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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

FELIPE AUGUSTO FIGUEIREDO DA FONSECA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81852/2025

Protocolizada Petição 81852/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de FELIPE AUGUSTO FIGUEIREDO DA FONSECA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 326682/2024

Protocolizada Petição 326682/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 296527/2024

Protocolizada Petição 296527/2024 (OF - OFÍCIO) em 17/04/2024

Todas as movimentações(28)