO GOMES CORREA CORRÉU: HILTON PATRICIO SCHULTZ CORRÉU: CLAUDINEI ANDRADE DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALAOR PAVESI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. 0007768-86.2017.4.02.0000. Depreende-se dos autos que ora paciente foi condenado "à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos, sem alterar a pena de demissão do cargo público que ocupava, pela prática das condutas descritas nos art. 180, do Código Penal" (e-STJ fl. 100). Após o transito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal pretendendo a absolvição do acusado em razão do resultado que lhe fora favorável em ação civil de improbidade administrativa sobre o mesmo fato. Julgada improcedente a ação revisional, a defesa reitera o pedido em sede de habeas corpus. Informações prestadas. É o relatório. Decido. In casu, a impetração pretende a extinção da pena de multa. Conforma se depreende das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, no processo de execução houve a declaração de extinção da punibilidade da pena pela prescrição. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Ora, o pedido não pode ser veiculado pela via do writ, que é remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal ao direito ambulatorial. O presente caso não cuida de matéria atinente à liberdade de locomoção, pois houve a extinção da punibilidade da pena, não sendo passível de tutela pelo habeas corpus. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 702183/2025

Protocolizada Petição 702183/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 89126/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 209812/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 2ª Região comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a ALAOR PAVESI

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0089126 - AgRg no HC 888496 - Publicação prevista para 06/08/2025

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 552640/2025

Protocolizada Petição 552640/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 17/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 89126/2025

Protocolizada Petição 89126/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 85659/2025

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