Procedimento Comum Cível 0804704-61.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 83.672,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSE ULISSES LINS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN 011232·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

JOSE ULISSES LINS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

ILMO SR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM NATAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/08/2025, 08:25

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2025, 12:47

Expedição de expediente

25/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 07:32

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:48

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:48

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:33

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183681/RN (2024/0436996-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE ULISSES LINS AGRAVANTE: JAIR ANDRADE LINS ADVOGADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN011232 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Todas as movimentações(118)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/08/2025, 08:25

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2025, 10:28

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2025, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2025, 12:47

Expedição de expediente

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 10:31

Despacho

•25/06/2025, 07:32

25/06/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 07:32

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:48

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:48

Juntada de Certidão

11/06/2025, 14:33

Recebidos os autos

11/06/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183681/RN (2024/0436996-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE ULISSES LINS AGRAVANTE: JAIR ANDRADE LINS ADVOGADO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN011232 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/11/2024, 23:33

Recurso especial admitido

14/11/2024, 17:46

Expedição de expediente

14/11/2024, 17:46

Expedição de expediente

14/11/2024, 17:46

Expedição de expediente

14/11/2024, 17:46

Expedição de expediente

14/11/2024, 17:46

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/11/2024, 00:07

Conclusos para decisão

13/11/2024, 00:07

Juntada de Certidão

13/11/2024, 00:07

Juntada de petição de Contra-razões

11/11/2024, 21:47

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:02

Juntada de Ato Eletrônico

17/09/2024, 12:27

Expedição de expediente

17/09/2024, 12:27

Juntada de petição de Recurso especial

26/08/2024, 23:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2024, 00:01

Expedição de expediente

24/07/2024, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 17:21

Expedição de documento

24/07/2024, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado

18/07/2024, 16:55

Juntada de Certidão

18/07/2024, 16:48

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2024, 15:14

Incluído em pauta para 18/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

26/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2024, 00:14

Expedição de documento

24/05/2024, 13:47

Juntada de petição de Contra-razões

15/05/2024, 13:51

Juntada de Ato Eletrônico

14/05/2024, 09:49

Expedição de expediente

14/05/2024, 09:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/05/2024, 09:48

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 09:42

Expedição de expediente

07/05/2024, 15:34

Expedição de documento

07/05/2024, 15:34

Voto do relator proferido

07/05/2024, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado

12/04/2024, 18:00

Juntada de Certidão

12/04/2024, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 11:45

Incluído em pauta para 11/04/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/03/2024, 13:37

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

15/03/2024, 10:47

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:47

Juntada de Certidão

15/03/2024, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/03/2024, 21:46

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:54

Juntada de petição de Contra-razões

07/03/2024, 10:54

Juntada de petição de Contra-razões

07/03/2024, 10:54

Expedição de expediente

04/03/2024, 16:41

Expedição de expediente

04/03/2024, 16:41

Expedição de expediente

04/03/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:31

Juntada de petição de Apelação

29/02/2024, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 14:08

Expedição de expediente

16/02/2024, 06:52

Expedição de expediente

16/02/2024, 06:52

Expedição de expediente

16/02/2024, 06:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2024, 06:52

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 04:47

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:08

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:02

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/11/2023, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 12:21

Expedição de expediente

16/11/2023, 06:17

Expedição de expediente

16/11/2023, 06:17

Expedição de expediente

16/11/2023, 06:17

Julgado procedente o pedido

16/11/2023, 06:17

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:44

Expedição de expediente

25/10/2023, 17:40

Expedição de expediente

25/10/2023, 17:40

Expedição de expediente

25/10/2023, 17:40

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:38

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:37

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:29

Expedição de expediente

10/10/2023, 11:06

Expedição de expediente

10/10/2023, 11:06

Expedição de expediente

10/10/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 11:06

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:18

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:46

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 13:19

Expedição de expediente

19/05/2023, 09:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 14:22

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:51

Juntada de petição de Petição (outras)

18/05/2023, 06:44

Juntada de petição de Contestação

18/05/2023, 06:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/05/2023, 00:00

Expedição de expediente

11/05/2023, 12:48

Juntada de petição de Petição (outras)

10/05/2023, 17:10

Expedição de expediente

08/05/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 06:09

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:45

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

05/05/2023, 17:16

Decisão

•14/11/2024, 17:46

Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 15:34

Acórdão

•07/05/2024, 15:34

Despacho

•04/03/2024, 16:36

Sentença

•16/02/2024, 06:52

Sentença

•16/11/2023, 06:17

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 13:31

Despacho

•10/10/2023, 11:06

Decisão

•18/05/2023, 14:22

Todos os documentos(18)

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/08/2025, 10:31

Despacho

•25/06/2025, 07:32

Decisão

•14/11/2024, 17:46

Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•24/07/2024, 17:18

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 15:34

Acórdão

•07/05/2024, 15:34

Despacho

•04/03/2024, 16:36

Sentença

•16/02/2024, 06:52

Sentença

•16/11/2023, 06:17

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:40

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 13:31

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 13:31

Despacho

•10/10/2023, 11:06

Decisão

•18/05/2023, 14:22

Despacho

•08/05/2023, 06:08

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 17:14

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 17:14